O site do InEAC reproduz aqui entrevista do sociólogo Rodrigo Ghiringhelli Azevedo, pesquisador vinculado ao INCT, nessa segunda-feira 26/2/18, para o Jornal do Comércio para a jornalista Bruna Suptitz.

Em vigência há pouco mais de uma semana, a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro pode representar um risco para a garantia dos direitos individuais, avalia o professor Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, especialista em Análise Social da Violência e Segurança Pública. Ele critica a falta de planejamento, por parte da União, de como serão conduzidas as ações de combate ao rime organizado. Usando o exemplo das Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs), que representaram uma tentativa de aproximação do poder público com as comunidades mais vulneráveis da periferia carioca, Azevedo sustenta que a efetividade da ação dependeria de um trabalho conjunto da União, do Estado e do município, abrangendo outras áreas, como saúde e geração de emprego e renda. Nessa entrevista ao Jornal do Comércio, Azevedo afirma que o Rio de Janeiro não é o Estado com maior problema na área de segurança e avalia a medida tomada pelo presidente Michel Temer (PMDB) “mais como uma forma de obter dividendos eleitorais do que propriamente como uma política consequente de enfrentamento da violência”. A consequência, diz o professor, poderá ser um “endurecimento do regime político” no Brasil. - Jornal do Comércio

