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Claúdio Salles

Claúdio Salles

O Curso de extensão online Plantas Psicoativas e seus usos, organizado pelo grupo de pesquisa PsicoCult/INEAC/UFF, está com as inscrições abertas até o dia 16 de julho. Serão 5 lives, nos dias 09/07, 16/07, 23/07, 30/07 e 05/08, das 19h às 21h, transmitidas pelo canal do Youtube Diálogos com Lígia Platero (https://www.youtube.com/watch?v=3HLhOLhTb6g) e pela página do PsicoCult do Facebook (https://www.facebook.com/psicocult).
Para receber o certificado de 10h, faça a inscrição no link https://forms.gle/rzvHQhUUcpMZEAxx7 e assine a lista de presença.
Esperamos vocês!

 

O artigo  "As políticas de segurança pública do Supremo" , escrito pelo pesquisador e cientista político Pedro Heitor Geraldo (INCT/INEAC) foi publicado no MÚLTIPLAS VOZES  - site https://www.fontesegura.org.br/newsletter/45 , confira abaixo:


As políticas de segurança pública do Supremo
Ministro Fachin determinou a suspensão de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro na epidemia de COVID-19. Decisão será discutida em plenário em agosto

Pedro Heitor Barros Geraldo
7 de julho de 2020

As políticas violentas de segurança pública fluminenses estão sub judice. Num pequeno restrospecto de intervenções, o Estado do Rio de Janeiro sofreu uma desastrada intervenção federal na segurança pública em 2018 pelo então presidente e constitucionalista, Michel Temer. Em 2019, o governador Wilson Witzel, ex-juiz federal, orientou sua política mimetizando o presidente da República, em quem se apoiou para ser eleito. A secretaria de Estado de Segurança foi extinta, desarticulando projetos e uma tentativa de governança comum das polícias militar e civil. Assim, as polícias passaram a gozar de mais autonomia tendo cada uma sua própria secretaria. O governador estimulou publicamente os agentes a dispararem “um tiro na cabecinha” em quem portasse um fuzil. E explicou que a lei deveria ser interpretada para permitir esta prática homicida.

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) apresentou ao STF a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) nº 635 contra a política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. O pedido detalha as tragédias dos jovens assassinados e chama a atenção para os “Caveiroões aéreos”, solicitando a vedação do uso de helicópteros como “plataformas de tiro ou instrumentos de terror”. A autorização legal para usá-los para estes fins foi uma alteração em 2001 do decreto estadual de 1994. Aliás, o governador apareceu numa missão dentro do helicóptero juntamente com agentes que atiraram com um fuzil contra um barraco vazio. Num outro episódio, ele desceu de um helicóptero comemorando a execução pela polícia de um sequestrador no incidente que parou a ponte Rio-Niterói.

No dia 5 de junho, o Min. Fachin decidiu “que não se realizem operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a epidemia da COVID-19, salvo em hipóteses absolutamente excepcionais, que devem ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente, com a comunicação imediata ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – responsável pelo controle externo da atividade policial”. A medida se estenderá até o início de agosto, quando será discutida no plenário. Esta decisão, por sua vez, explicita o problema da força e do alcance desta política de segurança pública do Supremo.

A decisão produziu uma limitação momentânea para a política estadual de segurança pública. As operações e os tiroteios diminuíram, mas não pararam. O Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense, coordenado pelo Prof. Daniel Hirata, publicou um relatório na Revista Dilemas identificando uma redução do número de operações policiais e óbitos, mas que foram registradas operações durante os quinze dias subsequentes à decisão. Infelizmente, as operações ainda continuam sendo realizadas e com vítimas fatais.

Apesar de não incluir o período de junho, o Instituto de Segurança Pública [1] indica que o número de mortes decorrente de intervenção policial na região metropolitana continua em patamares elevados como em 2019, quando tivemos 1647 registros. Entre os meses de janeiro a maio, somam 677 contra 665 neste ano. A decisão parece arrefecer a violência, mas ainda não sabemos por quanto tempo a decisão terá força para conter a multiplicação de operações. Afinal, o controle de abusos praticados por policiais não é uma prioridade para as instituições de segurança pública e justiça. Criadas para este fim, as audiências de custódia se tornaram mais um procedimento em que o custodiado é tratado como réu, embora o suposto crime não seja o objeto jurídico de apreciação.

