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"Direitos, Desigualdades e Ciência - Impactos da pandemia em Perspectiva Comparada" , esse é o tema do IX SEMINÁRIO INTERNACIONAL DO INCT/INEAC, que já está com as inscrições abertas e acontecerá entre os dias 25 a 28 de Outubro de 2022, no formato híbrido.
FORMATO HÍBRIDO
Algumas atividades, como os GTs serão realizadas inteiramente online, porem as Mesas Temáticas e Conferências acontecerão presencialmente, na recém inaugurada sede do IAC, o Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos, no campus do Valonguinho da UFF, com transmissão ao vivo realizada pelo LEMI- laboratório Estúdio Multimídia do INCT-InEAC.
O IX Seminário é aberto a todas e todos. As mesas e conferências serão transmitidas ao vivo pelo nosso canal no YouTube e também poderão ser assistidas presencialmente no auditório do IAC, no campus do Valonguinho da UFF.
Por outro lado, os GTs não terão transmissão ao vivo e os inscritos deverão acessá-los pela plataforma Zoom, cujos links estarão disponíveis na área dos inscritos no site www.seminariodoineac.com.br.
É imprescindível que todas e todos que desejem assistir aos GTs estejam devidamente inscritos, bem como para receber os certificados de ouvinte das Mesas e Conferências.
Fiquem atentos aos prazos de inscrição do evento e também de submissão de trabalho nos nossos GTs.
Mais informações acesse o Site do IX SEMINÁRIO INTERNACIONAL DO INCT/INEAC através do link
https://www.ixseminariodoineac.com/
Aconteceu entre os dias 20 e 22 de Julho de 2022. em Maceió - AL, o VIII Encontro Brasileiro de Bibliometria e Cientrometria. que discuti governança institucional, responsabilidade social das universidades e a busca da soberania. O tema geral dessa 8º edição foi Métricas responsáveis: desafios e oportunidades para a pesquisa e avaliação da ciência e tecnologia.
A Professora Thaiane de Oliveira, pesquisadora vinculada ao INCT/INEAC participou do evento no segundo dia do 8º EBBC, na Mesa: Métricas responsáveis e o impacto das universidades na sociedade: desafios e perspectivas . Nessa atividade, além dela, estiveram também a Dra. Samile Andrea de Souza Vanz (UFRGS), o Dr. Alejandro Uribe Tirado (Universidad de Antioquia, Colômbia) e a mediação foi da Dra. Kizi Mendonça de Araújo (Fiocruz).
Para assistir acesse o link: https://www.youtube.com/watch?v=GBXrtM4UHUw
Aconteceu entre os dias 20 e 22 de Julho de 2022. em Maceió - AL, o VIII Encontro Brasileiro de Bibliometria e Cientrometria. que discuti governança institucional, responsabilidade social das universidades e a busca da soberania. O tema geral dessa 8º edição foi Métricas responsáveis: desafios e oportunidades para a pesquisa e avaliação da ciência e tecnologia.
A Professora Thaiane de Oliveira, pesquisadora vinculada ao INCT/INEAC participou do evento no segundo dia do 8º EBBC, na Mesa: Métricas responsáveis e o impacto das universidades na sociedade: desafios e perspectivas . Nessa atividade, além dela, estiveram também a Dra. Samile Andrea de Souza Vanz (UFRGS), o Dr. Alejandro Uribe Tirado (Universidad de Antioquia, Colômbia) e a mediação foi da Dra. Kizi Mendonça de Araújo (Fiocruz).
Para assistir acesse o link: https://www.youtube.com/watch?v=GBXrtM4UHUw
A Editora Proprietas promove, no dia 25 de julho, o lançamento do livro “A confissão pelo avesso: sacramento da penitência e assédio sexual a mulheres no Brasil setecentista”, de autoria da historiadora Lana Lage , pesquisadora vinculada ao INCT/INEAC.
A Blooks Livraria é localizada na praia de Botafogo, 316 (Espaço Itaú de Cinema), às 18h. A entrada no evento é gratuita.