Jornal do Comércio – Qual a efetividade dessa ação de intervenção federal no Rio de Janeiro para resolver uma questão de segurança pública? Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo – O Rio de Janeiro, tanto o Estado quanto a cidade, tem enfrentado problemas na segurança pública há bastante tempo. Desde os anos 1980, no governo (Leonel) Brizola, houve o crescimento de grupos ligados ao tráfico de drogas, o que aumentou muito a capacidade desses grupos se armarem, ocuparem território e, de lá para cá, os diversos governos que foram se sucedendo nunca conseguiram dar uma resposta efetiva para essa situação. Isso até 2008, quando começaram a ser implantadas as UPPs, sob a coordenação do secretário de Segurança José Mariano Beltrame, que foram uma tentativa de ocupação desses territórios pela polícia de forma mais permanente, e isso trouxe resultados. Os dados de 2008 a 2015 mostram uma queda das taxas de homicídio e de criminalidade de maneira geral, então não dá para dizer que o Rio de Janeiro nunca teve uma política bem sucedida. As UPPs tiveram sucesso, só que tinham um limite: a pura e simples presença da polícia não resolve tudo. É preciso que haja outros serviços públicos, como saúde, educação, especialmente geração de emprego e renda nessas comunidades, para que o tráfico seja excluído de uma forma mais permanente, e para que os jovens tenham alternativas de vida que sejam viáveis. E isso não aconteceu. É preciso compreender que o crescimento da violência não é especificamente no Rio de Janeiro - que não está entre os estados mais violentos - mas é uma vitrine pela questão do turismo e por ser a cidade mais conhecida do país em nível internacional. Essa situação de deterioração das políticas de segurança do Rio já vinha acontecendo há algum tempo, dando margem para a intervenção do exército através das GLOs (Garantia da Lei e da Ordem), que é prevista constitucionalmente. A novidade agora é que há uma intervenção federal na área da segurança pública, que não tem caráter militar – retira a competência do governo do Estado e dá ao interventor. Tem se chamado de intervenção militar porque o interventor é um general. Poderia ser um político, um civil... JC – É adequado usar esse termo (intervenção militar)? Azevedo – Não é o mais adequado, na minha opinião. É uma intervenção da União no Estado, que não necessariamente deveria ser realizada por pessoas ligadas às forças armadas. Mas esse caráter acabou sendo dado. Até agora não está claro o que se pretende com essa intervenção, mas eu diria que há dois cenários possíveis, um mais positivo e outro - que me parece estar se consolidando - mais negativo. O favorável seria reconhecer que, quando há uma perda de controle do Estado na área da segurança pública, talvez o principal motivo seja a corrupção policial. Ou seja, os órgãos policiais, tanto militar quanto civil, não têm capacidade operacional, porque estão minados por relações promíscuas com o crime organizado. E, já que o governo estadual não consegue atuar e coibir essas práticas ilícitas, chama-se o governo federal. Não parece ser esse o foco. Até agora não se disse nada sobre isso e, pelo contrário, o foco vem sendo, cada vez e de uma forma mais explícita, a ideia de que, para combater a violência no Rio de Janeiro, é preciso que haja uma redução dos direitos e garantias individuais, como a ideia dos chamados mandados de busca e apreensão coletivos, para que, em determinadas áreas, a polícia tenha salvo-conduto para invadir residências sem que haja mandados de busca e apreensão específicos, como a lei prevê. Sabemos que ferramentas como essa são o caminho mais curto para um regime autoritário, em que não há controle por parte da sociedade sobre como agem as forças de segurança. São situações que levam aos abusos e que acabam se voltando contra a população de uma maneira geral, e não contra o crime, porque são muito pouco efetivas para coibir ou erradicar a criminalidade organizada. JC – Essa ação é necessária, era a única ou a melhor alternativa para tentar resolver o problema do avanço da criminalidade? Azevedo – Com certeza essa não era a melhor opção, especialmente por esse caminho que vem sendo proposto, de uma flexibilização das garantias legais para a ação das forças policiais e do próprio exército. O que precisaríamos seria o reforço dos órgãos estaduais ligados à segurança pública, das polícias civil e militar, tanto na capacidade investigativa quando de policiamento ostensivo, para retomarem o caminho que foi iniciado em 2008 de ocupação de determinadas áreas, acompanhadas de outros órgãos do poder público que pudessem também ter algum papel na prevenção. Não é isso que está sendo dito e proposto pelo governo federal e pelo interventor. Além disso, não houve nenhuma novidade nas últimas semanas que pudesse levar a essa conclusão de que há uma situação nova e exigiria algum tipo de atuação mais espetacular da União nessa área. Se formos olhar as estatísticas do Rio de Janeiro, não há uma explosão da criminalidade como o discurso do governo federal tem feito crer. O que houve foi, durante o carnaval, cenas filmadas de práticas criminais como arrastões, assaltos, que chamaram muita atenção até pelo caráter midiático que foi dado. Haveria, sim, a possibilidade de parceria entre União, Estado e município, para que outras iniciativas fossem tomadas, muito mais adequadas e muito mais vinculadas a uma ideia de legalidade, de atuação conjunta, com resultados mais efetivos do que uma decisão como essa – até agora não se disse qual é o foco, quais são os objetivos, indicadores que serão utilizados. JC – O comandante do exército diz querer garantia para agir sem o risco de surgir uma nova comissão da verdade. O quanto isso nos remete a um período de ditadura militar? Azevedo – O que essa frase denota é a ideia de que a participação do exército nas políticas de segurança só pode ocorrer mediante uma espécie de salvo-conduto preventivo, a partir do qual qualquer ato praticado pelos militares está salvaguardado, é considerado legítimo e portanto não é passível de responsabilização criminal dos seus autores. É isso que se pretende. Isso começou a ser implementado no ano passado, quando se transferiu a competência dos crimes praticados por militares em ação na segurança pública para a Justiça Militar, mudança que já foi denunciada por setores ligados à defesa dos direitos humanos. Agora se pretende ir além e dar aos militares e às próprias polícias uma possibilidade de atuarem de forma a utilizarem a violência letal contra pessoas que estão em situação duvidosa. Isso, na verdade, é uma espécie de legitimação da pena de morte no Brasil, de maneira informal, coisa que já acontece muitas vezes. Mas ainda temos, pelo menos enquanto país está sob a égide de uma Constituição vigente, caminhos legais para coibir essas ações quando são praticadas de forma indevida. JC – Existe a possibilidade de que ações como essa se estendam para outros estados? Azevedo – A ação no Rio de Janeiro tem um caráter talvez muito mais espetacular e ligado ao contexto político de um ano eleitoral. Portanto, não podemos desconsiderar a importância dessa intervenção do ponto de vista dos interesses mais imediatos do atual governo. Possivelmente haverá demanda de outros governos para que essa intervenção aconteça. O Exército já está atuando em outros estados naquele mecanismo das GLOs. Se alguns resultados forem obtidos a curto prazo no Rio de Janeiro, no sentido de uma redução, pelo menos do ponto de vista mais midiático, da violência, talvez essa demanda se dissemine para outros estados e tudo isso acabe servindo muito mais como uma forma de obter dividendos eleitorais do que propriamente como uma política consequente de enfrentamento da violência no Brasil a médio e longo prazo. JC – O Rio Grande do Sul seria um desses Estados? Azevedo – Me parece que não. O Rio Grande do Sul vive uma situação de crise na segurança pública há algum tempo, no entanto essa crise já teve um ápice no ano de 2016, quando houve a troca na secretaria da segurança e a vinda da Força Nacional. De lá para cá, pelo menos houve melhora em alguns indicadores criminais, o que acaba diminuindo um pouco a tensão e a pressão sobre o governo estadual. JC – O governo está se aproveitando do ano eleitoral para inserir uma pauta política, como agenda positiva? Que efeito isso poderá ter no cenário eleitoral desse ano? Azevedo – Não há a menor dúvida de que o tema da Segurança Pública será muito explorado durante os debates eleitorais. Há uma maioria formada na população brasileira seduzida pelo discurso populista de que, para o combate ao crime, a democracia é um problema, e que é preciso flexibilizar regras e garantias para que as forças de segurança possam atuar e ter resultados. Isso é uma grande ilusão, porque, pelo contrário, desde 1988 até hoje o Brasil não conseguiu colocar as suas forças de segurança pública sob a égide de um regulamento constitucional e democrático. Há muitos problemas históricos que têm a ver com toda uma tradição autoritária e inquisitiva do sistema de justiça e segurança que fazem com que as nossas polícias sejam pouco profissionais, extremamente violentas e muito ineficazes para realizarem as suas atribuições, especialmente na investigação criminal. O que estamos vendo com a intervenção vai no sentido do agravamento desse quadro, ou seja, ao invés de enfrentar os problemas, estamos presenciando uma volta ao passado. Diante disso, a situação é bastante difícil, na medida em que há essa demanda social por segurança, um discurso populista que dialoga com essa demanda, que em ano eleitoral tem muita potencialidade para garantir a eleição de candidatos num contexto de crise política de fragilização dos partidos e de reforço de caminhos que não tem nenhuma perspectiva do ponto de vista democrático. JC – Essa pode ser considerada uma estratégia do governo para desviar o foco da reforma da Previdência, cuja tendência era ser derrotada no Congresso Nacional? É um jogo de interesse? Azevedo – Sem dúvida. Esse governo tem muita dificuldade de se manter, e vem se mantendo não porque tenha respaldo popular, mas há sim apoio do meio empresarial e de parte da mídia. Esse apoio é dado muito em nome das prometidas reformas – trabalhista e da Previdência – que agradam ao mercado e seriam a promessa de crescimento econômico a partir da sua implementação. Mas sabemos que a situação não é tão simples, a reforma da Previdência teve resistência da própria base do governo. Não podemos esquecer, dentro desse governo há muitos investigados e acusados de crimes, que têm no foro privilegiado sua única possibilidade de evitar uma responsabilização. Para isso, vão lançar mão de todo tipo de recurso, na medida em que têm o poder na mão, para, em ano eleitoral, conseguirem se manter nesses cargos. Isso é grave, e utilizar o Exército como ferramenta para obtenção de dividendos eleitorais é mais grave ainda. Dar ao Exército esse papel de interventor no Brasil, um país que tem uma longa história de intervenções militares, de regimes militares, de tutela das forças armadas sobre a sociedade civil e o sistema político, tudo isso reaviva o receio de que estejamos caminhando para o endurecimento do regime político. É importante que a sociedade brasileira tenha clareza do que isso pode produzir e tanto os cidadãos quanto as instituições possam tomar os devidos cuidados para que possamos barrar esse processo de paulatina degradação da ordem democrática construída com tanta dificuldade a partir de 1988.

Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo é natural de Porto Alegre e tem 49 anos. É graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs, 1991), especialista em Análise Social da Violência e Segurança Pública (1996), mestre (1999) e doutor (2003) em Sociologia pela Ufrgs, com estágios de pós-doutorado em Criminologia na Universitat Pompeu Fabra (Espanha, 2009) e na Universidade de Ottawa (Canadá, 2013). Atualmente, é professor titular da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Pucrs), atuando nos programas de pós-graduação em Ciências Criminais e em Ciências Sociais. Pesquisou sobre temas como reformas penais e administração da justiça penal, penas alternativas, políticas públicas de segurança e atendimento a mulheres vítimas de violência. É líder do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Segurança e Administração da Justiça Penal (Gpesc) e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. É pesquisador associado e membro do Comitê Gestor do Instituto Nacional de Estudos Comparados em Administração Institucional de Conflitos (INCT-Ineac).

Acontece entre 22 e 23 de Março de 2018, no Rio de Janeiro- RJ, a I Jornada Nacional sobre Racismo Institucional e Sistema de Justiça. O encontro pretende reunir pesquisadoras e pesquisadores, profissionais e ativistas que investiguem, trabalhem e atuem com temáticas relacionadas ao racismo institucional, em especial no sistema de justiça.

A jornada pretende apresentar resultados de pesquisas e experiências oriundas de intervenções profissionais e políticas a respeito das temáticas correlacionadas e reunir especialistas, ativistas com experiências individuais e coletivas, de ação acadêmica, institucional e política, com o intúito de contribuir para a discussão e difusão de conhecimento teórico e prático sobre o tema, e, sobretudo para a criação e fortalecimento de uma rede que se articule a nível nacional para incidência política e em pesquisas.

A I Jornada Nacional sobre Racismo Institucional e Sistema de Justiça (RJ) contecerá na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Câmara, 271, Centro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro.

Maiores informações no endereço: https://www.geledes.org.br/i-jornada-nacional-sobre-racismo-institucional-e-sistema-de-justica-rj-faca-sua-inscricao/

O site do InEAC disponibiliza o link no facebook do programa Conexão Guaíba, desta quinta, dia 23 de fevereiro, que ouviu dois especialistas para analisar a polêmica do desarmamento. Um deles é o pesquisador vinculado ao INCT/InEAC e Professor de Segurança Pública e Criminologia da PUCRS, Rodrigo Azevedo falou dos riscos de se ampliar o acesso da população às armas.

Acesse o link: https://www.facebook.com/radioguaibaoficial/videos/2007188205962360/

NOTA DE REPÚDIO DA ANPUH-BRASIL À DECLARAÇÃO DO GENERAL EDUARDO VILLAS BÔAS

A ANPUH-BRASIL vem repudiar com veemência o teor da declaração feita na reunião do Conselho da República, na segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018, pelo Comandante do Exército, General Eduardo Villas Bôas, quando, a propósito da intervenção federal no Rio de Janeiro, afirmou que: “militares precisam ter garantia para agir sem o risco de surgir uma nova Comissão da Verdade”. A preocupação do general, por si só, indica a possibilidade de que Direitos Humanos sejam violados na operação em curso, na medida em que a Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei 12.528, de 18 de novembro de 2011, teve a finalidade de esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos cometidos pelo Estado brasileiro ocorridos entre 1946 e 1988. Instalada em 16 de maio de 2012, com competência apenas para investigar e não para julgar e punir os responsáveis, a Comissão Nacional da Verdade foi fruto da incansável luta dos familiares de torturados, mortos e desaparecidos durante o regime militar, respaldados pela sociedade civil organizada. Seu trabalho e desdobramentos têm sido fundamentais para que, finalmente, se possa escrever a história de uma das épocas mais sombrias pelas quais o Brasil passou, garantindo o direito sagrado de o povo brasileiro conhecer a verdade sobre o seu passado para construir o seu futuro. E, certamente, não queremos um futuro em que as arbitrariedades e atrocidades cometidas se repitam. Por isso, a ANPUH-BRASIL expressa sua indignação com a citada declaração e, sobretudo, sua preocupação de que a manifestação do general esteja apontando para a previsão de que a intervenção federal no Rio de Janeiro, que também repudiamos, possa ocorrer ao arrepio do estado democrático de Direito e fora do quadro legal, acompanhada de práticas violentas, semelhantes àquelas demonstradas pela Comissão Nacional da Verdade, ferindo, assim, mais uma vez a recente e frágil democracia brasileira.

O site do InEAC republica aqui entrevista feita pelo Observatório das Metrópoles com o antropólogo Lenin Pires Diretor da Graduação em Segurança Pública da UFF e pesquisador vinculado ao INCT-InEAC.

Intervenção federal no Rio de Janeiro e o aprofundamento do estado de exceção

O Governo Federal assinou decreto, no dia 16 de fevereiro, para a intervenção federal-militar no estado do Rio de Janeiro. O decreto — lançado às pressas como uma alternativa política ante a derrota da aprovação da reforma da previdência — parece desenhar um quadro ainda mais trágico para o estado fluminense: o de laboratório para uma Intervenção Militar que não tem planejamento e que exige um salvo-conduto para sua missão, o que provavelmente incidirá sobre os direitos constitucionais. É o que afirma em entrevista para o Observatório das Metrópoles o professor e antropólogo Lenin Pires, diretor do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos (InEAC/UFF).