O alcance da decisão é limitado em termos institucionais. Embora não possa muito diante da independência e autonomia do Ministério Público, o ministro Fachin reafirmou a competência do MP para conduzir as investigações de abusos policiais. Em sua manifestação, o MPRJ explicitou as dificuldades de articulação com o governo do Estado e as polícias representadas por seus secretários de estado. A autonomia e independência do MP favorecem maneiras distintas para tratar dos processos caso-a-caso.

Na prática, os promotores de justiça têm “entendimentos” particulares sobre os fatos e as regras jurídicas para gerir o trabalho. A exemplo do ocorrido na última semana com o ministro Gilmar Mendes, que absolveu uma mulher acusada de roubar uma peça de picanha no supermercado, e a ministra Rosa Weber, que negou a liberdade a um homem preso preventivamente por roubar dois xampus, a loteria das decisões não produz políticas de limitação do trabalho policial no cotidiano. A lógica da polícia-prende-e-a-justiça-solta se desenrola sem uma articulação do trabalho policial e o judicial, que funcionam excepcionalmente.

Neste contexto, a palavra da polícia tem um peso relativo, apesar da jurisprudência do TJRJ ter decidido que o testemunho do policial é suficiente para a condenação. As políticas não são produzidas explicitamente, mas tacitamente como resultado de um raciocínio jurídico prático para a gestão cotidiana dos processos. Aos policiais, cabe aprender prendendo. Em decorrência disto, outro problema mencionado é a adulteração das cenas dos crimes e a ausência coleta de provas pelos policiais.

A continuidade das operações e o excesso de autonomia e independência das instituições colocam à prova a força e o alcance da decisão. Os resultados são positivos, por enquanto. Mas as políticas de segurança pública do Supremo ainda são insuficientes para articular os profissionais das instituições de justiça e de segurança.

Pedro Heitor Barros Geraldo
Professor do Instituto de Estudos Comparados em Administração Institucional de Conflitos (InEAC) da Universidade Federal Fluminense

 

O cientista político Alberto Carlos Almeida recebe no seu canal no youtube, nessa terça, dia 30 de junho de 2020, às 21h, a advogada Barbara Lupetti, professora Adjunta da Faculdade de Direito da UFF, professora Permanente do PPGD/UVA e pesquisadora integrante do Instituto de Estudos Comparativos em Administração de Conflitos (NEPEAC/InEAC/PROPPI). Além dela participam também da live Marco Aurélio de Carvalho e Gabriel Schroeder de Almeida. O tema dessa terça é A SUPOSTA IMPARCIALIDADE DOS JUIZES NO BRASIL. Acesse o canal de Alberto Carlos Almeida no endereço https://www.youtube.com/channel/UCN68rShHGOW--cjJ7_oY0AQ

 

 

 

 

 

Etnoquê? Esse é o nome da série de 7 curtos vídeos didáticos introduzindo as bases do método de pesquisa etnográfica voltada para a luta pela justiça social. O público-alvo dos vídeos são principalmente estudantes e pesquisadores das ciências sociais e militantes de movimentos sociais. A série é apresentada pelo professor e antropólogo Rolf Malungo de Souza (UFF), e ilustrada com imagens e exemplos concretos da pesquisa-ação etnográfica internacional “Lutas Pela Moradia No Centro Da Cidade”, que visa estudar e sustentar diversas lutas em prol da moradia popular em torno da zona portuária do Rio de Janeiro.

Para assistir os vídeos acesse : https://www.youtube.com/playlist?list=PL3222mQG3R0Db8CWD8Zmd8An0PwYx-ujO

 

O Painel promovido pelo Laboratório Social da Síntese Eventos e Intercâmbio Científico-Cultural nessa quarta-feira 24/06/2020, intitulado "Prisão, Processo Penal e Pandemia no Brasil", traz a participação de Roberto Kant de Lima (Ineac/UFF), Kátia Mello (Ineac/UFRJ) e Marcelo Campos (Ineac/UFGD). O Painel discutirá o hiper encarceramento no Brasil contemporâneo tendo em vista as questões e histórico de nosso Código de Processo Penal, bem como, os efeitos do COVID-19 nas prisões brasileiras.

A realização é da Associação Nacional de Diretos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação (ANDHEP), com apoio do Núcleo de Estudos da Violência da USP (NEV-USP) e da Editora CLA.