O site do INCT INEAC republica aqui o artigo SEGURANÇA PÚBLICA E DEMOCRACIA: DECIFRA-ME OU TE DEVORO escrito por RODRIGO GHIRINGHELLI DE AZEVEDO (Sociólogo, professor da Escola de Direito da PUCRS) e FERNANDA BESTETTI DE VASCONCELLOS
(Socióloga, Coordenadora do PPG em Segurança Cidadã da UFRGS) . O artigo foi originalmente publicado no site https://fontesegura.forumseguranca.org.br/seguranca-publica-e-democracia-decifra-me-ou-te-devoro/
A história dos mecanismos institucionais de controle social e administração de conflitos no Brasil pode ser contada como a história da imposição violenta de uma ordem social, política e econômica desigual e excludente. Desde a consolidação do estado nacional, que este ano completa 200 anos de independência, diversos foram os episódios em que as forças militares e policiais foram utilizadas para a supressão de conflitos, revoltas e manifestações populares de descontentamento.
Regimes autoritários, como o Estado Novo e a Ditadura Militar, foram caracterizados pelo maior aparelhamento especialmente da investigação criminal, tradicionalmente baseada em confissões de acusados e na palavra de informantes da polícia, com a utilização da tortura em delegacias de polícia contra as classes populares e os opositores do regime. Mas, mesmo em períodos de maior abertura política, os padrões de atuação violenta e discricionariedade sem controle teimam em permanecer, e se relacionam com a existência de zonas de sombra onde atuam esquadrões da morte ou milícias privadas, produzindo padrões elevados de letalidade, medo e desconfiança, e comprometendo a legitimidade social das polícias.
Com a redemocratização dos anos 80, o desafio de democratização do funcionamento das polícias foi colocado como uma questão chave para os novos governadores eleitos durante aquela década, antes mesmo da promulgação da Constituição de 88, como Leonel Brizola no Rio de Janeiro e Franco Montoro em São Paulo. A partir de 88, se não pudemos contar com um texto constitucional mais transformador em relação às estruturas institucionais das polícias, ao menos passamos a ter mais claramente estabelecidos os direitos e garantias fundamentais, que deveriam balizar o funcionamento das instituições de justiça e segurança no país.
Ao longo das décadas de 90 e 2000, diversas iniciativas foram tomadas pelo governo federal no sentido de assumir maiores responsabilidades na coordenação e no financiamento de ações para formar, equipar e melhor estruturar as policiais federal e estaduais, além de fomentar iniciativas de cooperação entre os diversos entes federativos, incluindo os municípios e as instituições de justiça e segurança.
No entanto, problemas relacionados com a violência policial, a corrupção, e a reprodução da desigualdade social como desigualdade de tratamento pelas instituições não foram resolvidos, e no atual momento passaram inclusive a ser estimulados ou minimizados pelo governo federal, o primeiro a assumir em confronto explícito com os ideais democráticos da Carta de 88. O resultado não são apenas as altas taxas de letalidade policial, mas também altas taxas de suicídio dentro das corporações, problemas de saúde mental e de violência doméstica, entre outros.
A grande questão que se coloca, e que merece a construção de uma agenda de pesquisa e de intervenção no campo, é a baixa adesão de policiais de vários níveis hierárquicos e gerações ao valores democráticos e constitucionais, e a adesão significativa ao canto da sereia de uma perspectiva autoritária, que ao mesmo tempo inaugura um novo período e se relaciona com a longa duração de um padrão de funcionamento do Estado brasileiro no campo da segurança pública, tradicionalmente inquisitorial e elitista, voltado para a defesa de interesses particularistas e corporativos mais do que para a garantia de uma segurança pública baseada em critérios universalistas, democráticos e legalmente legitimados.
Pretendemos, em uma série de artigos publicados a partir deste mês no Fonte Segura, propor aos leitores uma reflexão sobre esses temas, para tentar responder à esfinge da nossa jovem democracia: decifra-me ou te devoro. Consideramos que as pistas para a resolução do mistério já foram lançadas por uma rica produção do campo dos estudos sociológicos, políticos e antropológicos da violência e da administração de conflitos no Brasil.
Conceitos-chave dessa produção, como os de ética policial, acumulação social da violência, violência socialmente implantada, legitimidade da atuação policial/judicial, (não) Estado de Direito, segurança cidadã, masculinidade violenta, precisam ser valorizados e acionados para a compreensão de uma realidade complexa e multifacetada, e de processos sociais em que as mudanças são frequentemente neutralizadas ou bloqueadas por atores e estruturas institucionais que sustentam privilégios e critérios desiguais de tratamento, característicos de sociedades pré-modernas, e que hoje se confundem com as características de uma nova ordem social dita pós-moderna.