A Rede INCT Observatório das Metrópoles está empenhada no debate e na busca de soluções para a crise fiscal, política e institucional que vive o Estado do Rio de Janeiro. O decreto do Governo Federal de intervenção militar na segurança pública é apenas mais uma peça desse quadro trágico no qual está inserida a população fluminense desde o apagar das luzes das Olimpíadas 2016.

Parte dessa crise é de responsabilidade do próprio PMDB — que dominou o Estado durante mais de uma década e montou uma esquema de corrupção institucional que minou os já frágeis alicerces do estado do Rio. No último ano, o Governo Pezão entrou em uma crise sem fim, que levou mais uma vez à criminalidade sistêmica presente nas ruas.

Nesta entrevista com o antropólogo Lenin Pires, do InEac/UFF (instituto especializado no debate sobre Segurança Pública e administração de conflitos), temos uma análise dos pressupostos da intervenção federal, com um detalhamento do quadro atual das instituições policiais do Rio e o que está em jogo neste processo.

ENTREVISTA — LENIN PIRES, PESQUISADOR INCT-INEAC

Por Breno Procópio, Gestor de Comunicação do INCT Observatório das Metrópoles

O que significa essa intervenção federal-militar no estado do Rio de Janeiro? Isso vai solucionar o problema?

Lenin Pires. A intervenção federal no Rio de Janeiro neste momento representa uma jogada política. Muito bem urdida, por sinal. Mas a gente não pode confundir o contexto com o pretexto. O contexto da segurança pública no Rio de Janeiro — como em qualquer outro estado da federação — é grave, complexo, de difícil solução a curto prazo. É um contexto muito sério que coloca investimentos, vidas e muitos outros fatores em risco. Ou seja, é um contexto muito delicado.

Agora, a intervenção federal no Rio como foi anunciada é um pretexto, que está se utilizando da imagética construída nesse contexto de criminalidade sistêmica para produzir um efeito político para uma parte do PMDB — uma parte do PMDB do Rio, como também do PMDB nacional na figura do Michel Temer, sendo que esse está tentando se manter vivo no cenário político.

O PMDB está há décadas na cena política brasileira, muitas vezes ocupando um papel central. É só lembrar os nomes de Sarney, Temer, Itamar, entre outros. Esse partido elege sempre muitos deputados, senadores; tem força sobre as estatais e os negócios públicos. Então, é isso que está em jogo. Lembrando que o Temer tem atualmente 3% de aceitação. Ou seja, não pode pleitear uma reeleição. Creio que tampouco a intervenção lhe dará condições para o pleito, como advogam seus marqueteiros.

Ao mesmo tempo, Temer mostra sagacidade ao perceber que a agenda da “segurança pública” é a agenda possível para desviar a atenção da opinião pública e do eleitorado para a sua derrota em relação à reforma da previdência — derrota que sepultaria o seu governo. Essa avaliação já está sendo feitas por muitos analistas.

Agora Temer e o PMDB tentam ganhar uma sobrevida fazendo uso de um tema de grande clamor público, utilizando um expediente constitucional nunca tentado. Corremos o risco ainda de ver essa solução se espraiar para outros estados da federação. Digo isso porque a questão da criminalidade violenta está complicada no Ceará, no Rio Grande do Norte, em Roraima (acrescida por outras razões) e em outros estados. Logo, podemos ver o Governo Federal querendo implementar esse instrumento como solução para as políticas de segurança em vários estados do país.

O que esse quadro aponta? Em primeiro lugar, que podemos ter um interventor, no caso um militar, que não aceita se submeter a uma administração civil. E o decreto de Michel Temer já garante isso como prerrogativa, visto que afirma que o Interventor Federal pode requisitar o que precisar do Estado para exercer a sua função na segurança pública. E o Interventor não precisa se subordinar, no exercício do seu mandato, ao Governador eleito.

Isso é muito grave. Desde o final da ditadura não vemos os militares ter esse tipo de expediente para atuar; isto é, não precisam se reportar a um representante eleito. Ou seja, as eleições não valem mais. E é curioso pensar que, no caso de Temer, não se trata de um presidente eleito por méritos próprios a lançar mão de tal expediente.

Nos últimos dias o Comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, disse ser necessário dar aos militares “garantia para agir sem o risco de surgir uma nova Comissão da Verdade”. Essa declaração parece grave, primeiro porque aponta o improviso dessa intervenção federal. E, segundo, porque constrói a ideia de um momento de exceção como na ditadura, como se o Exército devesse ter carta branca para matar.

Lenin Pires. Quer dizer, o Comandante do Exército não quer que seus comandados se submetam a nenhum protocolo de garantias constitucionais de direito e proteção à vida. Temos uma conjuntura, por um lado, com um Interventor Militar (general Walter Souza Braga Netto) que não tem plano; ele foi trazido a essas circunstâncias por uma vontade presidencial, por uma agenda política presidencial. O Braga Netto não tem uma articulação prévia com as instituições de segurança do Estado; por isso ele vai precisar improvisar a partir dos seus elementos e dos recursos que tem no Exército, ou seja, a partir de suas práticas discursivas que se arquitetam na construção de um inimigo a ser eliminado.

O grande risco é ver tudo aquilo que sustenta o Estado democrático de direito, pelo menos em teoria — e que vem embalando todo o conjunto de instituições no Brasil — ser colocado definitivamente em segundo plano. Passar a imperar na prática um outro regime de direitos.