Para mais informações, acesse as redes do Laboratório Social:
www.laboratoriosocial.com.br
Facebook - Laboratório Social
Instagram - @laboratorio_social
Twitter - @LabSíntese
YouTube - Laboratório Social

 

 

O Painel promovido pelo Laboratório Social da Síntese Eventos e Intercâmbio Científico-Cultural nessa quarta-feira 24/06/2020, intitulado "Prisão, Processo Penal e Pandemia no Brasil", traz a participação de Roberto Kant de Lima (Ineac/UFF), Kátia Mello (Ineac/UFRJ) e Marcelo Campos (Ineac/UFGD). O Painel discutirá o hiper encarceramento no Brasil contemporâneo tendo em vista as questões e histórico de nosso Código de Processo Penal, bem como, os efeitos do COVID-19 nas prisões brasileiras.

A realização é da Associação Nacional de Diretos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação (ANDHEP), com apoio do Núcleo de Estudos da Violência da USP (NEV-USP) e da Editora CLA.

Para mais informações, acesse as redes do Laboratório Social:
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Terça, 16 Junho 2020 21:00

PROGRAMAÇÃO INEAC AO VIVO

Confira abaixo a programação dessa semana do INEAC AO VIVO

 

TERÇA-FEIRA (16/06)
Às 14h, o UFF nas Ruas recebe Cristina Vidal para conversa com o tema “Mulheres, Mercado de Trabalho e Informalidade”. A apresentação é de Duda Drumond. Acompanhe no instagram @uffnasruas. 20h é hora do Para Sua Ciência, de Izabel Nuñez, com o convidado Rolf de Souza debatendo o tema “Raça e Gênero”. Transmissão ao vivo pelo Instagram @inctineac.

 

QUARTA-FEIRA (17/06)
Na quarta-feira, às 17h, acontece o Webnário Prisão, Direitos e Coronavírus. O tema é “Operações Policiais, Favelas e Coronavírus”. A transmissão será no YouTube: https://youtu.be/ziiAVEM9XUY.
O Antropopapo começa às 20h, com apresentação de Yolanda Gaffrée (PPGA/InEAC/UFF) e transmissão pelo Instagram @inctineac. O convidado é Fabio Mota (PPGA/UFF/InEAC), que vai debater o tema “Antropologia implicada e suas 1001 utilidades”.

QUINTA-FEIRA (18/06)
Às 14h, mais um UFF nas Ruas, com o tema “Prisão: histórias de quem vive”. A apresentação é de Rebeca Lima, que convida Seu Domingos. Transmissão ao vivo pelo instagram @uffnasruas.
Já Elizabete Albernaz (pesquisadora WITS University, Pós-Doc InEAC/UFF) e Igor Vasconcellos (professor substituto DSP/UFF, Mestre PPGSD/UFF) recebem Vinicyus Sousa (pesquisador LAESP e graduando em Segurança Pública e Social pela UFF) no Um Covid à Reflexão. O tema será “A Política da Segurança: a pauta da segurança pública no legislativo e seus atores”. A transmissão acontece dia 18/06, às 20h, no nosso perfil do Instagram (@inctineac)

SEXTA-FEIRA (19/06)
Nesta sexta-feira, Lenin Pires (IAC/InEAC) conversa com Paulo Gabriel Hilu (antropólogo, professor e coordenador do Núcleo de Estudos do Oriente Médio da UFF) sobre o tema 'Ressentimento e Política no Brasil e Oriente Médio'.
A transmissão acontece dia 19/6, às 17h, no nosso canal do Youtube (/ineac), no canal do Youtube do LAESP, no nosso perfil do Instagram (@inctineac) e aqui na nossa página do Facebook!

LUZ VERMELHA

Sexta 19 de junho - 21h

Tema: CENSURA NUNCA MAIS

Especial em homenagem ao aniversário de Chico Buarque de Holanda

Apresentação: Claudio Salles (LEMI/INCT/INEAC) Jornalista e Músico.

Com as participações de:

Renato Aroeira –Cartunista e saxofonista.

Bia Bedran – cantora e compositora

Marcelo Campos (INCT/INEAC) – Cientista Político, sociólogo e percussionista

Ricardo Gilly – arranjador, editor dos songbooks de Chico Buarque de Holanda.

Claos Mozi –Cantor, Compositor e professor de literatura.