Como perguntava Caetano Veloso em Podres Poderes (1984), estaremos fadados a sempre confirmar a incompetência da América Católica, que sempre precisará de ridículos tiranos? E cada paisano e cada capataz, com sua burrice fará jorrar sangue demais, nos pantanais, nas cidades, caatingas e nos gerais? Será possível escrever uma outra história? Talvez, desde que possamos retomar o fio da meada de uma ideia de democracia como sendo não apenas o regime em que é possível escolher os governantes, mas também em que há um horizonte de reconhecimento de cada um como cidadão portador de direitos. A pergunta que lançamos a partir deste artigo é: o que a polícia tem a ver com isso?
A Editora Autografia acaba de lançar, dentro da coleção CONFLITOS, DIREITOS E SOCIEDADE o livro "UFF nas ruas: um projeto de extensão de assessoria popular em administração de conflitos urbanos na cidade de Niterói" . Escrito pelos pesquisadores Lenin Pires (UFF-INCT/INEAC) e Juliana Vinuto (UFF/INCT/INEAC), este livro apresenta os principais resultados alcançados na primeira fase de realização do projeto de extensão “UFF nas Ruas: assessoria popular em administração de conflitos urbanos na cidade de Niterói (RJ)”. O livro fala sobre os principais desafios enfrentados, além de suas potencialidades e conquistas, dando espaço para todos os grupos relevantes para a realização do UFF nas Ruas: os coordenadores do projeto, os estudantes extensionistas e os interlocutores dos cinco GTs: Trabalhadores Ambulantes, Povos de Terreiro, População LGBTI, Privação de Liberdade e Comunicação e Informação.
O exemplar pode ser adquirido no site da Autografia: https://www.autografia.com.br/produto/uff-nas-ruas-um-projeto-de-extensao-de-assessoria-popular-em-administracao-de-conflitos-urbanos-na-cidade-de-niteroi/
Essa semana, no dia 22/07, encerram as inscrições para o processo seletivo do Programa de Pós-graduação em Justiça e Segurança/UFF.
Acesse o edital no PDF em anexo para mais informações.
O site do INCT INEAC disponibiliza o artigo "Mediação de Conflitos e Justiça Restaurativa no Brasil: balanço de vinte anos de produção acadêmica", escrito pelas pesquisadoras Juliana Tonche - Universidade Federal do Vale do São Francisco e Kátia Sento Sé Mello da Universidade Federal do Rio de Janeiro e pesquisadora vinculada ao INCT INEAC.
O artigo foi publicado na CONTEMPORÂNEA - Revista de Sociologia da UFSC - https://www.contemporanea.ufscar.br/index.php/contemporanea/article/view/978
A mediação de conflitos e a justiça restaurativa constituem-se em alternativas à tradicional maneira como as instituições de justiça e segurança pública lidam com conflitos cotidianos e violências. Considerando a aparente expansão dessas práticas e pesquisas sobre o tema, nosso objetivo é analisar a produção acadêmica relativa à mediação e JR no Brasil, entre os anos 2000 e 2019. Qual lugar o tema ocupa nas Ciências Humanas e Sociais no Brasil? Seriam a mediação e a JR temas de “baixo impacto”, conforme aparecem nas práticas implementadas no sistema de justiça criminal?
Para ler o artigo acesse o link acima ou faça abaixo download do PDF .
Reproduzimos em nosso site o artigo " “A minha verdade é a minha justiça”: cada vez mais, e ainda, e sempre, a importância das pesquisas etnográficas sobre o mundo do direito e dos tribunais", escrito pela advogada Bárbara Gomes Lupetti Baptista , também pesquisadora do INCT-InEAC/UFF . O artigo foi publicado no Blog CIÊNCIA E MATEMÁTICA do O GLOBO - https://blogs.oglobo.globo.com/ciencia-matematica/post/minha-verdade-e-minha-justica-cada-vez-mais-e-ainda-e-sempre-importancia-das-pesquisas-etnograficas-sobre-o-mundo-do-direito-e-dos-tribunais.html
DIREITO
Esta frase, “a minha verdade é a minha justiça”, me foi dita por uma juíza, durante pesquisa realizada para meu doutoramento em direito, nos idos de 2010.
Recentemente, no dia 20/06/2022, o Brasil, e provavelmente o mundo, ficou escandalizado com um vídeo que publicizou momentos de uma audiência realizada na 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas, SC, envolvendo um caso de aborto decorrente de estupro, nos termos do artigo 128, inciso II, do Código Penal: “Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.”.
