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O site do INCT/INEAC reproduz aqui o artigo "Iniciação Científica na Escola Pública: desafios e perspectivas", escrito pelo antropólogo Marcos Veríssimo, pesquisador vinculado ao INCT/INEAC. O artigo foi publicado no BLOG CIÊNCIA E MATEMÁTICA do jornal O Globo - https://blogs.oglobo.globo.com/ciencia-matematica/post/iniciacao-cientifica-na-escola-publica-desafios-e-perspectivas.html
Confira abaixo o artigo de Marcos Veríssimo.
Marcos Verissimo
“Na hierarquia dos problemas nacionais, nenhum sobreleva em importância e gravidade ao da educação”. A afirmação contida nesta frase parece bastante atual em seu conteúdo, e por isso soaria verossímil que sua origem fossem as páginas dos jornais de ontem ou anteontem, ou o discurso de algum político do alto de seu palanque, ou até mesmo que tivesse sido pichada nos muros da cidade, como forma de denúncia. Acontece que, a despeito de sua atualidade, a frase é de 1932, e abre o “Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova”, libelo assinado por intelectuais de destaque na época, a exemplo de Anísio Teixeira, Afrânio Peixoto e Roquette Pinto, entre outros.
É inútil ficar especulando se as razões da permanência do problema, após todas estas décadas, estariam na ineficiência do espírito reformista de gerações distintas de gestores educacionais ou no conhecido cinismo de nossos políticos profissionais, ou na (des)organização de ambos. Fato é que reformas continuam a ser propostas, bem como a ser ou não implementadas na prática, e os discursos assim estruturados continuam a angariar votos, à esquerda e à direita do espectro político brasileiro.
Em 1949, o sociólogo britânico Thomas Marshall, proferiu uma conferência na Universidade de Cambridge – posteriormente transcrita e publicada – na qual afirma, em suma, que os responsáveis legais de crianças em idade escolar deveriam ser obrigados pelo Estado a matriculá-los na escola. Seria Marshall um comunista? Não! Muito pelo contrário. Marshall era um liberal e, segundo seu ponto de vista, era necessária a universalização do acesso dos futuros cidadãos a um sistema de ensino capaz de muni-los de competências sociais e profissionais mínimas que os colocariam em pé de igualdade com os de sua geração na competição por bens escassos na sociedade de consumo e pelas posições mais favoráveis no mercado de trabalho.
Dito de outra maneira, para usar uma metáfora esportiva, o que legitima a meritocracia liberal é o fato de que o jogo começa empatado, zero a zero, e o acesso universalizado à escola é uma política pública de promoção da igualdade de oportunidades para que os sujeitos assim formatados possam competir na economia liberal, aí sim desigualando-se pelo mérito no mercado. Lembrando que Marshall tem a sociedade inglesa como base de seu trabalho. No Brasil, por outro lado, onde a urgência da importância da escola, da valorização do magistério, são mais fortes como discurso do que como prática e política pública, o resultado das políticas educacionais está distante de ser a garantia de que o jogo vá começar empatado para os educandos aí formados. Bastante distante.
São conhecidas as questões estruturais que fazem com que o estudante formado na escola pública comece a partida que é sua vida tendo já que virar o jogo, em desvantagem. Além disso, se observarmos, in loco, as formas pelas quais os conflitos são administrados nos espaços escolares da rede pública brasileira, veremos, não a reafirmação de valores igualitários e o estabelecimento e atualização de consensos que balizem a mediação das futuras contendas. Ao contrário, recentes etnografias realizadas em espaços escolares por pesquisadores do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos (INCT-InEAC), da UFF, têm demonstrado que o educando aprende aí a valorizar mais os argumentos de autoridade do que a autoridade dos argumentos. Ou seja, para navegar socialmente nos espaços escolares terá que aprender que cada macaco deve ficar no seu galho, e que “manda quem pode, obedece quem tem juízo”, entre outras lições que carregará para a vida.