 

Transmissão:
FACEBOOK - https://www.facebook.com/inctineac/
https://www.facebook.com/CSalles13

YOUTUBE - https://www.youtube.com/c/ineac
INSTAGRAM - @inctineac

 

 

Terça, 09 Junho 2020 02:47

SEGURANÇA PÚBLICA E PROCESSO PENAL

O cientista Político Alberto Carlos Almeida promove em seu canal do youtube, debate sobre SEGURANÇA PÚBLICA E PROCESSO PENAL: como o código aumenta o encarceramento. Entre os convidados estão o coordenador do INCT/INEAC Roberto Kant de Lima, a antropóloga Izabel Nuñez (INCT/INEAC), e o deputado federal Paulo Teixeira (PT). Nessa quinta-feira 11 de junho, às 21 horas, no canal Alberto Carlos Almeida do youtube.

 

 

LE MONDE Diplomatique Brasil publicou, na sua mais recente edição, de junho de 2020, resenha sobre o livro PELA METADE: A LEI DE DROGAS NO BRASIL (editora Annablume), do cientista político e sociólogo Marcelo da Silveira Campos, pesquisador vinculado ao INCT/INEAC  .

Confira abaixo:

 

PELA METADE:
A LEI DE DROGAS NO BRASIL


Marcelo da Silveira Campos, Annablume

Em 2006 tivemos uma mudança substantiva na lei que operava as ordenações referentes às substâncias ilícitas: era lançada a chamada Nova Lei de

Drogas. À primeira vista, ela mostrava, ao que pare- cia e tudo indicava, pontos positivos para o avanço do debate das políticas públicas: a retirada da pena aflitiva de prisão para o usuário de drogas unida à sua entrada no serviço de saúde como fundamental para o tratamento e a não criminalização desse mesmo usuário. No entanto, para que tais propositivas fossem aceitas, houve de rebote o aumento da pena mínima de três para cinco anos para o traficante. Se a intenção de não apenar o usuário e transformá-lo em questão de saúde pública foi para diminuir o encarceramento em massa, em números já expressivos e em constante crescimento, ela não deveria deixar de criminalizar os que se envolvem com o mercado de psicoativos.

A maneira que encontraram de mostrar que a Lei n. 11.343, de 2006, tratava-se de uma nova ma- neira de administração estatal da droga no Brasil foi expressar uma lógica de menos punição e mais prevenção, dando destaque a um dispositivo dividi- do em duas metades: o médico e o criminal. Essas duas partes se revelam durante o percurso do livro, o que chama a atenção em seu título: há uma políti- ca feita “pela metade”. A metáfora de um copo vazio de práticas médicas e cheio de práticas punitivas demonstra o que se tornou a Lei de Drogas.

O autor nos mostra que a Nova Lei de Drogas, na verdade, aumentou o encarceramento, e a po- pulação prisional presa por drogas passou de 13% para 30%. Se a ideia inicial era a preservação e prevenção de usuários, após 2006 muitos deles fo- ram presos como traficantes, o que comprovou que, para o sistema de justiça, a diferença entre usuário e traficante não está relacionada a definições de mercado e varejo. A diferenciação de ambos se dá em função da classe social, escolaridade e origem social, isto é, se alguém for escolarizado, tiver uma profissão e morar em algum bairro central de algu- ma metrópole, provavelmente não será enquadrado como traficante.

[Beatriz Brandão] Cientista social e jornalista. Doutora em Ciências Sociais pela PUC-Rio, pós- -doutoranda em Sociologia pela USP e pesquisa-dora do Ipea.

 

Reproduzimos aqui o artigo publicado no Blog Ciência e Matemática, Exclusão Discursiva e Sujeição Civil em Tempos de Pandemia no Brasil,  escrito pelo antropólogo Luís Roberto Cardoso de Oliveira, vice-coordenador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia - Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos (INCT-InEAC – www.ineac.uff.br)

Confira o artigo abaixo ou acesse o link: https://blogs.oglobo.globo.com/ciencia-matematica/post/exclusao-discursiva-e-sujeicao-civil-em-tempos-de-pandemia-no-brasil.html

 

Exclusão Discursiva e Sujeição Civil em Tempos de Pandemia no Brasil

Luís Roberto Cardoso de Oliveira, vice-coordenador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia - Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos (INCT-InEAC – www.ineac.uff.br)

 

Como tenho procurado argumentar, a exclusão discursiva é marcada por dois aspectos principais: (1) por um lado, marca a dificuldade do Estado moderno em ouvir adequadamente seus cidadãos, que começam a demandar melhor audição e inclusão cívica; e, por outro, (2) em Estados como o Brasil a exclusão é agravada pela percepção de que segmentos sociais menos favorecidos não mereceriam ser ouvidos por não ter o que dizer, em vista do atribuído desconhecimento de seus direitos, que os colocaria na condição de não saber o que seria bom para eles, devendo abrir mão do direito de tomar posição em favor da Procuradoria ou de outras instituições do Estado que, assim, não só mantém a tutela dos direitos, mas assumiriam a tutela dessas pessoas.