Quero chamar atenção pra isso. Na prática isso já existe no Brasil inteiro para determinados segmentos populacionais. No Rio de Janeiro, em particular, na Baixada Fluminense, Zona Oeste e parte da Zona Norte já predomina na prática um outro regime de direitos. Porém, isso nunca foi oficial, isso sempre foi oficioso. E sempre foi levado a cabo de maneira marginal, inclusive com a possibilidade de punição, em alguns casos, para os agentes de segurança que promovem tais iniciativas.

No entanto, o mais grave é que agora não. A intervenção militar parece querer um “salvo-conduto” para atentar contra as liberdades individuais — como, por exemplo, o pedido para fazer as buscas e apreensões coletivas. Quero lembrar que quando o jornalista Tim Lopes morreu, um dos expedientes usados para encontrar o Elias Maluco (assassino do jornalista) foi esse. Quer dizer, uma juíza deu esse mandado de busca e apreensão coletiva para a polícia entrar na favela e revistar qualquer casa. O que, gradativamente, passou a ser criticado.

Mas quero dizer que isso acontece sempre no Rio — mesmo sem a autorização legal. Quando houve a Ocupação do Complexo do Alemão em 2010, naquele episódio foram várias as casas reviradas, foram várias as casas que acabaram sendo vitimadas pelo que é chamado de “espólio de guerra”. Então, alguns policiais militares por se acharem em guerra entraram nessas casas e tiraram dinheiro, ar condicionado, computadores, entre outros objetos. Ou seja, era um espólio de guerra, já que aquela população estava submetida a uma força redentora.

Enfim, este contexto de segurança pública — contexto construído imageticamente a partir de fenômenos materiais objetivos, mas hiperbolizados por recursos midiáticos a fim de provocar comoção popular — está a serviço de provocar expedientes jurídicos que pode fazer com que toda e qualquer casa no Rio de Janeiro suspeita seja objeto de ações de busca a apreensão. E eu não concordo que isso possa ser feito em favela. Mas quero que as pessoas entendam que na linguagem jurídica quer dizer que isso pode ser feito em qualquer lugar, não apenas em favelas.

Mas acaba que a principal vítima da intervenção é também a população pobre….

Lenin Pires. Principalmente o pobre. A partir da intervenção, corremos o risco de ver qualquer casa sofrendo uma ação do exército por podem ser verificadas. Mas, certamente, a do pobre, preto e favelado será a primeira e ocorrerá repetidas vezes. Nesse sentido, eu acredito que já temos um cenário com contorno ditatoriais e uma lógica de poder — a serviço de interesses muito específicos — que vai buscar calar, vai buscar amedrontar, coagir, etc…

Você está dizendo então que com a intervenção federal haverá um aprofundamento do estado de exceção no Rio de Janeiro — uma prática que já existia?

Lenin Pires. Sim. A intervenção federal abre uma possibilidade para a expansão e institucionalização dessas práticas que já existiam no território fluminense — principalmente nas comunidades mais pobres. Agora, com a intervenção institucional vamos ter militares que não estão preparados para administrar conflitos civis respeitando os princípios democráticos, como os direitos civis e direitos humanos. E esses mesmos militares vão estar a frente das corporações de polícia onde um significativo numero de policiais já cumpriam essa função. Estes, bem ou mal, desenvolviam uma inteligência a respeito, ainda que não institucionalizadas para efeitos de planejamento do policiamento ostensivo e investigativo. Mas qual a inteligência que o exército irá desenvolver acerca de situações e contextos absolutamente desconhecidos?

Acredito que podemos ver violações. E evidentemente essas violações poderão ocorrer nesses lugares onde se diz que são “áreas conflagradas”, onde há tráfico de drogas e tal. A esta altura, quero chamar a atenção que essa intervenção quer mostrar serviço para uma camada da população que quer uma “mão dura” do Estado para lhe conceder segurança. E se, nesse caso, for necessário violar a Constituição Federal isso poderá ocorrer.

O Comandante do Exército, o general Eduardo Villas Bôas, disse que quer uma cobertura jurídica para preservar a integridade dos membros da tropa ante a justiça militar. Ou seja, ele quer que haja um dispositivo jurídico que ampare o Exército nessa intervenção, já sabendo que violações aos direitos civis poderão ocorrer.

Quer dizer, o Exército só prestaria contas para a Justiça Militar e não para a sociedade?

Lenin Pires. Isso por meio de uma lei já aprovada pelo Governo Temer em 2017, que já vinha sendo gestada no rescaldo desse enorme processo que remonta a Junho de 2013, com as grandes manifestações. Quando a população foi para a rua numa enorme polifonia exigindo direitos, isso desencadeou um processo de recrudescimento de um discurso fascista e, do ponto de vista político, de desmonte dos direitos sociais, direitos econômicos, e também dos direitos civis promulgados em 1988.

O contexto atual já não permite dizer que a nossa Constituição é cidadã, como afirmou orgulhoso Ulisses Guimarães há 30 anos atrás. Ela está erodida por projetos de emenda constitucional que dilapidam os seus avanços sociais. Então, temos em curso nesse período todo a implantação de um Estado menos democrático, e que ser for necessário chegar em um modelo de exceção ele vai chegar. Se assim for o interesse do Capital, dito de maneira genérica — interesses econômicos, empresariais, financeiros globais —, isso vai acontecer.

E como isso está se dando no contexto da segurança pública?

Lenin Pires. Na segurança pública há um projeto, por inspiração norte-americana, como se sabe, de promover uma guerra ensandecida sobre a distribuição de drogas e armas. As drogas — pelo menos as mais conhecidas — são produzidas de forma não legalizadas (como cocaína, maconha etc). Em alguns lugares como Uruguai, EUA (estado da Califórnia, por exemplo) temos experiências de trazer para o mercado legal uma variação dessa produção para consumo vinculado à saúde, por exemplo. Agora no Brasil, Argentina, EUA (de maneira geral) a distribuição dessas drogas é considerado o grande problema do mundo. Por isso mesmo, as drogas sintéticas estão crescendo em termos de consumo, pois se tornam uma alternativa para contornar estratégias de monitoramento, bem como a baixa qualidade do que é ofertado nos mercados ilegais contumazes. Ou seja, esse mercado é muito complexo e atende a estratégias globais de produção e distribuição.

