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Claúdio Salles

Claúdio Salles

Republicamos aqui no nosso site o artigo "COVID-19 nas prisões brasileiras: seletividade penal e produção de corpos descartáveis", da antropóloga Kátia Sento Sé Mello, pesquisadora vinculada ao INCT/INEAC e também professora do Departamento de Politica Social e Serviço Social Aplicado e do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da ESS da Universidade Federal do Rio de Janeiro. O artigo foi publicado no BOLETIM N. 44 | CIENTISTAS SOCIAIS E O CORONAVÍRUS da ANPOCS - http://anpocs.org/index.php/publicacoes-sp-2056165036/boletim-cientistas-sociais/2362-boletim-n-44-cientistas-sociais-e-o-coronavirus?idU=2 

COVID-19 nas prisões brasileiras: 
seletividade penal e produção de corpos descartáveis 

Por Kátia Sento Sé Mello

 

O impacto da pandemia no sistema prisional brasileiro, além de ser muito grande, revela a falta de homogeneidade no sistema, na forma de lidar com a gestão das unidades prisionais. Alerta-se para a inconstitucionalidade com que as secretarias estaduais e o governo federal lidam com a gestão das vidas das pessoas privadas de liberdade, em sua maioria pobres e negras. A falta de informações sobre as pessoas atingidas pelo vírus, tanto as privadas de liberdade como os servidores públicos responsabilizados pelos seus cuidados e o descaso com que os familiares das pessoas presas são tratados refletem a ausência de ética voltada para a valorização das pessoas. A maioria das famílias não consegue informações sobre o estado de saúde dos seus familiares nem se algum deles foi acometido pela doença relacionada ao vírus. 

Publiquei no Portal de notícias da UFRJ um artigo1 sobre a situação carcerária no Brasil hoje. Temos a terceira maior população prisional do mundo2 em condições insalubres, superlotação, deficiência no fornecimento de água, alimentação precária, falta de pessoal na área de saúde, presença de doenças como tuberculose, sarampo, sífilis, HIV, meningite, potencializadoras de contaminação por COVID-19, que assume características de um massacre3 4 .  

As pessoas encarceradas já têm suas vidas marcadas pela ausência de políticas sociais e estão submetidas a maus tratos que excedem as penas cabíveis. Parecem ser deixadas ali para morrer.

A DPU5 e a DPRJ6 demandaram a substituição da privação de liberdade pelo cumprimento de regime domiciliar para população do grupo de risco – idosos, hipertensos, diabéticos, portadores de doenças crônicas, gestantes ou lactantes. O Supremo Tribunal Federal, desde 2016, estabeleceu a Súmula Vinculante nº 56, que determina critérios de antecipação da progressão penal do regime fechado para o semiaberto. Apesar disso, o mesmo relator, diante da pandemia do coronavírus, não considerou as alternativas que havia defendido na ocasião.

A pandemia evidencia nossa tradição escravocrata e explicita a vulnerabilidade de segmentos da população como também a disputa política entre as diferentes esferas do poder sobre quem tem mais direito de dizer qual medida de proteção deverá ser adotada. Nossa estrutura jurídica tradicionalmente não assegura a aplicação igualitária de direitos a todos os cidadãos7

Durante o percurso dos presos no sistema prisional, muitos direitos são violados. Mulheres em situação de maternidade8 têm seus pedidos da conversão da prisão preventiva para a domiciliar negados, violando o que determina o artigo 318 do CPP9. Embasadas em valores morais, as justificativas dos magistrados ignoram que atos considerados criminosos não implicam violência − e essas mulheres são lançadas às prisões por questões morais, que incidem sobre as expectativas do papel feminino na nossa sociedade. Ainda no século XXI as mulheres são desqualificadas e punidas quando seu comportamento foge ao padrão do que é feminino.

Há possíveis medidas jurídicas que poderiam ser tomadas diante do impacto do coronavírus na população carcerária? Neste momento emergencial é fundamental seguir os procedimentos da OMS10, do MS11 e das autoridades sanitárias e governos dos estados: aplicar os dispositivos legais que levam ao desencarceramento de pessoas vulneráveis. A longo prazo, toda a política prisional no Brasil e no mundo precisa ser repensada, inclusive a própria noção de crime. Precisamos construir um projeto de sociedade que contemple políticas públicas em todos os níveis da vida humana. A pandemia da COVID-19 demonstrou a necessidade premente dessas políticas e de repensarmos nosso projeto de civilização. 

 

Kátia Sento Sé Mello é professora do Departamento de Política Social e Serviço Social Aplicado e do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da UFRJ. Líder do Grupo de Pesquisa Sociabilidades Urbanas, Espaço Público e Mediação de Conflitos (GPSEM/CNPq). Pesquisadora associada ao Núcleo Cultura Urbana, Sociabilidade e Identidades Sociais (Nusis/ESS), Núcleo de Estudos da Cidadania, Conflito e Violência Urbana (Necvu/Ifcs) da UFRJ e INCT-Instituto Nacional de Estudos Comparados em Administração Institucional de Conflitos/UFF.  Doutora em Antropologia pela Universidade Federal Fluminense (UFF).  

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 “Sistema Prisional brasileiro no contexto da pandemia de COVID-19”, 31/03/2020. Pode ser acessado em: https://ufrj.br/noticia/2020/04/01/o-sistema-prisional-brasileiro-no-contexto-da-pandemia-de-covid-19

 Cerca de 750 mil pessoas, das quais cerca de 250 mil têm algum tipo de doença. Do total de pessoas presas, cerca de 62% são pretas e pardas.

 Mallart, Godoi, Campello e Araujo, chegam a dizer que nas prisões, a morte por doenças assume contornos de um massacre. Em 2017, só no estado de São Paulo, que abriga um terço da população carcerária brasileira, dos 532 óbitos computados pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), 484 foram classificados como “mortes naturais”. Já no Rio de Janeiro, cuja taxa de mortalidade é a mais elevada do país – cinco vezes a média nacional –, de 521 mortes entre 2016 e 2017, 83% decorreram de doenças que evoluíram a óbito em contextos de falta de assistência médica, nos quais, além de diagnósticos tardios, elas não são tratadas adequadamente. (Boletim ANPOCS, no. 24, 20/04/2020) 

 Com base no Infopen, a Rede de Observatórios da Segurança destaca que a proporção de presos acima das vagas disponíveis varia em cada estado. Ceará e Pernambuco parecem liderar a superlotação. Ceará tem 173% a mais, Pernambuco, 172%. Rio de Janeiro está com 70% de presos acima das vagas disponíveis. 

Ainda de acordo com esses dados, a Rede chama a atenção para a disponibilidade de celas destinadas à observação de pessoas privadas de liberdade que estão doentes. No Rio de Janeiro são 12 celas para 50 unidades; Bahia tem para 25; Ceará 15 para 36; Pernambuco 16 para 76 e São Paulo 140 para 173 unidades.

De um lado há a orientação de protocolos a serem seguidos pelas instituições e população no sentido de evitar aglomerações e contato pessoal, fazer a higienização das mãos e superfícies às quais as pessoas têm acesso. Por outro, as condições paradoxais em que se encontram os presídios, que favorecem o justo oposto.

5  Defensoria Pública da União.

 Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

 Até o momento foram editadas 3 leis federais e 42 portarias do Ministério da Saúde para instrumentalizar ação jurídica das ações para o combate à pandemia de COVID-19 - https://brasil.mylex.net/vade-mecum/coronavirus_228/

8  Mulheres grávidas e/ou mães de crianças até 12 anos de idade.

 Código de Processo Penal

10  Organização Mundial de Saúde.

11  Ministério da Saúde.

 

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Estes textos são parte de uma série de boletins sequenciais sobre o coronavírus e Ciências Sociais que está sendo publicada ao longo das próximas semanas. Trata-se de uma ação conjunta que reúne a Associação Nacional de Pós-Graduação em Ciências Sociais (ANPOCS), a Sociedade Brasileira de Sociologia (SBS), a Associação Brasileira de Antropologia (ABA), a Associação Brasileira de Ciência Política (ABCP) e a Associação dos Cientistas Sociais da Religião do Mercosul (ACSRM). Nos canais oficiais dessas associações estamos circulando textos curtos, que apresentam trabalhos que refletiram sobre epidemias. Esse é um esforço para continuar dando visibilidade ao que produzimos e também de afirmar a relevância dessas ciências para o enfrentamento da crise que estamos atravessando.

A publicação deste boletim também conta com o apoio da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC/SC), da Associação Nacional de Pós-Graduação em Geografia (ANPEGE), da Associação Nacional de Pós-Graduação em História (ANPUH), da Associação Nacional de Pós graduação e Pesquisa em Letras e Linguística (Anpoll) e da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional (Anpur).

 

Os grupos de pesquisas vinculados ao Departamento de Segurança Pública da Universidade Federal Fluminense realizam o projeto projeto de extensão: "Políticas Públicas e Segurança Pública em Debate".

O Projeto terá duração de 15 semanas, entre 10 de junho e 16 de setembro, com lives no youtube ocorrendo as quartas-feiras, das 17h as 19h. Serão abordados inúmeros temas relacionados à Segurança Pública e sobre Políticas Públicas com os professores do Departamento de Segurança Pública da UFF e convidados.

As lives estarão disponíveis para o grande público, mas a certificação atenderá a vagas limitadas, inscrição pelo link abaixo.

Link: https://forms.gle/yLRQSqMgXCryGE8GA

 

Domingo, 31 Maio 2020 00:11

LEGITIMIDADE CONCRETA NO ESTADO SOCIAL

Publicamos no nosso site o artigo LEGITIMIDADE CONCRETA NO ESTADO SOCIAL, do Sociólogo Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, Professor Titular da Escola de Direito da PUCRS e pesquisador vinculado ao INCT-Ineac.