O Código Penal, em sua literalidade, não exige autorização judicial e nem define marco temporal para a realização desse tipo de aborto. Mas, no caso concreto, em detrimento da lei, o Hospital Universitário Professor Polydoro Ernani de São Thiago, ligado à UFSC, lastreado em normas técnicas do Ministério da Saúde, acrescenta à redação da lei um marco temporal de 20 semanas. A partir disso, o Hospital não realiza o aborto e exige que a vítima obtenha a autorização judicial que a própria lei não determina.
Foi assim que o caso da menina de 10 anos chegou ao Judiciário. E, lá chegando, por “falta de sorte”- porque tudo poderia ter sido diferente, e muito menos doloroso, se fosse outro o perfil e o entendimento pessoal da juíza e/ou da promotora - a interpretação restritiva do Hospital encontrou eco na magistrada e na promotora em exercício, que, igualmente, desfavoráveis ao comando legal, tentaram enquadrá-lo às suas convicções.
Quando estudamos, em direito, o aborto do inciso II do art. 128, costumamos ler adjetivações como “moral, ético, sentimental, terapêutico, humanitário ou piedoso”, acompanhadas do substantivo “aborto”, justamente para configurar que se trata de hipótese excepcional, de excludente de ilicitude, porque em situações de tamanha violência o sistema legal presume o direito da vítima de não ter de suportar uma gestação resultante de um evento traumático, que pode lhe gerar ainda mais sofrimento físico e emocional.
Ocorre que, conforme já explicitaram as inúmeras pesquisas empíricas que o InEAC/UFF e tantos colegas e núcleos vêm conduzindo, aqui, no Brasil, quem diz o que a Lei diz é o Juiz.
Para mim, pessoalmente, uma magistrada disse: “a gente faz mágica para fazer justiça”.
E é uma pena que nem sempre a mágica faça magia (ou justiça), como na audiência referenciada, em que alguns trechos da conversa conduzida pela magistrada, de tão pesados, chamaram a atenção, sendo especialmente difíceis: - “Você suportaria ficar mais um pouquinho?”, questiona a juíza, seguida da promotora: “A gente mantinha mais uma ou duas semanas apenas a tua barriga, porque, para ele ter a chance de sobreviver mais, ele precisa tomar os medicamentos para o pulmão se formar completamente”. E prossegue: “Em vez de deixar ele morrer – porque já é um bebê, já é uma criança –, em vez de a gente tirar da tua barriga e ver ele morrendo e agonizando”.
A audiência e os fatos falam por si.
Porém, aqui, gostaria de centrar o debate, e propor, mais uma vez, uma reflexão sobre a repercussão do caso, entre colegas, juristas e pesquisadores do Direito.
Citando Clifford Geertz, que dizia que a tarefa da antropologia “é inquietar” e que “tranquilizar é tarefa de outros”, “mercadores que somos do espanto”, gostaria de problematizar não o caso, porque, como eu disse, ele fala por si e está sendo apurado pelas instâncias competentes.
Aqui, o que eu gostaria de problematizar, mais do que o caso em si, é a sua repercussão - e o meu espanto pessoal diante do espanto de tantos colegas que me pareceram abismados, como se estivessem vendo, pela primeira vez, a explicitação de cenas, práticas e rituais judiciários autoritários, que, de certo modo, para nós, que fazemos pesquisa empírica qualitativa em Tribunais há tanto tempo, não são, infelizmente, nem esporádicos, nem inusitados.
Assim, o que eu gostaria de provocar é a reflexão sobre a importância das pesquisas empíricas qualitativas sobre os nossos Tribunais, na medida em que os dados construídos a partir da observação direta ou participante, em entrevistas formais e conversas informais das práticas judiciárias, sempre com conhecimento de todos os envolvidos, só elas, são capazes de explicitar este aspecto de nossa cultura jurídica. E a nós, que fazemos esse tipo de pesquisa há algum tempo, não é dado o espanto ou a perplexidade que torna inédito ou escandaloso o que, na verdade, não é, de forma nenhuma, incomum – embora violento.
Tratar a Juíza de SC como antiestrutural implica tornar invisibilizada uma discussão mais ampliada sobre a nossa cultura jurídica e seus aspectos implícitos e naturalizados. Evidentemente que não estou defendendo essas práticas. É justamente o contrário. O que estou tentando ressaltar é que essas práticas estão naturalizadas e que não produzimos, no mundo do direito, teorias que expliquem as práticas. Produzimos dogmática, abstrações prescritivas e idealizadas, sobre um mundo Judiciário que não existe.