Agora, combater somente a distribuição não vai resolver. A polícia — assim como o Exército está se propondo agora — sempre combateu a distribuição. Mas a produção nunca foi problematizada. E a demanda de consumo de todas as drogas também nunca foi problematizado. A Política vem fazendo esse combate à distribuição com um insucesso total, por quê? Porque há uma série de ações sociais que deviam ser, concomitantemente, desenvolvidas para tratar e conscientizar o usuário. E estou dizendo isso — fazendo coro a vozes de muitos especialistas — que apontam que o uso da droga não é um problema; mas sim o abuso. E o abuso se instaura diante da insuficiência de dispositivos que contribuam para a discussão sobre os usos e os riscos de seus exacerbamentos para os indivíduos e para a sociedade.

Enfim, me parece que vai continuar havendo uma demanda pelo uso da droga, mas o país não desenvolve políticas sociais, educativas, de saúde pública para encarar o assunto. A solução do Estado é colocar a Polícia para combater. Mas aí temos o policial sem saúde, sem educação, que vive na periferia, com dificuldades de transporte e para manter a sua família, um policial proletarizado… o que ele pode vir a fazer? Ele pode, como acontece já, ser usuário das mesmas drogas que ele é estimulado a combater. Ou pode se integrar marginalmente a esse mercado de drogas, particularizando o mandato legal que lhe é outorgado e, como diz Michel Misse, transformá-lo em mais uma mercadoria ilícita.

E falta inteligência para a Polícia do Rio de Janeiro e para a Polícia do Brasil de um modo geral?

Lenin Pires. O que precisa ser dito aqui é que não existe uma inteligência integrada. Os policiais que atuam nas ações ostensivas desenvolvem conhecimentos sobre os territórios da cidade, sobre as dinâmicas locais do crime, sobre os sujeitos que atuam como varejistas nesses mercados, etc. Só que, em geral, o policial usa isso de forma particularizada. Ou seja, não há uma inteligência integrada, institucionalizada que possa consolidar dados para servir ao policiamento preventivo e às ações ostensivas com alto grau de eficácia e efetividade, do ponto de vista da promoção da justiça.

Se inteligência for sinônimo de informação sistematizada ela existe, mas não está institucionalizada. E isso ocorre na Polícia Civil e na Polícia Militar. Talvez exista na Polícia Federal — vimos com a Operação Lava Jato que é possível fazer. Que a Polícia, a partir de determinados interesses políticos, pode desenvolver uma inteligência institucionalizada visando um certo objetivo. Mesmo que no caso da Lava Jato o objetivo final tenha um viés claramente político partidário. Ou seja, como excepcionalidade.

E quais os efeitos que podemos esperar com a intervenção federal no Rio?

Lenin Pires. Primeiro, podemos ver o recrudescimento do arbítrio, o cerceamento da circulação das pessoas pela região metropolitana do Rio de Janeiro; e o crescimento de vítimas fatais entre policiais e militares, entre criminosos e, muito provavelmente, entre população civi que habita territórios de conflito. Quer dizer, a população que está neste território, mesmo não envolvida nas dinâmicas criminais aqui consideradas, vai ser mais uma vez estigmatizada. Essa força que vai atuar na intervenção não terá constrangimentos legais para buscar identificar quem é quem. E isso sempre aconteceu no Rio de Janeiro.

Como pesquisador do InEAC — instituição que pesquisa o tema da segurança pública e administração de conflito — na tua opinião qual a saída de médio e longo prazo para a diminuição da criminalidade no Rio? O que precisa ser feito?

Lenin Pires. Vivemos uma crise institucional no Brasil já algum tempo, desde o processo de impeachment da presidente Dilma Roussef. Desde essa época, muitos pesquisadores intelectuais vêm defendendo a necessidade de eleições gerais no país. Entendo que, no contexto atual, o Governo Federal está tentando uma saída com os recursos que tem, para ganhar uma sobrevida, e ter influência política. Mas essa crise gerou uma erosão na credibilidade das instituições, e à não governabilidade.

No caso do Rio de Janeiro, por exemplo, não temos mais governo. E a Prefeitura da capital e principal cidade da região metropolitana também já está contaminada pela crise, e está perdendo governabilidade. E acho que não é possível pensar uma solução para as políticas de segurança pública sem resolver o problema da governabilidade, esse problema institucional grave.

Por que digo isso? Porque não vejo o governo Pezão com capacidade para fazer aquilo que tem que ser feito. Ou seja, chamar as instituições de segurança pública e estabelecer pactos com essas instituições para integrar suas ações, suas inteligências. E mais, buscar apoio da população para sair da crise. E a população, por sua vez, também se integrar no processo e sair do lugar da rivalidade (esquerda e direita) e se unir para sair da crise. Mas para isso você precisa de uma liderança, de um pacto maior, e de governabilidade.

Do outro lado, a Segurança Pública vive um contexto grave porque abriga interesses econômicos que são primordialmente vinculados a princípios neoliberais — desassociados dos Estados-Nação. Ou seja, os interesses econômicos não estão necessariamente interessados na democracia, ou seja, não importa se a intervenção vai matar muitos, o que a Polícia vai fazer, ou o Exército. Por quê? Porque é muita grana envolvida na área da segurança, envolvem muitas empresas grandes — indústria química, de produção de armas, saúde etc.