LEGITIMIDADE CONCRETA NO ESTADO SOCIAL

Instituição da Ordem

Nada mais fácil para uma compreensão do Estado Social de Direito do que recorrer à concepção naturalista de Hobbes. Ela parte de uma suposta constatação empírica pela qual as “faculdades” humanas do espírito e do corpo são iguais em todos os seres humanos, porém, atenção: para Hobbes precisamente esta igualdade é que gera a desconfiança e a guerra, bloqueando uma sociabilidade civilizatória pautada pela igualdade.

Para Hobbes “essa igualdade de capacidade gera igualdade de desejos e esperanças em atingi-los e quando dois homens desejam a mesma coisa e não podem usufrui-la, simultaneamente, tornam-se inimigos e esforçam-se para destruir ou subjugar, um ao outro”.1 A “subjugação”, que elimina esta disputa, seria –para Hobbes– a base da ordem estável e o destino natural das pessoas derrotadas na disputa pelos seus desejos, cuja subjugação seria determinada pela imposição da força e pela astúcia do subjugador.

O Estado de Direito –como oposto da ordem hobbesiana– seria, portanto, uma montagem normativa “antinatural”, baseada em relações de solidariedade com subjugação, que integrará –nos fundamentos da dominação social– os acordos possíveis e os consensos construídos. Desta forma, o uso da força consentida e limitada –já dentro do Estado Social de Direito– seria regularizada, para que o uso da “astúcia” dominadora fosse contida. Assim instaurada, a ordem do Estado Social promoveria uma relação de sociabilidade mais humanizada, que colocaria limites na dominação pelo do mais forte.

Instituir uma ordem eficaz requer, preliminarmente, ter poder para tanto. Em segundo lugar, para que o poder que institui a ordem obtenha um consenso entre os

1 VEIGA, Eduardo de Lima. “Terrorismo e direito penal do inimigo: Contornos e legitimidade à Luz do direito Internacional”. Rio de janeiro, 2019, p.121.

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destinatários da ordem, os seus instituidores precisam da aquiescência dos que são “ordenados”, a saber, que eles reconheçam –no Poder que organiza a ordem– uma força exercida com finalidades lícitas. No auge da formalização jurídica do Estado Moderno a integração entre direito e política atinge o seu ponto máximo, no qual se acentua o ativismo do Poder Judiciário. É quando a “atividade” extraordinária deste poder deixa de ser uma “deformidade” ou “anomalia” e se torna uma nova característica do seu ser concreto.

Este ativismo em expansão, porém, não se move em especial para dar efetividade aos direitos do Estado Social. Este aspecto “social” e possível do Estado, só começa integrar de forma predominante a vida comum –regrada no Estado de Direito do século passado– quando for hegemônica uma sociabilidade política que impulsione a solidariedade como prática de Estado. É o período que se abrirá quando for superado, politicamente, “o consenso entorpecente, o politicamente correto dos comunicadores televisivos e das elites partidárias e universitárias sobre a justiça”, que tem transformado as decisões da mídia em uma primeira e última instância “parajudicial”, nas quais o Estado onipotente “lava a honra” da sociedade em crise.

No período atual, não raramente o Poder Judiciário vem se permitindo prolatar decisões que levam ao absurdo os privilégios da desigualdade, reavivando na esfera pública “uma forte tendência a (aceitar) a atuação governamental e legislativa fragmentadora do estoque constitucional de direitos e garantias trabalhistas”2. Trata- se de um processo de inovação decadente e prematura do Estado Social de Direito .

Não se trata apenas, no caso, de maus consensos ou de um ataque premeditado à democracia, mas de um novo modo de ser na produção da Justiça, sustentado na midiatização do jurídico como elemento da reprodução social capitalista. É um movimento, tanto espontâneo como induzido, mas sempre apoiado numa hermenêutica incompatível com o sistema de normas que organiza a vida comum no Estado Social.

2 MENEZES, Mauro de Azevedo. (Texto solicitado ao autor) e Justiça do Trabalho sob Ameaça de Morte. Roteiro para uma Reação Socialmente Afirmativa. In: Resistência II. Defesa e crítica da Justiça do Trabalho. São Paulo: Expressão Popular, 2018, p.118.

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Este contraditório, entre a Justiça (tornada ideologia do conforto midiático) e a efetividade dos direitos fundamentais (como conduto de afirmação do Estado Social de Direito), deve ser tratado com atenção. Ele versa sobre “os conteúdos, as ideias fundadoras –a igualdade perante a alei e o direito do acesso à Justiça em condições de igualdade, agrego– não as suas lateralidades e as suas evasivas formalidades (...) e esse contraditório (da parte do Estado Social) na essência, (se) assenta em querer melhorar o que está –a partir do Direito– para dar um futuro à Justiça sem se conformar com o que está a ser produzido pelo cotidiano”,3 manipulado no mercado de ideias da obsolescência doutrinária programada.

Vejamos de maneira esquemática como se dá, em regra, a formalização de ordem jurídica democrático-liberal, utilizando para tanto a parábola de uma mesa de refeição: alguém que “põe a mesa” na sua casa –para um jantar entre convidados aleatórios– precisa instituir uma ordem, pois o evento que está sendo composto por indivíduos de diferentes posições sociais e origens, deve assumir uma determinada conformação. E deve ser previsível.

A mesa –de mogno ou de plástico– os pratos, de porcelana ou chineses; os talheres, de prata ou de ferro fundido; a toalha de linho– os guardanapos, as refeições e todo o ambiente– acondicionam a mesa para o desfrute dos convidados. Os lugares das pessoas na mesa, já com os instrumentos de uso postos à disposição, dizem muito a respeito do que será o jantar. Se ele é uma simples celebração formal, se vai ser servido com mais (ou menos) hierarquia; se as pessoas que estão na mesa, pelos lugares que ocupam –mesmo em condições só formais de igualdade– estarão mais próximas ou mais distantes daquele sujeito com “poder” que convocou o acontecimento.

A parábola da mesa é a parábola da instituição de uma ordem. Ela é pretendida, mas nem sempre realizada na vida real como foi prevista. O seu ideal concebido é –entre outros fatores– também condicionado pelo comportamento e as expectativas dos comensais, o que implica que a “ordem” –como resultado– nunca será exatamente como quis o seu poder “instituidor”. Aquele espaço regulado, todavia,

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3 PINTO, Eduardo Vera-Cruz. “O futuro da Justiça”. Lisboa: Ed. Nova Veja, 2015,p.8.

vai se organizar dentro de alguns marcos projetados pelo anfitrião, cuja capacidade convocatória foi aceita sem restrições ou foi consensuada.

Os sentidos que resultam de uma ordem são orientados pelas normas emitidas pelo poder que a instituiu, mas estes sentidos também adquirem vida própria, mesmo que sejam estáveis por um certo tempo. O processo de configuração dos sentidos da ordem tensiona os seus limites para um objetivo pressuposto, que nunca é revelado totalmente na norma, mas que esteve presente no processo político em que ela foi construída. Exemplos críticos destes limites: os convidados poderiam por vontade própria “trocar de lugar” – independentemente da permissão do anfitrião– sem que a ordem desmoronasse? Alguma normatização poderia (ou deveria) prever que –dentro da ordem– milhares poderiam morrer de fome ao lado dos abastados e dos ricos?

Estes parâmetros da ordem são claros ou ocultos –supostos ou induzidos– mas necessariamente traçam limites. Suas linhas de resguardo, de um lado evitam a dissolução anômica do compartilhamento (ali proporcionado) e de outro mantém o convívio (previamente organizado) entre os circunstantes. O grau de acolhimento desta ordem permite, portanto, pelas suas formas de recepção legitima, que mesmo aqueles que não tenham as suas expectativas atendidas mantenham os compromissos que os levaram até ali.

A definição do “sentido” que a ordem jurídica na sociedade contemporânea adquire, como ordem concreta, é frequentemente “judicializada” e é possível constatar nos Tribunais Constitucionais, tanto decisões que fazem as harmonizações destes sentidos, coerentes com o Estado Social de Direito, bem como decisões que levam a sua desarticulação, pela resistência dos mesmos Tribunais a ajustar-se ao conteúdo do Estado Social.

Os prolatores de tais decisões trazem para a “ordem concreta” a leitura que fazem da ordem normativa, posta pelo Constituinte na Lei Constitucional, sempre em uma destas das suas possibilidades. O conceito de Estado Social contido no Preâmbulo da Constituição do Estado Social, todavia, obriga uma nova hermenêutica que “dê vazão” às possibilidades de igualdade e de solidariedade, já que é nele –Preâmbulo– que o Direito e a Política constituinte estão harmonizados e concentrados.

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Tomemos debate sobre o direito de greve como exemplar para melhor compreender o sentido das limitações ao direito de greve, em casos concretos (como nos “serviços essenciais”) a partir de decisão do Tribunal Constitucional Espanhol. A referida decisão indica uma alternativa de interpretação da lei de forma coerente com o sentido do Estado Social, ao examinar uma greve deflagrada num serviço essencial. E ela “modula” a essencialidade desta forma: “não há razão neste momento (de limitar) o direito de greve, (pois) a técnica de conciliação entre ambos os direitos (...) no caso de greve nos meios de comunicação, desdobrando o momento temporal do exercício do direito”, permite a “determinação concreta do conteúdo de serviços mínimos”, registra com maestria Antonio Baylos 4.

Imaginar uma eventual mudança de “posição nas relações de poder”, que interferem no sentido das normas produzidas na “mesa” constituinte ajuda, de um lado, a compreensão normativa do Direito no Estado Social e, de outro, a compreender que o sistema fixa sua legitimidade por dentro do contexto histórico-político da época, moldando aqueles sentidos possíveis, já expressos nas leis positivas.

Estas normas diretamente positivadas são um dever ser formal, “se é que ainda se pode manter a ideia de norma jurídica, pois alguns preferem falar em regras e princípios, (sendo a) hermenêutica uma tentativa de se manter a estrutura normativa, ampliando as suas fontes de produção de sentido”.5 Independentemente de qual seja este sentido, porém, o processo hermenêutico está lá para conciliar as fontes da produção dos sentidos, já que o direito moderno –fundado nas abstrações filosóficas iluministas– organiza uma trama normativa que possibilite o máximo de coerência formal para àquelas abstrações.