Se o primeiro aspecto constitui um problema contemporâneo nas democracias representativas do ocidente, que não têm encontrado instrumentos para ouvir e processar adequadamente as demandas de seus cidadãos (o Podemos na Espanha ou o Occupy Wall Street nos EUA, representariam bem a insatisfação com esta situação de exclusão), o segundo aspecto só aparece onde o Estado permite distinguir direitos de acordo com o status e a condição social no plano da cidadania, ou no interior do mundo cívico, como quer que este seja definido. Aliás, esta exclusão não ocorre apenas na relação com as instituições do Estado, mas também em interações com outros cidadãos no mundo cívico mais amplo, sempre que estas indicam a condição de inferioridade da pessoa que estaria sendo excluída.

A sujeição civil seria uma consequência do segundo aspecto, quando a falta de mérito atribuída aos excluídos, associada à negação da substância moral da dignidade destes atores, seria internalizada por eles, caracterizando uma deformação importante na sua identidade moral. Assim como a sujeição criminal definida por Michel Misse implica a internalização da identidade de criminoso, como uma condição intrínseca à pessoa, a sujeição civil implicaria a assunção da condição de hipossuficiente não apenas como alguém que não tem recursos para levar suas demandas adiante sem apoio do Estado (quando necessita de um defensor público, por exemplo), mas como aquele que devido à atribuída ignorância não tem condições de opinar sobre o que seria melhor para ele ou ela.

Esta modalidade de exclusão, que em sua expressão mais radical caracterizaria uma condição de sujeição civil, é um forte símbolo da desigualdade entre nós. A propósito, se a questão da desigualdade social tem sido tema de reflexão constante para as ciências sociais no Brasil, o conjunto de pesquisas realizadas no âmbito do INCT-InEAC tem se singularizado pelo foco na desigualdade de tratamento que, como sugere Honneth, ameaça inapelavelmente os esforços de legitimação da cidadania e da democracia. Assim, os exemplos de situações em que esta desigualdade se realiza são inúmeros, e ocorrem nos mais diversos contextos sociais, seja em agências do Estado ou nas interações cotidianas entre atores no espaço público. O próprio ordenamento jurídico prevê tratamento diferenciado ou desigual numa série de circunstâncias, como no caso do instituto da prisão especial que beneficia portadores de diploma de curso superior.

O tratamento desigual e a consequente desigualação na alocação de direitos tem sido tratado como produto da articulação entre visões igualitárias e hierárquicas na sociedade brasileira, bem ilustrada no hoje clássico ensaio de Roberto DaMatta sobre a famosa locução “Você Sabe com Quem Está Falando?”. Essa articulação é bem captada e aprofundada nas instigantes contribuições de Roberto Kant de Lima através dos modelos jurídicos da pirâmide e do paralelepípedo representando, respectivamente, sociedades em que prevalece uma visão hierárquica (como no Brasil) e aquelas com visão igualitária sobre a posição dos atores no mundo social (como nos EUA). Enquanto no primeiro modelo a sociedade é dividida em segmentos desiguais e é muito seletivo (e excludente) na definição dos que podem chegar ao topo ou às posições de maior prestígio na organização social, o modelo do paralelepípedo enfatiza o ideal das oportunidades iguais para que, em princípio, todos possam almejar chegar ao topo, dependendo de suas escolhas e desempenho.  

Do meu ponto de vista, a articulação entre os modelos da pirâmide e do paralelepípedo no caso brasileiro reflete a existência de uma tensão entre duas concepções de igualdade jurídica: (1) a que enfatiza a igualdade de direitos entre todos os cidadãos, expressa na ideia de isonomia jurídica, dominante em nossa Constituição; e, (2) a que demanda a alocação diferencial ou desigual de direitos para produzir a igualdade no plano da justiça, e que seria bem expressa na frase de Rui Barbosa segundo a qual: “A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam”. Qualquer que seja a melhor interpretação dessa frase, o fato é que ela tem sido acionada por autoridades de todos os matizes para desigualar direitos.