O México, por exemplo, tentou resolver o problema como o Brasil está fazendo agora — colocando o exército nos territórios ocupados pelo cartel. O que aconteceu? O Exército passou a integrar as estruturas do tráfico.

Enfim, o risco é muito grande. Claro que nesse primeiro momento será preciso “enxugar o gelo”, ou seja, retomar as dinâmicas de controle territorial, contendo os grupos armados na rua, contendo os assaltos na Linha Amarela, Linha Vermelha, nas saídas rodoviárias — isso precisa ser controlado. Mas isso é trabalho para a polícia. Ela não só detém o mandato legal, como também dispões dos recursos técnicos e materiais, internalizados em sua expertise profissional e em sua economia de procedimentos. De outro lado, na parte da Política é necessário apostar na profissionalização dos agentes, já que os salários são ruins, as escalas de trabalho muitas vezes aviltantes. Ou seja, o contexto requer profissionalização das polícias, inteligência institucionalizada, integração e, como diz a professora Jacqueline Muniz, responsabilização social.

E nada disso vai adiantar se não houver uma mudança de concepção em relação ao mercado de drogas. Muitos especialistas — como Roberto Kant, Jorge da Silva, Michel Misse, Julita Lemgruber, entre tantos outros — vêm advogando sobre a necessidade de discutir a descriminalização das drogas. E nesse ponto até o Fernando Henrique Cardoso concorda, ou seja, temos que pensar mudanças nesse panorama das dinâmicas de repressão.

http://observatoriodasmetropoles.net.br/wp/intervencao-federal-no-rio-de-janeiro-e-o-aprofundamento-do-estado-de-excecao/

Em apoio à professora Jacqueline Muniz e em defesa da igualdade jurídica e das liberdades democráticas

Os professores do Departamento de Segurança Pública, os pesquisadores associados ao Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos (InEAC), e demais membros da comunidade universitária, vem a publico para se posicionar em irrestrito apoio a nossa colega, professora Jacqueline de Oliveira Muniz, que tem sido objeto de ataques constantes nas redes sociais, em razão da impressionante repercussão de sua didática exposição contrária à intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro na edição das 10h do Jornal GloboNews, de 17/02/2018.

Os ataques, extremamente reduzidos diante dos milhares de posicionamentos que se mostram satisfeitos, quando não agradecidos, diante dos esclarecimentos promovidos pela professora, revelam o desespero diante dos efeitos de desmonte da farsa pirotécnica construída em torno da chamada intervenção federal. E se coadunam com as mentalidades regressivas que atuam, já há algum tempo, na dilapidação e sucateamento das instituições democráticas, em favor de um despotismo voltado para maior empoderamento e enriquecimento de grupos e indivíduos subservientes aos interesses de um capitalismo selvagem. Por outro lado, são posturas que destilam misoginia e preconceito, segregando ódio, voltados para incrementar a vitimização de minorias sociais construídas, particularmente mulheres, homossexuais e transgêneros, pobres e grupos étnicos desfavorecidos.

A professora Jacqueline Muniz está sendo atacada por uma razão muito simples. Ela demonstrou para todo o país o amplo conhecimento que detém sobre assunto considerado de domínio de poucos, especialmente atores externos à sociedade civil. O que não nos surpreende, já sua competência é resultado de mais de duas décadas de pesquisas e atuação profissional em diferentes instituições académicas, como também nos poderes executivos em diferentes esferas de governo. Razão pela qual foi convidada a lecionar em dezenas de academias de policia no Brasil e na América Latina sendo, invariavelmente, homenageada pelos policiais com os quais tem contato.

É possível que o que mais incomode as mentes subservientes às estratégias anti-democráticas seja o domínio discursivo demonstrado pela professora diante das lentes midiáticas, geralmente apontadas para distorcer a realidade. Dessa vez, ao que parece, a lente é que foi distorcida, revelando as estratégias hipócritas dispostas a brincar com vidas humanas para mero deleite de um poder urdido por praticas golpistas dispostas a se perpetuarem. A professora demonstrou, de forma singular, que a produção da Universidade Pública, calcada na indissociação entre pesquisa, ensino e extensão - a mesma que o governo federal e seus aliados querem destruir - pode e deve estar a serviço da promoção do Estado Democrático de Direito, onde as leis e a constituição federal sejam respeitadas, como é a posição desse departamento e desse instituto.

Finalmente, os esforços institucionais de toda a comunidade que integra o InEAC, bem como o DSP, se voltam para os estudos dos processos de administração de conflitos e, nestes, para a segurança publica não apenas como mero objeto da curiosidade científica. Pensamos esta ultima como uma dimensão resultante de interações sociais objetivas e, portanto, eivadas de subjetividades que merecem tratamento cientifico de natureza interdisciplinar. As problematizações e perspectiva críticas promovidas por este corpo docente na abordagem da referida temática estão a serviço de projetos que parecem interessar amplamente a sociedade. Começando por socializar os estudantes para a aquisição de conhecimentos e competências que possibilitem o desenvolvimento do pensamento autônomo e respeito àsdiferenças presentes nos processos comunicacionais interativos. Por isso mesmo nos posicionamos em defesa do Estado Democrático de Direito, das garantias individuais e coletivas, bem como da promoção equitativa da justiça para além dos termos meramente formais. Não é possível falar de segurança pública sem nos atermos à defesa da educação pública em todos os níveis, entre outros a promoção de políticas sociais que atendam indistintamente a todos os cidadãos.