Ordem e Legitimidade

4 GRAU, Antonio Baylos, “Servicios esenciales, servicios mínimos y derecho de huelga”. 1a Ed. Albacete: Editorial Bomarzo, 2018, p. 94.
5 ROCHA, Leonel Severo. “Da epistemologia jurídica normativista ao construtivismo sistêmico.” Universidade de Coimbra. Editora: COIMBRA. p. 1042.

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No seu clássico “Critica da Modernidade”6 Alain Touraine, depois de salientar a oposição de Rosseau (defensor da soberania popular como soberania política a serviço da razão) a Voltaire (defensor de que a modernidade conduziria –por si mesma– a uma ordem social racional), Touraine defende que a concepção iluminista “não é uma filosofia do progresso, –mas quase o contrário– uma filosofia da ordem”7. Ele percebe que a estrutura de poder como ordem, designa as formas legítimas do Governo soberano no Estado Nacional Moderno. Sem estas formas não haveria a previsão de direitos nem o exercício de prerrogativas. Nem se abririam espaços de legitimação para a resistência ao arbítrio.

A legitimidade da ordem jurídica do Estado Social de Direito, tem sido alvo de inúmeras concepções que se propõem mostrar –através dos juízos sobre o seu desenvolvimento prático– qual é o sentido da ordem. Aqueles juízos formam-se tanto na jurisprudência –que diz o sentido conjuntural das normas– como nascem pelo preenchimento dos seus silêncios normativos, a partir da autoridade do Estado pela “exceção” (ou pelo acordado como interpretação) entre as visões de mundo concorrentes nos espaços de decisão.

O consenso, portanto, é um dos elementos da legitimidade, tanto do Estado como do seu Governo. Já a organização das suas formas jurídicas é tanto necessidade como consciência: menos a consciência da razão abstrata e mais a racionalidade concreta imposta pela vida. Os consensos, em qualquer Estado realmente instituído, aliás, “nunca (foram) (nem são) livres; ao contrário sempre são (e foram) pelo menos em parte forçados e manipulados”8. Os seus aspectos forçados dizem da cogência das leis e os seus fundamentos manipulatórios dizem da natureza da política democrática, pelo exercício da inteligência e uso da força.

As mediações políticas que legitimam a força constituinte vão compondo, então, processualmente sua materialidade, pois, como diz Müller, “quando o termo “povo” aparece em textos de normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve

6 TOURAINE, Alain.” A Crítica da Modernidade. Petrópolis”: Ed. Vozes, p. 30.
7 Idem. p. 31.
8 BOBBIO, Norberto, METTEUCCI, Nicola e PASQUINO, Gianfranco; tradução Carmem C. Varrialle... [et. AL]; coordenação da tradução João Ferreira. “Dicionário de Política.” Brasília: Editora UNB Brasília, (p. 678, verbete “Legitimidade” Lúcio Levi).

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ser compreendido como parte integrante com pretensão de (força material) plenamente vigente da formulação, na prescrição jurídica (do tipo legal), (que) deve ser levado a sério como conceito jurídico e ser interpretado “lege artis”.”9

O nascimento dos regimes representativos, fruto das grandes revoluções políticas modernas, criou condições para uma substancial juridificação da política (...)10 e fundiu, provavelmente por um longo período, direito e política, na democracia liberal representativa. A discussão do Estado de Direito então, que fez avançar a ideia de soberania –oposta à tradição “fechada” de castas e corporações da Idade Média– parte agora de novos fundamentos, pois neles estão os sentidos possíveis da ordem concreta, tal qual possibilita o Estado Social.

O Estado Social, formatado em países como o Brasil, é produto da expansão do constitucionalismo moderno, que transitou desde a eliminação das ordens jurídicas que aceitaram e “naturalizaram” o escravismo até os dias de hoje. Esta expansão veio através do Direito Público, pela via do direito administrativo, do direito civil como regulador das relações da família e propriedade na democracia –pela via do direito do trabalho como direito social básico– e agora, fortemente, como expressão de um direito penal internacional: neste, o “fenômeno de globalização marca a passagem de um modelo de Sociedade Industrial clássica para um modelo de sociedade de risco, provocado pelo avanço tecnológico e pelo poder econômico”11, através dos quais determinados padrões de criminalidade se universalizaram.

No Estado de Direito possível como Estado Social, fica indicado “um valor (que) alude só a uma direção para a organização do Estado como Estado Social, mas não encerra, em si mesmo, consequências precisas. Este valor, na sua trama normativa, é a eliminação da arbitrariedade no âmbito da atividade estatal que afeta aos cidadãos”12 e as suas incidências na vida das pessoas –no Estado Social de Direito–

9MÜLLER, Friedrich. “Quem é o povo? A Questão Fundamental da Democracia.”.Tradução de Peter Naumann – São Paulo: Editora Max Limonad, 1998. p.83.
10 COSTA,Pietro e ZOLO,Danilo (Organizadores); Estado de Direito, História, Teoria e Critica. Capítulo, “Para Além do Estado do Direito, tirania dos juízes ou anarquia dos advogados” Pier Paulo Portinaro, São Paulo:Editora Martins Fontes, 2006, p. 467.

11 RENNER, Mauro Henrique. “O crime Organizado e a expansão do Direito Penal”. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris Direito, 2019, p. 9.
12 ZAGREBELSKY, Gustavo. “El Derecho Dúctil. Ley , Derechos, Justiça”. Madrid:Editorial Trotta, 1997, p.21.

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será marcada pelo grau de efetividade dos direitos fundamentais, dentre eles os direitos sociais.

Mas nesta mesma vida “os direitos sociais, porém, se conformaram –como diz Pisarello– como direitos de “tutela debilitada”, ou praticamente como direitos “não fundamentais”, a saber, direitos “menos sérios” que os demais, em primeiro lugar e, em segundo lugar, porque (outrora) fixados como direitos justiciáveis, (...) não podem ser invocados ante um Tribunal, mais ou menos independente, com o objetivo de que este estabeleça medidas de reparação antes de sua violação (...)”.13 A denominada “reserva do possível”, usada pelos Tribunais, para não deferir as postulações vinculadas aos direitos fundamentais, é a base doutrinária da “práxis” que nega sua a efetividade.

O Estado de Direito –ora “social de direito”– “composto por diversas culturas jurídicas que atravessam a era moderna” (já jurídificada plenamente) “nasce no momento em que a ideia do Governo das Leis interage com a ideia da soberania do Estado Nacional Moderno”.14 A questão é saber se o resultado da nova interação normativa do Direito com o capitalismo, (tal qual está sendo “ordenada” pelo sistema material e formal do capital financeiro) é um ponto de partida válido para aferir o grau de legitimidade, tanto dos Estados como dos governos, na sociedade democrática da etapa do Estado Social.

A metodológica que constrói uma dogmática capaz de promover os direitos sociais como “justiciáveis”, deve ser coerente com a etapa da modernidade na qual o Estado de Direito é Estado Social. Este (Estado Social) –abriu aquele– (Estado moderno de Direito) para as novas produções de sentido, que imputam um novo sentido ao Estado moderno. Ele não pode mais absorver reformas regressivas ou acolher uma dogmática que ignore a orientação do Preâmbulo que rejeita, de forma radical –por exemplo– tanto o fascismo como o ultraliberalismo.

14COSTA,Pietro e ZOLO,Danilo (Organizadores); “Estado de Direito, História, Teoria e Critica”; Capítulo, Para Além do Estado do Direito, tirania dos juízes ou anarquia dos advogados, Pier Paulo Portinaro, São Paulo:Editora Martins Fontes, 2006, p. 467.

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13 PISARELLO,Gerardo. “Los derechos sociales y sus garantías: Elementos para una reconstrucción”.Madrid: Trotta., 2007, p.79.

A conformação do Estado de Direito como Estado Social, dentro das reais relações de poder, firmou-se com normas jurídicas vinculadas ao Preâmbulo da Constituição15, pois é nele que a política realizou o Estado de Direito, independentemente do grau de efetividade que o Estado Social já materializou nas promessas dos direitos fundamentais.

Esta conclusão vem na esteira da própria evolução do constitucionalismo moderno, pois o seu “cerne”, no texto da Constituição, é formado “num primeiro momento, por textos de normas; uma Constituição enquanto diploma só pode conter textos de normas (artigo 79, inciso III, alínea I e artigo 20da LF). Mas já que estes textos de normas devem fornecer o critério de aferição de legitimidade, eles legitimam somente à medida que a práxis constitucional se a coaduna realmente com eles”.16

Os trânsitos de legitimidade dentro da ordem

O Estado moderno não gera mecanicamente um constitucionalismo social, pois o absolutismo “na emergente ordem estatal dos inícios da modernidade não admite, ainda, a diferenciação funcional entre política e direito”, mais tarde unificados para serem separados, quando necessário, com vistas a reforçar ou debilitar o Estado Social: “não obstante, o que surgia como nova, era a tendência à superação dos fundamentos sacros do poder, a dessacralização do direito. Dessa tensão entre instrumentalidade e indisponibilidade do direito surge como evidente”17 que a política radica o Direito, não mais de forma mediata, mas imediatamente, pela sua conformação constituinte. O Estado Social do Direito reconheceu plenamente a pluralidade classista do Direito, regrado na Constituição e assim chancelou

15 BRASIL, Constituição (1988 . )ww.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. acessado em: "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte, para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil". 16 FRIEDRICH, Müller. “Fragmento (Sobre) O Poder Constituinte Do Povo”. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2004, p.104.

17 NEVES, Marcelo da Costa Pinto. “Transconstitucionalismo.” São Paulo: Ed. Martins Fontes, 2008, p. 15.

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normativamente esta pluralidade, dando a ela um sentido de solidariedade e equilíbrio social.