Acredito, honestamente, que a Juíza e a Promotora de SC devem ter ficado igualmente espantadas com a repercussão do caso, porque creio que elas naturalizem a sua própria atuação e o seu fazer jurídico – assim como tantos profissionais do sistema de justiça. Acredito, ainda, que elas não são nem as primeiras, e nem as últimas profissionais do direito, que, no exercício de suas atividades, produzem juízos morais e pessoais sobre a lei – verdadeiras “moralidades situacionais”, como destaca Lucía Eilbaum - e que, em sua margem de interpretação, aportem em suas decisões os seus vieses e sensos particulares de justiça.
Por serem contra o aborto, atuaram e exerceram os seus cargos transitando nessa chave moral e decidiram interpretar a lei com tom punitivista, não tendo sido “positivistas ou legalistas”. De outro lado, outros colegas seus, que fossem favoráveis ao aborto, teriam interpretado literalmente o Código Penal e, sem titubear, autorizado de imediato o aborto.
“A grande vantagem da nossa absoluta, praticamente absoluta autonomia pra decidir, é que se você fizer uma decisão fundamentada, mesmo que incoerente, ela pode até ser reformada, mas ela não é nula, não tá tecnicamente errada. Se eu quiser, coloco uma fundamentação à luz de princípios e pronto, faço de tudo com isso.”.
Esta fala é de um interlocutor da minha pesquisa, magistrado. E reverberações dela estão em diversas pesquisas empíricas que descrevem os rituais do sistema de justiça. Explicitar - ou tratar - como inédita ou extraordinária a conduta da juíza de SC, de novo, implica em desconsiderar a realidade processual brasileira e manter viva a fé ou a crença de que os juízes não julgam com o que está fora do processo ou que eles não julgam contra texto de lei.
Sim, eles julgam. Porque eles têm arbítrio para interpretar a lei. E no Brasil o processo judicial não controla subjetividades e não tem mecanismos consensuais de interpretação das normas. “O que não está nos autos, não está no mundo” é uma ficção. Existe um mundo interno, que está no íntimo dos magistrados, que reconhecida e explicitamente, como nesse caso, repercute nos autos do processo.
A possibilidade de interpretar fatos, leis e provas processuais confere amplo arbítrio aos magistrados, que não são constrangidos pelo positivismo jurídico e que, eventualmente, podem exercer sua jurisdição respaldados no princípio do “livre convencimento motivado do juiz”.
Sendo assim, as frequentes manifestações de surpresa e de estupefação, demonstradas, inclusive, ou especialmente, por pesquisadores e estudiosos do sistema de justiça, que ficam perplexos com suas práticas, revelam, para mim, o quanto precisamos caminhar, ainda, na construção de pesquisas calcadas em dados empíricos qualitativos, fundados na observação das práticas de aplicação das leis.
Afogados em barris de doutrinas e aprisionados no conhecimento e nas verdades reveladas por dogmáticos do direito de outros tempos, seguimos sem problematizar - ou sequer sem olhar - a realidade e a contemporaneidade das práticas cotidianas do mundo jurídico, pagando o preço dessa dissociação cognitiva entre dois mundos tão diversos, que seguem sem se comunicar: o mundo das práticas e o mundo dos manuais doutrinários. As pesquisas empíricas qualitativas são, nesse contexto, o “antídoto” para essa anestesia dogmática. E a única possibilidade de descortinar os véus da naturalização que encobrem os rituais do sistema de justiça e permitir, com isso, os exercícios do estranhamento, da crítica e da reflexividade, tão necessários para conhecermos e, a partir disso, repensarmos e, finalmente, aperfeiçoarmos as nossas estruturas jurídicas.
Bárbara Gomes Lupetti Baptista é pesquisadora do INCT-InEAC/UFF
Nesse sábado, 25 de junho de 2022 Fronteira Vermelha traz como convidada a professora de História Social Lana Lage (INCT/INEAC), acompanhada do professor Wagner Jardim. A live começa ás 14 horas e para assistir acesse o link https://www.youtube.com/watch?v=0eHmi9Zf6vg
EQUIPE DE COMUNICAÇÃO DO INEAC
Jornalista Claudio Salles
Bolsista Bruna Alvarenga
ineacmidia@gmail.com