Além disso, me parece que tratar a articulação entre os dois modelos como uma tensão entre duas concepções de igualdade teria ao menos duas vantagens: (a) chamar atenção para o fato de que a concepção inspirada na frase de Rui Barbosa, que permite alocar direitos de acordo com o status ou a condição social do cidadão, é percebida como uma orientação igualitária por aqueles que a acionam; e (b) relativiza a distinção entre as duas concepções (ou entre os dois modelos), fazendo com que os mesmos atores (ou as mesmas autoridades) possam acionar intercaladamente uma ou outra concepção sem que isso provoque a percepção de alteração entre uma orientação igualitária e outra hierárquica no que concerne ao acesso a direitos. Essa formulação enfatizando a tensão entre duas concepções de igualdade também permite entender melhor a confusão entre as noções de direitos e privilégios no contexto brasileiro, assim como a distância das concepções de igualdade cidadã vigentes no ocidente cuja variação prevê em todos os casos a articulação entre igualdade de direitos e igualdade de status, não permitindo, portanto a alocação de direitos conforme o status ou condição social do cidadão.

Na atual crise sanitária, por exemplo, a quase totalidade das medidas ou políticas implementadas pelos diversos níveis de governo mostram muito pouca sensibilidade para a situação e para as demandas da população de baixa renda, especialmente para aqueles segmentos que moram em favelas ou nas chamadas comunidades. Vários observadores têm chamado atenção para a impossibilidade de obedecer às orientações quanto ao isolamento social quando se compartilha moradias pequenas com grande número de pessoas. Sem deixar de mencionar que a maior parte dessas pessoas têm que sair de casa para trabalhar (utilizando transporte público frequentemente lotado), visto que exercem atividades incompatíveis com o Home-Office.

A ausência de políticas alternativas que procurem viabilizar um atendimento preventivo (e.g., atenção médica imediata assim que aparecessem os primeiros sintomas) para estas pessoas que estão mais expostas à contaminação também impressiona. Assim como a demora em liberar o auxílio de 600 reais alocado por lei a esses segmentos, e as dificuldades de acesso aos mesmos ao terem que submeter-se a enormes aglomerações em filas da Caixa Econômica Federal, constitui um agravante significativo à falta de preocupação das políticas vigentes com as demandas desta população. Da mesma forma, as ações de distribuição de cestas básicas com alimentos e material para higienização são produto de iniciativas da sociedade civil, em geral capitaneadas por moradores das próprias comunidades. Apesar das recorrentes reclamações vocalizadas por esta população desassistida desde o início das medidas de isolamento até agora nada foi feito.

Neste quadro a situação mais dramática parece ser mesmo a da população carcerária. A superlotação de nossos presídios assim como as condições sub humanas a que são submetidas as pessoas privadas de liberdade no Brasil são bem conhecidas na literatura referente às pesquisas sobre o tema, mas seu sofrimento e a falta de atenção do Estado chegou a níveis absolutamente alarmantes com a crise do Covid-19. A resistência do Estado em atender a recomendação do CNJ no sentido de colocar em prisão domiciliar os internos em prisão provisória, que ainda aguardam julgamento, somada à demora em identificar e isolar os presos contaminados com Covid-19 sugere um prognóstico com altos níveis de contaminação e letalidade. O ponto aqui, de todo modo, é a radicalidade da exclusão discursiva desta população, cujas demandas não encontram ouvidos. Composta em sua maioria por homens negros, jovens e pobres, as condições de vida desta população lembram nosso passado escravocrata em que os escravos não eram considerados seres humanos, mas eram definidos juridicamente como semoventes, ou seja, animais domésticos ou domesticados. Os semoventes de ontem constituem os sujeitos descartáveis de hoje. A impossibilidade de se fazer ouvir faz com que a sujeição criminal se some à uma modalidade radical de sujeição civil.

A relação entre exclusão discursiva e sujeição civil no exercício da cidadania sugere que parcela significativa dos segmentos menos favorecidos da população brasileira poderia ser alocada em pelo menos uma dentre quatro situações: (1) o excluído não aceita a condição e faz questão de ser ouvido; (2) o excluído além de demandar audição demanda que seu mérito, valor, ou dignidade seja reconhecido; (3) o excluído não se conforma com sua condição, mas se sente impotente para contestá-la; (4) ou ainda, internaliza a condição de duplamente hipossuficiente e assume a sujeição civil. Este último caso, significa a assunção da condição de inferioridade no plano da cidadania, com todas as implicações e sofrimentos daí decorrentes, numa sociedade em que tal condição coloca o ator numa situação de quase sub-humanidade.

 

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