É recorrente no constitucionalismo moderno o convívio entre uma ordem legítima e um governo ilegítimo, assim como são possíveis longos períodos de convívio entre uma ordem legítima e governos ilegítimos. Onde existe uma coincidência permanente, todavia, entre governo ilegítimo e ordem ilegítima o direito desaparece. No caso, o Estado transforma-se em máquina de poder sem direito, dotada de regulações para o exercício criminoso da força. Carl Schmitt é quem teoriza e tenta dar dignidade à ordem nazista, que se realiza quando o Estado absorve e elimina a cidadania da vida política do Estado Moderno e assim monopoliza o crime.

Na crítica da cidadania contemporânea de Juan Ramon Capella fica anotada a dissolução de poder que a cidadania sofre (inclusive na esfera de política democrática do Estado Social) pois, segundo Capella, ao “delegar integralmente ao Estado a tutela dos seus direitos”, ela se esvai e pode chegar a aceitar majoritariamente, num momento de crise extrema, o convívio com o nazifascismo ou regimes assemelhados.

Hoje este cenário é promovido pelo deslocamento da força normativa da Constituição para o poder que o capital financeiro exerce para forçar negação do Estado Social. Este poder do capital financeiro tende a substituir a força normativa da Constituição e também dilui –gradativamente– a energia da política para promover o exercício de direitos fundamentais do Estado Social. Na democracia liberal, ao tolerar uma democratização “falsa e insuficiente”, que não impede o poder político privado de modelar a “vontade estatal” (e) facilitar o crescimento, supraestatal e extraestatal deste poder privado, a renúncia aos direitos cidadãos se completa.”18

Lembremo-nos que o conceito totalitário de cidadania, foi integrado nas experiências fascistas já durante o período da ascensão nazi, no qual o “estado normativo” e o “estado discricionário” conviveram em conflito. O avanço totalitário sobre a cidadania, em Weimar, já iniciara antes da edição das normas ditatoriais impostas por Hitler, apoiado nas ações violentas dos grupos paramilitares e do próprio

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18 CAPELA, Juan Ramon.” Los Ciudadanos Siervos”. Madrid: Editorial Trotta, 1993, p.152.

aparato administrativo do Reich. Estas possibilidades de deformação, ainda que com formas jurídicas adaptadas, não estão eliminadas na crise atual do sistema democrático-representativo. Basta conferir as posições defendidas pelo Presidente Bolsonaro na reunião Ministerial do dia 23 de maio, na qual ele defendeu abertamente –na presença do seu Ministro da Justiça emudecido– a criação de milícias armadas para neutralizar os adversários do seu demente projeto de Governo.

Não há na história um ascenso linear de “vitórias” nas lutas coletivas ou individuais contra a opressão econômica e social. O mais visível é que os avanços não são cumulativos e apenas revelam “a crescente consciência dos direitos que afrontam perigos cada vez maiores nas sociedades complexas”,19 inclusive porque os direitos não permanecem fixados na vida comum do povo concreto. A crise global do “coronavírus” leva este afrontamento aos píncaros do drama universal.

O conceito de cidadania, expresso no artigo 2.1 da “Lei da Cidadania” do Reich” nazista, é exemplar para explicitar o trânsito da legalidade do Estado– Governo para a norma, desta para a coerção plena e, após, para o assentamento dos consensos manipulados. Tal artigo diz que o “cidadão do Reich” é o súdito do Estado, “de sangue alemão ou similar, o qual, através de sua conduta demonstra, que está disposto e é capaz de servir com lealdade ao povo e ao Reich alemão”.20

Ernst Fraenkel, no seu clássico “O Estado Dual” observa que no nazismo, integrado no “Estado legal” (estado normativo) esteve sempre presente um “estado discricionário” (âmbitos de atuação do complexo poder do nazi) do qual emergia a mais absoluta autoridade (...) “que estava governada exclusivamente por critérios de oportunidade e conveniência, para a conservação dos fins políticos e ideológicos da liderança nazi”.21

19ZOLO, Danilo. “La ciudadanía en una era post-comunista , en Política – Revista de estudios sobre el estado y la sociedad”.p.126 . “Tanto la Idea de un progreso lineal de los derechos –de la esfera civil, a la política y luego a la social– como la de que su desarrollo es producto de luchas exitosas, y no una evolución autónoma o una concesión benevolente, expresan uma visión empática y retórica de la modernidad. Una perspectiva realista de la teoría y la história de la ciudadanía muestra que la declaración y sanción de los derechos no se corresponde directamente con el triunfo de los valores individuales sobre la opresión econômica y política. Antes bien, revela la...”

20 CAMPODERRICHI,Ramón. “La palabra de Behemoth. Derecho, política y orden inter-nacional en la obra “ de Carl Schmitt, Madrid, Ed..Trotta, p. 94.
21 id,.p.95.

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O “Estado Social”, como totalidade normativa com finalidades vinculadas aos direitos fundamentais, formaliza na norma jurídica os conteúdos que alicerçam sua legitimidade, mas –mesmo neste Estado– estes direitos competem com um sentido discricionário oculto, anterior, que permaneceu impregnado na ordem do Estado Moderno absolutista, transformado em Estado Moderno de Direito.

Impressiona a elaboração de Niklas Luhmann, (“A Nova Teoria dos Sistemas”) para quem “a diferenciação funcional na sociedade moderna, cada vez mais complexa, marca a principal diferença com relação às sociedades arcaicas, cuja característica era a segmentação, e das sociedades antigas estratificadas a partir de ordens superiores/inferiores ou camadas médias, baixas e altas “(...); mas a sociedade moderna é (todavia) narrada não mais por hierarquias (classes, camadas) (mas) por funções diferenciadas”.22 Certamente, para Luhmann, é a partir destas “funções”, entendidas como núcleo do desvendamento da complexidade, que a cidadania vai ter maior (ou menor) potência para o exercício dos seus direitos.

Luhmann desenvolve –inteligente e meticulosamente– a tese que “paralelamente ao aumento da complexidade das sociedades é preciso desenvolver instrumentos que permitam reduzir esta complexidade”23 até encontrar –acrescento– o núcleo da sociedade complexa: a função. Penso que Luhmann faz uma simplificação forçada (para a reduzir a “complexidade” à “função”), pois seu método não permite compreender a sociedade atual na sua dimensão econômica e jurídica real. Assim, a totalidade econômico-social e cultural fica fragmentada nas funções, como se elas não fossem destinadas e constituídas para determinados fins, segundo uma hierarquia já presente na estrutura das suas classes sociais.

Ora, nestes “fins” (como teleologia dos seus “sentidos”) os interesses pessoais, interesses de grupos, interesses de classe, regulam e limitam as “funções”, através de normas jurídicas que se vinculam formalmente entre si, mas também materialmente (porque respondem às necessidades econômicas concretas) integrantes da “complexidade” da formação social. A redução da complexidade social às “funções”,

22 LUHAMNN, Niklas. Apresentação: NEVES, Clarissa Eckert Baeta; SAMIOS, Eva Machado Barbosa(Org.).“A nova teoria dos sistemas” Porto Alegre: Editora da Universidade/Goethe-Instituto,1997,p11.
23 Id. p.15

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na verdade é uma simplificação metodológica para busca, do “complexo” que, se permite que o “simples” apareça, o faz somente como construção especulativa.

O Limite do Regime Liberal Democrático no Estado Dual

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Os instrumentos formais que realizam a democracia representativa, não estão desgastados somente pelos controles que as forças do mercado imprimem aos processos de delegação eleitoral. Trata-se, também, do cansaço dos metais. O desgaste se revela na pouca agilidade dos Governos de quaisquer sendas ideológicas, em

responder os graves desequilíbrios sociais, ambientais, as desigualdades materiais e ainda pela incapacidade dos Estados proverem as demandas individuais ou coletivas, que se amparam nos direitos fundamentais. A judicialização destes direitos, retirados da sua órbita política de raiz, é também consequência deste desgaste.

A transição dos "estados sociais" erigidos a partir de Weimar, para os "estados mínimos" (ou minimizados), tendo como ponto inicial a revolução tatcherista dos anos 70, fez com que "a proteção efetiva dos princípios e valores democráticos terminassem, cada vez mais frequentemente (nos tempos atuais), com a remissão quase exclusiva às normas de direito e à lógica puramente formal dos serviços jurídicos".24 A fusão acabada do direito com a política instituída no Estado Social, portanto, (que não provisiona recursos e formas técnicas para a concretização dos direitos fundamentais) satura o Poder Judiciário, também já assediado pelo controle

ideológico da cultura ultraliberal.

A lógica contratual socialdemocrata que ocupava o espaço público reservado ao contrato social começado em 1789, foi substituída –como consequência– pela dialética das demandas jurídicas, originarias da falta de prestações do Estado e pela midiatização espetacular da Justiça. Estas demandas, tornadas “espetáculo”, passaram a chancelar "a legitimidade da ordem social, excluída do âmbito da

24 CIARAMELLI, Fabio.“La democracia en bancarrota” edición de José A. Estévez Araújo y Giovanni Messina, prólogo de Fabio Ciaramelli ; autores, Antonio Giménez Merino [ y seis más]. Madrid: Editorial Trotta, S.A, 2015,p.9.

A “judicialização” da política no nível em que se encontra hoje –como se percebe– já estava inscrita na Constituição pelo colegiado constituinte, quando este consagrou o Estado Social. E ela veio para ficar: deixou de ser anomalia para se transformar em válvula reguladora (e de resistência) do Estado de Direito, vulnerabilizado pela desconstrução da representação política, promovida não gratuitamente. Seu sentido predominante nos momentos de crise tem sido sempre o de liberar –na ordem concreta– o exercício da força normativa do capital financeiro, cuja tendência dominante é eliminar a força normativa da constituição social, para frear os gastos sociais e tratar da solvência da dívida pública.

Os juristas do Estado Social, na área do Direito Constitucional e do Direito do Trabalho, percebem claramente esta dupla racionalidade do Estado de Direito, que vem por dentro do racionalismo ilustrado, ora como “Estado Dual” –naquela opção de Fraenkel– ora como disputa filosófica entre barbárie e civilização, na esfera do

25 Idem. p. 9.
26 SANTOS, Boaventura de Souza. “Para uma revolução democrática da justiça”. São Paulo: Editora Cortez, 2007, 3a Edição, p. 30 e 32.