Assinam:

Cristiane Reis (DSP/UFF)
Danieli Machado Bezerra (DSP/UFF)
Daniel Ganem Misse(DSP/UFF)
Izabel Nunez (DSP/UFF)
Klarissa Platero (DSP/UFF)
Lenin Pires (DSP/UFF)
Luciane Patricio (DSP/UFF)
Ludmila Antunes (DSP/UFF)
Marco Aurelio Gonçalves Ferreira (DSP/UFF)
Paula Pimenta (DSP/UFF)
Pedro Heitor Barros Geraldo (DSP/UFF)
Vivian Gilbert Ferreira Paes (DSP/UFF)
Vladimir Carvalho Luz (DSP/UFF)

Apoiam também:
Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia – Instituto de Estudos em Administração de Conflitos (INCT-InEAC – wwwineac.uff.br) e demais membros da comunidade universitária.

Roberto Kant de Lima - (Coordenador - INCT-InEAC)

Sidney Mello (Reitor da UFF)

Antonio Claudio da Nóbrega (Vice-Reitor da UFF)

Simoni Guedes (Depto de Antropologia/UFF)

Ana Paula Mendes de Miranda (Depto de Antropologia/UFF - Coordenadora do Curso de Especialização em Políticas Públicas de Justiça Criminal e Segurança Pública )

Fábio Reis Mota (Depto de Antropologia/UFF e coordenador do NUFEP)

Lucía Eilbaum (Depto de Antropologia/UFF)

Edilson Márcio Almeida da Silva (Coordenador do Programa de Antropologia/UFF)

Felipe Berocan Veiga - (Depto de Antropologia/UFF)

Glaucia Mouzinho - (Ciências Sociais UFF/Campos)

Soraya Silveira Simões -IPPUR/UFRJ

Kátia Sento Sé Mello - NUSIS/UFRJ

Marco Antonio da Silva Mello - IFCS-UFRJ

Lana Lage - (UENF- UFF-InEAC)

Rodrigo Guiringhelli Azevedo - (PUCRS)

Michel Lobo - (InEAC-UFF e IESP-UERJ)

José Colaço (Neanf/UFF e InEAC/UFF)

Frederico Policarpo - (professor do curso de políticas públicas / Uff )

Bárbara Lupetti - (UFF e UVA)

Andrés del Rio - (chefe do departamento de geografia e políticas públicas/ Uff)

Alberto Di Sabbato - (Faculdade de Economia/UFF)

Maíra Machado-Martins - (Departamento de Arquitetura - PUC-Rio)

Talitha Rocha - (PPGA/UFF e InEAC/UFF)

Leticia de Luna Freire - (Dep. Ciências Sociais e Educação - UERJ)

Marcos Verissimo - (INCT-InEAC)

Paloma Monteiro (PPGA/UFF e InEAC/UFF)

Vera Ribeiro Almeida S. Faria - (InEAC e PPGSD/ UFF)

Andréa Soutto Mayor - (InEAC/Departamento de Psicologia de Campos)

Gabriel Borges da Silva - (PPGSD/UFF é InEAC/UFF)

Rolf Malungo de Souza - (Departamento de Ciências Humanas e coordenador do Necter)

Natália Brandão - (PPGA/UFF e InEAC/UFF)

Aureanice de Mello Correa - (coordenadora do PEARGEC/UERJ)

Roberta de Mello Correa - (PPGA/UFF e INEAC/UFF)

Patricia Maya Monteiro - DPUR/UFRJ

Yolanda Gaffree Ribeiro - (Departamento de Sociologia/IFCS/UFRJ e INEAC/UFF).

Flavia Medeiros - (Pesquisadora PPGA/UFF e InEAC/UFF)

Fabio de Medina da Silva Gomes - (PPGA/UFF e InEAC/UFF)

Hully Falcão - (PPGA/UFF e InEAC/UFF)

Eduardo Batitucci - (Fundação João Pinheiro)

Luiza Aragon Ovalle - (PPGA/UFF e INCT/INEAC)

Jacqueline Sinhoreto - (Gevac UFSCar)

Victor Cesar Torres de Mello Rangel - (PPGPS/UENF e InEAC/UFF)

Paulo Gabriel Hilu da Rocha Pinto - (Professor Ppga/ Coordenador do Neom-Uff)

Laura Graziela Gomes - (GAP/PPGA/UFF)

Daniel Simião - (dep antropologia UnB)

Márcia Maria Menendes Motta - (Coordenadora do INCT PROPRIETAS)

Jussara Freire - (InEAC - Ciências Sociais UFF Campos)

Rogerio Lopes Azize - (Instituto de Medicina Social/UERJ)

Mario Miranda - (advogado - INCT/InEAC)

Claudio Salles (Jornalista - INCT INEAC)

Martinho Braga Batista e Silva - (IMS-UERJ)
Mariana Baltar - (PPGCine-UFF)

Rômulo Bulgarelli Labronici (INCT-InEAC/UFF)

Rodrigo de Araújo Monteiro 0 (Ciências Sociais UFF Campos)

Leonardo Vieira Silva - (INCT-InEAC)

Paulo Henrique de Almeida Rodrigues - (Instituto de Medicina Social/Uerj)

Carina Santos - (prof sociologia rede estadual/PPGA/INEAC)

Horacio Federico Sivori - (Instituto de Medicina Social/Uerj)

Julita Lemgruber - (diretora do CESEC/UCAM)
Silvia Ramos - (coordenadora do CESEC/UCAM)

Pedro H. Villas Bôas Castelo Branco - (IESP/UERJ)

Doriam Borges - (LAV/UERJ)

Fernando Henrique Cardoso Neves - (mestrando PPGSD/UFF)

Henyo Trindade Barretto Fº - (Deptº de Antropologia/UnB)

Patrícia Melo Sampaio - (Deptº de História - UFAM)

João Velloso - (Fac. of Law, University of Ottawa, Canada)

Gentil Corazza - (Professor titular UFRGS)

Cristovão Fernandes Duarte - (Coordenador do Mestrado Profissional em Arquitetura Paisagistica PROURB/FAU/UFRJ)