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intervenção da ação política e subtraída dos dispositivos de representação, ancoradas quase em sua totalidade dentro do espaço jurídico."25

Neste processo as “funções” apontadas por Luhmann –particularmente no âmbito do Estado– podem adquirir força persuasiva, na mecânica de legitimação do Estado, como forma de estabilizar a ordem no Estado de Direito. No tocante ao funcionamento do Poder Judiciário, Boaventura de Souza Santos no seu já clássico “Para uma Revolução Democrática da Justiça” 26 opõe à absorção conservadora dos conflitos, presente no Sistema de Justiça, às possibilidades positivas de decisões emancipatórias.

Após lembrar os movimentos camponeses e da agricultura familiar, que acedem ao Judiciário para assegurar determinadas conquistas, Boaventura celebra as possibilidades das classes populares (...), em face da própria “politização” do Judiciário, terem um acolhimento protetor de direitos emancipatórios, o que é verificável, mas –como ele mesmo entende– não é o que ocorre ordinariamente.

racionalismo clássico. O racionalismo regressivo (oculto) transparece quando se torna “racionalidade neoliberal” e –em relação aos direitos sociais– passa a desqualificar a “priorização do trabalho (celebrando) a fragilidade da proteção social como solução ao desemprego atual”27. É o momento em que o racionalismo regressivo já adquiriu força política suficiente para esvaziar os direitos fundamentais, integrantes da Constituição Social, forçando –aos que se avocam como dotados de direitos subjetivos de natureza pública– buscarem um derradeiro “socorro” no Poder Judiciário.

Embora sem apontar a importância que teve, a opção do Constituinte pelo Estado Social, (que estruturou o arcabouço jurídico que levou a política para os embates permanentes no STF) a constatação de Oscar Vilhena Vieira é correta: “Supremacia é o poder sem precedentes conferido ao Supremo Tribunal Federal para dar a última palavra sobre as decisões formadas pelos demais poderes em relação a um extenso elenco de temas políticos, econômicos, morais e sociais, inclusive quando essas decisões forem veiculadas por emendas à Constituição. A supremacia é uma consequência da desconfiança na política e da hiperconstitucionalização da vida brasileira. Sua arquitetura está baseada na concentração de três funções jurisdicionais nas mãos de uma única corte, assim como na criação de canais de acesso direto aos atores políticos para provocar a jurisdição do Tribunal.”28

Agrego outro aspecto ao estudo brilhante de Vilhena, porque entendo que uma compreensão mais adequada do fenômeno exige concebê-lo como uma “subsunção”, que o Supremo realiza da política, que já está contida no Preâmbulo Constitucional, que ilumina toda a política Social e se irradia para o conjunto da Constituição. Vilhena diz, a seguir, que o fenômeno é do avanço do direito “em detrimento da política”, ressecando assim o seu juízo sobre o tema, pois não vincula a teleologia da judicialização dada pela unidade hoje essencial entre a política e direito, que fundamentou o atual Estado Social, com o conteúdo normativo do Preâmbulo.

27 COSTA, Diego Carneiro. “

”. Disponível em:

https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-do-trabalho/a-inconstitucionalidade-da-modalidade-de-contrato-verde- e-amarelo-a-luz-da-teoria-da-dimensao-objetiva-dos-direitos-fundamentais-trabalhistas/. Acesso em:01.03.2020.

A Inconstitucionalidade da Modalidade de Contrato Verde e Amarelo à Luz da Teoria da

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Dimensão Objetiva dos Direitos Fundamentais Trabalhistas

28 OSCAR, Vilhena Vieira. “A batalha dos poderes: Da transição democrática ao mal-estar constitucional”. Editora: Companhia Das Letras: São Paulo,2018, p.162 e 163.

Mauro Menezes, em vários estudos publicados sobre o tema da crise do Direito Laboral flagra esta “unidade essencial”, entre direito e política, quando defende a “articulação sistêmica da matéria trabalhista no texto constitucional, (pois) não há como supor (...) que a enumeração de direitos dos trabalhadores tenha na Constituição uma função estanque, voltada tão somente declará-los e a preservá-los, isoladamente, de derrogações legais ou negociadas”29. A articulação sistêmica, fundida como Direito e Política no Preâmbulo da Carta de 88, percorre de maneira fluente todo o sistema Constitucional.

Assim como a Constituição de Weimar (1919) pode ter sido mitificada como o primeiro documento do Estado Social de Direito, nossa Constituição de 88 pode estar sendo supervalorizada como “fundadora” do Estado Social brasileiro, mas não resta dúvida que ela é uma Constituição socialdemocrata, mesmo que tardia, originária da conciliação negociada entre classes e grupos de interesse no âmbito da democratização pós regime militar, dotada de instituições político-sociais inovadoras.

A situação histórica em que ambas as constituições emergiram –a de Weimar e a de 88– envolveu um compromisso de forças díspares, mas num quadro histórico diverso, com vistas a resolver aquelas questões “(promessas) que no declinante Império”30 (na Alemanha), tinham caraterísticas diferentes das promessas originárias dos acordos na declinante ditadura (no Brasil).

As forças em confronto ou em concertação, carregavam representatividades políticas e promessas diversas que, em ambos os casos –depois da guerra ou da ditadura– “não tinham conseguido ser cumpridas”, como solução para o que deveria ser regulado, com vistas a instaurar uma ordem nova com um “sentido” democrático e social dominante .

A diferença entre ambos os processos é que a “costura” do Estado Social feita em Weimar, (configurada depois da IIa Guerra) era pressionada pela força da revolução comunista e da luta reformista socialdemocrata, travada na Alemanha, e

29 Menezes, Mauro de Azevedo. (Texto solicitado ao autor) e Justiça do Trabalho sob Ameaça de Morte. Roteiro para uma Reação Socialmente Afirmativa. In: Resistência II. Defesa e crítica da Justiça do Trabalho. São Paulo: Expressão Popular, 2018,p. 118).
30 GIMÉNEZ, Francisco Serra. “Teórico de Weimar”. Pensamento, vol.72, 2017, n.202, p.

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a tessitura de 88 –no Brasil– foi conscientemente acordada já na instalação do corpo deliberativo constituinte, como conciliação dos opostos, com vistas a um regime de liberdades, pela via da democracia liberal-representativa.

A forma desembaraçada com que o bolsonarismo transita entre estas duas possibilidades –luta de classes aberta em Weimar e conciliação vencedora em 88– é estimulada por um novo fenômeno, que hoje é levado ao paroxismo: a jurisprudência dos Tribunais não se constrói mais –nas questões constitucionais de fundo– com a tendência a aproximar a ordem normativa escrita da ordem concreta em vivência, mas ela se forma a partir da intensidade afirmativa da mídia tradicional, que diz a Constituição ao seu modo, segundo as suas preferências políticas. É a jurisprudência midiática que, quando conclui (como concluiu na disputa entre Haddad e Bolsonaro) que ambos eram iguais em valor para a democracia, convenceram o eleitorado que nas eleições não estavam em disputa os fundamentos da Constituição que dão base à vida democrática, nem o sentido da Carta de 88, mas era uma disputa de “políticos” iguais.

O que impulsionou à Constituição de 88 à constitucionalização social e democrática do País, foram os elementos de radicalização transacionados para uma saída pacífica da ditadura. Esta transação permitiu que seu corpo constituinte construísse uma couraça normativa de proteção, tanto da natureza do Estado Social com sua teleologia (afinada no Preâmbulo), como dos vínculos dos direitos sociais com direitos fundamentais –presentes os direitos dos trabalhadores– como direitos “não estanques”, como disse Mauro Menezes, conforme o Preâmbulo da própria norma Constitucional a do seu art. 7o 31.

Este processo político transformado em direito objetivo, promoveu uma “noção do direito subjetivo (que) corresponde a uma relação normativa (Rechtsverhältnis) entre duas ou mais pessoas, de tal modo que uma (a portadora do direito subjetivo) pode exigir da outra (a portadora da obrigação) a realização ou não a realização de uma conduta. Geralmente, a figura jurídica do direito subjetivo está atrelada a uma

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31 Disponível em:https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_15.12.2016/art_7_.asp.
Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, seus incisos e & único. Acesso em:06-05-2020.

relação jurídica de direito privado. No entanto, pode-se também acolher um direito público subjetivo, no qual a relação jurídica se estabelece entre pessoa e Estado. Em termos analíticos, não existe diferença formal entre essas duas modalidades do direito subjetivo.”32

É estranho finalizar este texto com a conclusão (acima), de um penalista brilhante, cuja obra maior busca resgatar –nestes tempos mórbidos– a dignidade democrática do “direto ao devido processo penal”, cujos pressupostos mínimos estão instaurados, –como formulação doutrinária– lá no século de Beccaria (1738-1794).

A opção por este final –todavia– não é inexplicável. Ela é inspirada no momento “antisocial” que vivemos, no qual os Direitos do mundo do trabalho –como Direitos Sociais– passam a ser apontados como uma espécie de direito social do inimigo: os trabalhadores como inimigos e mendigos da história, que afrontam a busca da “estabilidade financeira”, perseguida pela razão ultraliberal

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Neste contexto é que o governo ilegítimo atual -instaurado numa ordem legitima- pode defender que os prestadores da força de trabalho saiam às ruas para vender sua energia vital e exponham-se à morte, pois – se não o fizerem– não merecem respeito político nem proteção social decente do Estado, para compartilharem a vida comum segundo o Direito, na luta contra a pandemia com mais chances de viver um futuro melhor.

32 TAVARES, Juarez. “Fundamentos da Teoria dos Delitos”. (Prefácio Eugênio Raúl Zaffaroni) Florianópolis: Editora Ti ant Lo Blabc:, 2018,p. 84.

 

O programa Rio TV Debate - Edição 140 - Brasil Invisível, do dia 18.05.2020 trouxe entre os convidados a antropóloga Ana Paula Mendes de Miranda, pesquisadora vinculada ao INCT/INEAC. Além dela participaram o vereador Tarcisio Motta (PSOL) e o economista Marcelo Neri.

Confira o programa acessando o link do youtube : https://www.youtube.com/watch?v=P5DeyTGBNng&feature=youtu.be

 

 

 

 

Nessa quarta-feira, 27 de maio de 2020, às 21h, com transmissão pelo youtube, o cientista político Alberto Carlos Almeida recebe o antropólogo Roberto Kant de Lima, coordenador do INCT/INEAC para um programa ao vivo sobre analise da conjuntura política do país: PGR, STF E AS CHANCES DE BOLSONARO SER PROCESSADO . Imperdível !

Para assistir acesse o canal do professor Alberto Carlos Almeida no youtube: https://www.youtube.com/channel/UCN68rShHGOW--cjJ7_oY0AQ

 

 

sa 

Foi divulgado na última sexta, 22 de maio, de 2020, o  resultado final do Programa de Desenvolvimento de Projetos Aplicados – PDPA da FEC - Fundação Euclides da Cunha. Dois pesquisadores do INCT/INEAC foram contemplados:

O antropólogo Frederico Policarpo de Mendonça Filho (PPGA/UFF) com o projeto - CONFLITOS, DROGAS E VIOLÊNCIA: DIÁLOGOS ENTRE UNIVERSIDADE E SOCIEDADE PELA GARANTIA DE ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PELO FORTALECIMENTO DE REDES INSTITUCIONAIS  e Daniel Ganem Misse do Departamento de Segurança Pública do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos (InEAC) com o projeto O SISTEMA DE PREMIAÇÃO POR DESEMPENHO E A INTEGRAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI . 

Parabéns aos nossos pesquisadores !

Segunda, 25 Maio 2020 19:28

A Mitomania

O nosso site reproduz aqui o artigo "A Mitomania ", do sociólogo Rodrigo Azevedo, professor da Escola de Direito da PUCRS e pesquisador vinculado ao INCT INEAC.

 

A Mitomania (por Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo)

 
Bolsonaro desrespeitou regras de distanciamento social mais uma vez neste fim de semana. (Reprodução/TV Globo)
 

Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo (*)

Vivendo um momento de quase pico da pandemia de coronavírus, em que se torna o epicentro mundial da doença, e com perspectiva de avançar além das 100 mil mortes daqui a 60 dias se nada for feito, o Brasil vive inebriado por um conflito criado em torno de um movimento que até pouco tempo se podia chamar de Bolsonarismo, mas que agora, com tudo o que se sabe nas últimas semanas, desde o início da pandemia, a demissão de Mandeta e a ruptura de Sérgio Moro, é melhor designado como “Mitomania”.

 
 

No mundo da pós-verdade, a compulsão pela mentira ganha novos contornos, viabilizados pela construção de um universo paralelo, através de uma narrativa, como faz o chamado “gabinete do ódio”. Quando se torna uma mania, a mentira tem como objetivo a autoproteção através do falseamento da realidade. É um tipo de adoecimento psíquico, em que a pessoa sobrevive alimentando mentiras que elevam a importância do autor, das suas realizações, ou para tentar encobrir algo.

Jair Bolsonaro transitou durante 30 anos, como deputado, pelo submundo da política. Nunca tendo apresentado projeto importante ou tomado alguma iniciativa relevante na Câmara, Bolsonaro construiu uma carreira política representando os interesses de grupos de policiais militares e militares aposentados e em lutas corporativas, e estruturando uma rede de apoio nas favelas controladas por milícias armadas. O filho mais velho, o senador Flávio, é o ponto de contato com a rede miliciana, conforme mostram suas relações com Queiroz e companhia. O 02, Carluxo, vereador no Rio de Janeiro, é o especialista em redes na internet, que permite a conexão de tudo que é tipo de lixo neonazista, grupos de extrema-direita, masculinistas, incels, trazendo para o Brasil um tipo de militância “conservadora”, que pode se conectar com as milícias e constituir uma ideologia para grupos armados controlando território ou fluxos de capital via mercados ilegais ou operações ilícitas não controladas pelas instituições. O 03, Eduardo, fez seu caminho ingressando como agente na Polícia Federal, e desenvolvendo, como o pai, um tipo de proselitismo político que junta interesses corporativos com uma ideologia Olavista e populista, que tem como inimigo o globalismo comunista, e articula o medo social da criminalidade com o conservadorismo moral e a defesa de uma política ultraliberal para a economia, chegando a deputado federal.

Estes três vetores conectam Bolsonaro a um momento internacional de crescimento de uma nova direita, com Trump nos EUA, Erdogan na Hungria, Putin na Rússia, entre vários outros, que se caracterizam pela linha dura (pelo menos em teoria) contra a criminalidade violenta, leniência com o aparelhamento e apropriação privada de recursos públicos de forma seletiva, somente para seus aliados, e dilapidação das regras de convivência, legais e costumeiras, na relação do governante com as instituições, apresentando-se como contraponto a um governante preocupado com os interesses e a vontade do povo.

Um outro elemento quase sempre presente é o do estabelecimento de um vínculo importante entre o governo e as Forças Armadas, que acabam deixando seu papel de garantidores da soberania por sobre as disputas políticas internas, sobre as quais não deveriam se posicionar, diante do parlamento e do judiciário, instâncias de soberania popular e divisão de poderes que não dispõem de armas.

Quando chega a pandemia, há dúvida e dificuldade para se posicionar, diante do risco à saúde e da possibilidade de queda econômica abrupta. Aos poucos se constitui um consenso internacional, em torno da OMS e a partir dos resultados da forma como a pandemia foi conduzida na China, onde surgiu, e em alguns outros países, e dos problemas ocorridos na Europa, primeiro na Itália, depois na Espanha, Inglaterra, França, como os mais afetados e tendo iniciado tardiamente a política de isolamento ou distanciamento social.

No Brasil, enquanto Bolsonaro exerce sua compulsão à mentira, afirmando que era uma “gripezinha” sem maiores consequências, o Ministro Mandetta se conecta com o debate mundial e sustenta a necessidade de isolamento e monitoramento da pandemia, para não sobrecarregar o sistema de saúde e reduzir a curva de contágio. A duras penas, e com apoio dos governadores da grande maioria dos estados e com os prefeitos das capitais, assim como da Rede Globo, do Congresso e do STF, Mandetta obtém resultados importantes na condução da pandemia, achatando a curva de crescimento durante o mês de março, no final do qual é demitido, por se opor à política de “imunização da manada” defendida pelo Presidente.

Incentivo a aglomerações sociais, defesa da abertura inclusive de escolas, e minimização das possíveis mortes, são defendidos diariamente em coletivas, lives e aglomerações, tentando convencer a sociedade de que ele, o mito, é o único preocupado com a renda das pessoas, enquanto que todos os demais embarcaram em uma fraude contra ele, para derrubá-lo. O mundo construído em torno de fake news como as mamadeiras de piroca e o avanço do comunismo chinês pode ser uma narrativa convincente, mas como é irreal, acaba afetando a capacidade de leitura do cenário, para entender a importância do Estado para a contenção da doença em uma sociedade desorganizada como a brasileira.

Para justificar suas posições, Bolsonaro vai buscar auxílio de um outro mitômano, o deputado gaúcho Osmar Terra. Sustentando conhecimento como médico e gestor na área da saúde, Osmar é menos esperto, e logo cai em descrédito, ao afirmar que a pandemia iria matar pouco mais do que 2 mil pessoas, como outras viroses anteriores, e que a Suécia seria um exemplo de sucesso, ao não adotar o isolamento, coisa que também não se confirmou. Mas continua sendo o conselheiro médico para assuntos de pandemia. E ainda houve o episódio Teich, que no meio da tormenta queria colocar no currículo a passagem pela gestão federal da saúde, mas se deu conta em seguida da loucura que fizera, o que fica claro pela sua expressão, na fatídica reunião do dia 22 de abril, e logo em seguida se demite por não aceitar adotar a cloroquina como medicação na rede pública de forma generalizada, sem que haja comprovação da sua eficácia.

Reunião que sela o destino do ministro Sérgio Moro, pois teve como principal ponto de pauta colocá-lo na parede para que trocasse o superintendente da Polícia Federal do Rio de Janeiro, para proteção de seus filhos e amigos. Junto com isso, graças ao ministro Celso de Mello, que agiu bem ao oferecer à Nação o retrato acabado do atual governante e de seus principais assessores na empreitada de governar o país, ficamos sabendo que a defesa de liberação maciça de armamento para a população civil, concretizada por meio de uma portaria interministerial publicada no dia seguinte à reunião e assinada por Sérgio Moro, ainda ministro, e o ministro da Defesa Fernando Azevedo e Silva, não tinha por objetivo a defesa dos chamados cidadãos de bem contra o crime, e sim a resistência armada contra prefeitos, governadores e juízes pelo país que se oponham às ordens do governo federal.

Ou seja, o chefe máximo da nação implementa política tendente à disseminação de armamento e munição pelo país, com objetivos políticos de ameaça a poderes do Estado e com consequências imprevisíveis.

A reunião e tudo o que foi dito, corroboram os diálogos apresentados por Moro, antes e depois da reunião, onde a pressão do Presidente para interferir na independência da PF é evidente. Para sustentar sua versão, construída depois de ver várias vezes a fita, Bolsonaro busca o apoio de seus ministros militares, que apresentam como salvo-conduto sua condição de militares para sustentarem que o alvo de Bolsonaro não era a PF, e sim o Gabinete de Segurança Institucional, dirigido pelo mais aloprado dos generais no governo, Augusto Heleno, famoso pelas estripulias realizadas no Haiti a frente da Força da ONU para pacificação do país, e por ter sido assessor de Silvio Frota durante a ditadura militar, o general que resistiu à abertura mas perdeu a disputa para Geisel.

Militares nem sempre falam a verdade, e justificam isso pelos interesses nacionais em jogo. Isso fica claro, por exemplo, no famoso caso Dreyfuss, ocorrido na França, recentemente refilmado de forma brilhante por Roman Polansky. Naquele episódio, que moldou a República francesa, a cúpula do exército francês leva à condenação por traição de um capitão, de origem judia, por perseguição pessoal, e é desmascarada e exposta publicamente por Emille Zola no famoso manifesto J’Accuse. No caso brasileiro, o problema para os generais é ter que rebaixar sua integridade moral para sustentar a versão de um mitômano, acostumado à mentira e ao submundo das fake news, mas agora exposto ao público pela extrema gravidade do momento para o país.

Quando batemos na casa das 22 mil mortes, mantendo um padrão de crescimento diferente da maioria dos países que achataram a curva e já começam a abrir a economia com maior segurança, a sociedade se dá conta que não há condução política para a crise. Que para alguns ministros a pandemia aparece como oportunidade para prender ministros do STF (Weintraub), prefeitos e governadores (Damaris), passar de baciada um conjunto de propostas de desestruturação do sistema de proteção ambiental (Salles), enquanto a mídia e a sociedade discutem a pandemia e velam seus mortos.

Dessa forma, os prefeitos e governadores que conseguiram levar adiante políticas de controle da pandemia, muitas vezes sob forte pressão do empresariado local, mas preservando vidas, são ameaçados de prisão.

Depois da reunião vir a público, reforçando, junto com as demais provas já colhidas, a tentativa de aparelhamento da PF para autoproteção, e com mais os agravantes de crimes de responsabilidade e de contraposição do governo à Constituição Federal, os caminhos vão se fechando para Bolsonaro. Por isso mesmo, a aposta é na mobilização de seus fanáticos defensores, que não são poucos, influenciam ainda em torno de 20% do eleitorado, e tem presença marcante entre os adeptos das igrejas neopentecostais, e entre grupos de policiais e suas famílias, encorajados pelo discurso linha dura contra o crime. No caso dos militares, a cooptação se dá principalmente por oficiais da reserva, que vêem no governo uma perspectiva de enfrentamento à esfera política e ao judiciário, vistos como corruptos e desconectados dos interesses do povo, e também de ocupação de cargos e de um novo protagonismo.

Também pequenos e médios empresários são seduzidos pelo capitão até agora, acreditando nas promessas de Paulo Guedes de crescimento econômico por meio das reformas liberalizantes, agora inviabilizadas, e não preocupados com a sua fala na reunião de que o governo deveria apoiar somente os grandes na pandemia, pela perspectiva de retorno financeiro, deixando os pequenos e médios de lado.

O cerco se fecha, e a postura de Mourão na reunião, calado como Moro, o mantém na reserva para o caso do impedimento do capitão, já expulso uma vez das forças armadas. Mourão já deixou claro aos defensores de Bolsonaro que professa os mesmos ideais, e inclusive se colocou na defesa do Presidente, mostrando uma fidelidade que pode ser compensada em apoio no caso da cassação do Presidente. Cassação essa que tem já todos os motivos acima explicitados, um amplo consenso no meio jurídico, com honrosas exceções como Ives Gandra, que sustenta a constitucionalidade da intervenção militar sobre os demais poderes.

É evidente a prática de crimes de responsabilidade e a total incompatibilidade de Bolsonaro com a gestão do país em meio a uma pandemia, que pode ser responsabilizado não só no Brasil como no Tribunal Penal Internacional, caso as instituições locais não tomem as devidas providências diante de sua conduta, promovendo aglomerações, colocando a população contra as instâncias locais e estaduais de governo, espalhando mentiras por redes sociais e obrigando seu ministro interino, que promoveu a militarização do ministério da Saúde, a editar portaria incluindo a cloroquina como medicação indicado no início da doença, sem que haja comprovação científica de sua eficácia, mas com comprovação dos malefícios causados pelos efeitos colaterais. E somando a isso a orientação de governo para avançar sobre os territórios indígenas, obrigado-os à aculturação, e o desmantelamento ilegal das instituições de controle da Amazônia e de todo patrimônio ambiental do país, são motivos que deixam a cassação de Collor e Dilma como casos de pouca importância.

O país segue rumo ao título de maior mortalidade em termos mundiais, em números absolutos, se mantiver a atual taxa de evolução da doença. Pode chegar também em números relativos, de óbitos por milhão de habitantes. Por outro lado, é possivelmente um dos mais afetados pela desvalorização da moeda e redução da atividade econômica, afetada na cadeia frigorífica e outras cadeias industriais, no comércio, no setor de serviços, no turismo, e em outras áreas importantes, e tendo fronteiras fechadas para outros países. Nesse contexto, sabemos agora que o que preocupa Bolsonaro é como livrar os filhos e amigos de seus problemas com a justiça, e como promover a batalha cultural contra inimigos imaginários e a favor do amigo americano, com a ameaça das armas. Num mundo multipolar, e onde a China é responsável por grande parte do superávit comercial brasileiro, e as potências europeias tem cada vez mais preocupações sanitárias e com a proteção ambiental, ter um chanceler como Araújo é de fato um azar incalculável.

Para se manter até aqui, Bolsonaro construiu uma máquina de produção de narrativas, que recortam seus atos em reuniões de apoiadores, reuniões ministeriais ou lives na internet, e disseminam via redes sociais. Constroem com isso uma rede de defensores de tudo o que Bolsonaro faz e de ataque a todo os adversários considerados mais perigosos no momento, tendo o PT e o comunismo como os grandes vilões, mas de fato direcionando seus ataques para a desarticulação do sistema de políticas públicas e controles institucionais construídos no Brasil a partir da Constituição de 88. Boa parte das informações que circulam são fake, mas se espalham e armam a militância com argumentos para sustentar o mito.

Elevando o tom nas últimas semanas, Bolsonaro avança no sentido de ameaçar as instituições, mobilizando para isso grupos de cidadãos radicalizados pelo discurso de que querem impedir a mudança social (seja ela qual for). Busca o apoio dos militares, e mobiliza as bases das polícias nos estados, prontos para sustentar uma insurreição pelo capitão, segundo acreditam. Seria uma inédita revolução do baixo clero, sem um programa que não seja o de destruição das estruturas institucionais da democracia liberal, para colocar no lugar uma espécie de governo de milícias populares, aptas a decidirem os conflitos pelas suas crenças e interesses, deixando de lado o arbitramento das leis e da justiça.

Quando a situação chega a esse ponto, é porque já se ultrapassaram algumas barreiras da institucionalidade democrática, como comprova o tratamento conferido por Bolsonaro a alguns governadores de estados como São Paulo e Rio de Janeiro, tratados como inimigos, embora representem dois dos estados mais importantes economicamente da federação. O papel das instituições, a partir de agora, é o de interdição da liderança que aposta no caminho da violência para afirmar suas posições, e com isso viabilizar sua trajetória no controle dos mecanismos de investigação criminal, de aparelhamento político das estruturas de inteligência estatal e paraestatal e de submissão das Forças Armadas aos interesses particulares do governante, do qual se tornaram sócias. Para sair desse imbróglio, é preciso que todos saibam onde estamos, e para onde podemos ir. O resto é só mitomania.

Terça, 19 Maio 2020 23:41

MACONHÔMETRO NO AR !

O 5º episódio do podcast Maconhômetro está no ar e repercute as notícias canábicas mais relevantes do mês de abril de 2020 no Brasil e no mundo.

A produção do programa é de Gustavo Maia, participam também do programa a apresentadora Monique Prado (Mestre em sociologia pelo PPGSD UFF) , Emilio Figueiredo (Advogado, membro da Reforma, da Abracannabis, e mestrando no Programa de Pós-graduação em Justiça e Cidadania da UFF) e o antropólogo Marcos Veríssimo, pesquisador vinculado ao INCT/INEAC.

O programa foi dividido em 3 partes:

? Parte 1: Anvisa aprova 1º produto canábico brasileiro

Tratamos da aprovação pela Anvisa do registro para comercialização do primeiro produto de maconha produzido no Brasil. Com participações de Flávia Soares, paciente de cannabis medicinal; Eduardo Faveret, médico neuropediatra, prescritor de cannabis medicinal e consultor das associações cariocas APEPI e ABRACannabis; e Paulo Fraga, sociólogo, professor pesquisador da UFJF; nossos comentaristas Monique Prado, Emilio Figueiredo e Marcos Veríssimo contextualizam a chegada desse novo "produto" no mercado, sua produção, preço, acesso e falhas na regulação atual da cannabis medicinal no Brasil.

?? Parte 2: Líbano legaliza a maconha para salvar a economia

Falamos sobre a legalização da maconha no Líbano e os potenciais econômicos da cannabis no Brasil e no mundo. O país do Oriente Médio aprovou a medida como uma solução para a recuperação econômica do país que vive profunda crise. Contribuiu com esse debate Angelo Piscitelli, bacharel em Relações Internacionais e idealizador do Observatório da Economia da Cannabis (OECannabis).

⚖️ Parte 3: Vitória inédita pró cultivo na Justiça

Na terceira e última parte, nosso time debate a inédita decisão judicial em esfera cível de autorização para plantio individual de cannabis para fins medicinais. Até então, todas as decisões judiciais favoráveis ao plantio doméstico no país haviam ocorrido na esfera criminal, através de Habeas Corpus preventivos. Participa a advogada Fabiana Irala, autora da ação na justiça, que nos explicou o caso.

Confira!

? Você escuta o episódio 5 na íntegra nos principais agregadores de podcasts:

Spotify | Google Podcasts | Apple Podcasts | Anchor | Breaker | Castbox | Overcast | Pocket Casts | RadioPublic

? Todas as informações sobre o podcast Maconhômetro e as demais produções do Cannabis Monitor você encontra no nosso site: cannabismonitor.com.br/maconhometro/


https://open.spotify.com/episode/4RYWKLPMFjktlDfkniSMyJ?si=TASSGyRyRwO5z6CLtQNHuw

 

 

Terça, 19 Maio 2020 03:32

PROGRAMAÇÃO SEMANAL INEAC AO VIVO

A ciência não para! De terça a sexta-feira, nas redes sociais do INCT-INEAC, você tem um encontro marcado com os nossos pesquisadores apresentando lives, programas, convidados, temas, perspectivas e discussões diversas. Um diálogo informal e intenso com a sociedade.

 

Confira a nossa programação:

 

 

TERÇA-FEIRA 19/5

 

14h – UFF NAS RUAS

Apresentação: Karina Kakau

 

20h – PARA SUA CIÊNCIA

Apresentação: Izabel Nunez (PPGA/NEPSSE)

Tema: Combate Coronavírus, em diálogo c/ pesquisadores do NESP.

Izabel Nunez (PPGA/NEPSSE) entrevista o pesquisador Eduardo Batittucci (NESP/FJP) de Minas Gerais. O entrevistado falará sobre a situação do estado de Minas no combate ao Coronavírus, em diálogo com a produção dos pesquisadores do NESP.

Convidados: Eduardo Batittucci (NESP/FJP) de MG.

Transmissão – INSTAGRAM : @inctineac

  

QUARTA-FEIRA 20/5

20h - ANTROPOPAPO

Apresentação: Yolanda Gaffrée (PPGA e NUFEP/InEAC/UFF)

Tema: Um diálogo entre escola e universidade e a experiência docente na pandemia

Gabriela Cuervo (NUFEP/INEAC) bate um "Antropopapo" com Yolanda Gaffrée (NUFEP/INEAC) sobre as possibilidades e desafios de aproximação entre a escola pública e a universidade, a partir da sua atuação como professora de Sociologia do Ensino Médio (SEEDUC/RJ) e pesquisadora do InEAC/UFF, abordando também sua experiência docente, especialmente no contexto da pandemia.

Convidada: Gabriela Cuervo (SEEDUC/RJ e NUFEP/InEAC/UFF)

Transmissão: INSTAGRAM: @inctineac

 

QUINTA-FEIRA 21/5

14h – UFF NAS RUAS

Apresentação:  Karina Kakau

 

20h – “UM COVID A REFLEXÃO”

Apresentação: Elizabeth Albernaz e Igor Vasconcelos

 

SEXTA-FEIRA 22/5

 

17h – SEXTA BÁSICA

Apresentação: Lenin Pires

Tema: Diversidade na ciência: uma reflexão em tempos de pandemia

Convidada: Letícia Oliveira

Profª Titular do Instituto Biomédico

Depto de Fisiologia e Farmacologia

Transmissão : @inctineac

 

21h – LUZ VERMELHA

Apresentação: Claudio Salles

Tema: Malandros (Carnavais, Malandros e Heróis)

O jornalista e músico  Claudio Salles entrevista os antropólogos Felipe Berocan, Marco Mello e Soraya Simões, todos pesquisadores do LeMETRO e do INCT/INEAC, para um papo descontraído e cheio de carnavais, malandros e heróis . Felipe Berocan, que além de cientista, toca um piano bonito vai interpretar os primeiros sambas cariocas que falam de drogas, bandidagem e malandragem.

Convidados: Felipe Berocan, Marco Mello, Soraya Simões

Transmissão:

FACEBOOK -  https://www.facebook.com/inctineac/

YOUTUBE - https://www.youtube.com/c/ineac

INSTAGRAM - @inctineac

 

 

Publicamos aqui matéria do site da FAPERJ com o coordenador do INCT/INEAC, antropólogo Roberto Kant de Lima, que fala sobre acesso a direitos constitucionais em tempos de coronavírus.

Confira a matéria no site da FAPERJ : http://www.faperj.br/?id=3978.2.8 ou leia abaixo.

 

 

Novo coronavírus evidencia dificuldade no acesso a direitos constitucionais

Juliana Passos

Filas para saque do Auxílio Emergencial na Caixa Econômica Federal iniciam cedo
em agência 
na Av. Paulista, em São Paulo (Foto: Roberto Parizotti/Fotos Públicas)

Dados do contágio e óbitos de pessoas que contraíram o coronavírus têm evidenciado que, não só no Brasil, as regiões de menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) ao redor do mundo registram um número expressivamente maior de mortes por coronavírus quando comparadas às áreas mais afluentes. Diante desse cenário, o antropólogo Roberto Kant de Lima não tem dúvidas da existência de duas ondas de contágio do coronavírus no Brasil. “As desigualdades cotidianas que observamos em nossas pesquisas agora se mostram de forma escancarada com a pandemia”, diz.

Coordenador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia de Estudos Comparados em Administração de Conflitos (INCT/InEAC), sediado na Universidade Federal Fluminense (UFF), o professor se dedica a investigar de que maneira o Direito é aplicado e entendido dentro das relações sociais em diversos âmbitos da sociedade a partir do olhar etnográfico, em que procura incorporar as perspectivas de todos os atores envolvidos, sejam eles os sujeitos do conflito, os agentes ou operadores das instituições. Ao longo dos anos, Kant de Lima, que recebe apoio da FAPERJ para a realização de suas pesquisas por meio do programa Cientista do Nosso Estado, tem se dedicado ao estudo de temas voltados para a Antropologia do Direito e da Segurança Pública. O professor também é membro da Academia Brasileira de Ciências (ABC).

Estudioso do sistema penal do Brasil e dos Estados Unidos, o antropólogo argumenta que a aplicação do Direito no País tem ênfase no modelo repressor, próprio de sociedades hierárquicas ou personalistas, diferente do modelo americano que é baseado em um modelo normalizador, próprio das ideologias individualistas igualitárias. Uma das consequências do modelo brasileiro é a naturalização da visão de que direitos universais seriam privilégios. Kant de Lima cita como exemplo as primeiras medidas anunciadas para o combate ao coronavírus que pediam a lavagem das mãos e isolamento em casa. “Essas medidas estão limitadas àqueles que podem trabalhar de casa, possuem moradia digna e acesso a produtos de higiene”, argumenta. “Mais recentemente os governos começaram a adotar medidas mais abrangentes, com a distribuição de máscaras e auxílio emergencial, ainda que com uma série de dificuldades, como o empréstimo de máscaras nas filas para o saque”.

O pesquisador destaca que não se trata somente de uma falta de conscientização da população para a adoção das medidas preconizadas, mas de uma ausência do Estado em prover condições que universalizem o cumprimento das orientações. “Não falta conscientização das pessoas sobre seus direitos. Quem ficou sem renda, é autônomo, sabe que existe o auxílio emergencial. O problema é como acessá-lo”, enfatiza. Para Kant de Lima, é papel do Estado garantir que as pessoas tenham acesso ao auxílio emergencial, em vez de usar a ausência ou desatualização de determinados registros, como o Cadastro de Pessoa Física (CPF), como forma de negar direitos. “A Justiça Eleitoral é um exemplo de órgão que conseguiu aplicar a universalização. Não é algo de outro mundo. A cidade de São Gonçalo, por exemplo, teve uma experiência fantástica de um programa chamado ‘Poupa Tempo’ de retirada de documentos como Carteira Nacional de Habilitação [CNH] e RG [Registro Geral] em um só lugar”, lembra.

A explicação de Kant para a dificuldade de acesso da população mais vulnerável a direitos já previstos na Constituição é a existência de uma sociedade bastante hierarquizada, como consequência dos períodos de escravidão e imperialismo. “No Brasil, desde a nossa Independência, em 1822, vários obstáculos se colocaram diante desta sequência clássica: a Independência não nos tornou um regime republicano, mas Imperial e semidinástico, introduzindo a desigualdade jurídica entre os brasileiros; a economia continuou, até 1888, atrelada à escravidão, fazendo com que grandes segmentos da população fossem submetidos ao direito penal e processual penal, sem serem sujeitos de direitos civis; com a República, em 1889, perpetuou-se, até hoje, essa desigualdade jurídica, de que são exemplos indiscutíveis os muitos privilégios processuais penais e administrativos que estão enraizados na legislação ordinária do País e que contemplam certos segmentos sociais e membros do governo com direitos processuais desiguais, o que implica desigualá-los, também, civilmente”, escreveu o professor em artigo em coautoria com outro pesquisador do INCT/InEAC, Lenin Pires, na revista Enfoques, publicada em 2014.

Roberto Kant de Lima: “O Brasil é um País de privilégios. Saúde e Segurança  Pública
são direitos universais a que todos deveriam ter acesso”. (Foto: Claudio Salles/InEAC)

Um dos exemplos mais citados nesse sentido é a existência de uma população carcerária formada por 40% de presos preventivos que se tornaram permanentes, quando a lei determina que só deveriam estar presos aqueles com sentenças transitadas em julgado em terceira instância. “O Brasil é um País de privilégios. E aqui eu não estou falando de uma desigualdade econômica, social, mas uma desigualdade anterior, uma desigualdade jurídica. Saúde e Segurança Pública são direitos universais a que todos deveriam ter acesso”, analisa. 

Entre as atividades a que tem se dedicado Kant de Lima, que também é bacharel em Direito, ao longo de vários anos com o propósito de contribuir com a mudança dessa situação, estão diversos cursos em parceria com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Escola Superior de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (ESPM/RJ), alguns tribunais de Justiça. Essas parcerias fomentaram a necessidade da criação de um curso de graduação presencial de bacharelado em Segurança Pública, criado em 2012. No artigo “Antropologia, Direito e Segurança Pública: uma combinação heterodoxa”, publicado na revista Cuadernos de Antropología Social, em 2013, ele escreveu que a ideia do curso surgiu com o “objetivo de formação de quadros na perspectiva da segurança pública do ponto de vista da sociedade, que possam pesquisar, formular, propor, administrar e executar ações de segurança pública a partir das teorias democráticas e nos moldes de um estado democrático de direito”. Neste mesmo ano, foi criado na UFF o curso de Tecnólogo em Segurança Pública e Social, a distância, por meio de convênio da universidade com a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (Cecierj). Alguns anos mais tarde, em 2019, foi instituído, também na UFF, o curso de mestrado em Justiça e Segurança.

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