É para um sistema público de ensino assim configurado que se dirige a mais recente proposta de reforma do Ensino Médio em bases nacionais, que teve origem nos tempos em que Michel Temer ocupou a presidência da república, e traz vários pontos controversos. Sua implementação gradual tem data para começar, no início do ano letivo de 2022, e há ainda muita indefinição e incerteza. A discussão democrática do tema tem sido feita nas escolas e casas legislativas. Representações sindicais docentes também já se manifestaram. Uma das controvérsias de mais relevo é o fato de que na grade de Ensino Médio proposta, das atuais disciplinas presentes em todos os três anos deste seguimento, apenas matemática e língua portuguesa manterão esta regularidade. Todas as outras seriam obrigatoriamente ofertadas apenas no primeiro ano, e depois diluídas, a depender ainda da escolha pela área das ciências que cada escola pode optar em dar ênfase. Grande parte da carga horária dos segundo e terceiro anos seria de atividades optativas que vão desde cursos ofertados à distância, ou por instituições particulares, até a elaboração de projetos de vida ou a participação em laboratórios de pesquisa multidisciplinares.
Claro que a diminuição da carga horária votada para o estudo das ciências humanas pode ser um golpe duro na formação de cidadãos críticos e autônomos, e que projetos como estes, não raro, descambam em verdadeiros sacos de maldades. Contudo, talvez seja o momento de propor formas inovadoras e não conformadas de exercer o magistério no Ensino Médio. Digo isso com base na experiência do Laboratório Escolar de Pesquisa e Iniciação Científica (LEPIC), sediado no Colégio Estadual Walter Orlandini, na cidade de São Gonçalo, e vinculado ao INCT-InEAC. Temos apoio do CNPq e da FAPERJ, por meio da concessão de bolsas de Iniciação Científica para estudantes da rede pública de ensino. Ali, estudantes se socializam nas práticas de pesquisa em redes internacionais de pesquisadores, e professores universitários vão à escola pública, não só para falar de suas pesquisas, mas para ouvir e orientar os pesquisadores iniciantes.
Em 2020, ano em que as escolas públicas ficaram fechadas por conta da pandemia desde o mês de março até o final do ano letivo, os pesquisadores iniciantes do LEPIC e de outras dez escolas estaduais distribuídas em diferentes municípios fluminenses, participaram de projeto de Feira de Ciências realizado pelo INCT-InEAC, com apoio do CNPq, que culminou com a produção do podcast Conflitos e Diálogos: Pesquisas Escolares, contendo 20 episódios disponíveis no Spotfy e outros tocadores (https://open.spotify.com/show/14Uf9Rr1SYOktOGnHBrwKu). Ali, ao mesmo tempo em que se habituavam a se expressar em público, apresentam o resultado de seu trabalho orientado, aprendido na escola e financiado por agências institucionais de fomento à pesquisa e ao desenvolvimento da ciência.
Talvez o melhor tratamento para o antigo problema nacional da educação passe, ao menos em parte, por levar a sério a inclusão de atividades orientadas de pesquisa no Ensino Médio como prática docente possível a professores para isso qualificados. Assim estaremos estimulando e desenvolvendo desde cedo o senso crítico e a reflexividade dos alunos e pavimentando os caminhos acidentados entre a escola pública e a universidade pública, onde poderão se preparar adequadamente para um futuro profissional com horizontes mais amplos.
O laboratório de pesquisa sobre “Cidadania, Administração de Conflitos e Justiça” do DAN/UNB, realiza, no próximo dia 5 de novembro de 2021, o Seminário do CAJU, com o tema "DIREITOS HUMANOS, MORALIDADES E CONFLITOS" e a presença da antropóloga Lucia Eilbaum (GEPADIM - INCT/INEAC) . Atividade começa às 15 horas com acesso via ZOOM . Mais informações confira no cartaz abaixo.
Na edição do Maconhômetro dessa quinta, 21 de outubro de 2021, um programa sobre Pesquisas com Cannabis na Psicologia, às 18:00h, no perfil do Cannabis Monitor no Instagram. O programa tem a apresentação dos antropólogos Marcos Veríssimo e Yuri Motta, ambos pesquisadores vinculados ao INCT/INEAC.
Pioneiro na temática, o Maconhômetro propõe um espaço de formação política e ativista para quem quer se informar sobre o cenário da maconha no Brasil, compreendendo que a proibição da planta é fundamentada por estruturas racistas, desiguais e violentas, e que é através da luta política, com a sociedade civil informada e organizada, que vamos avançar em direção às mudanças que queremos.
Para ouvir todos os episódios do MACONHÔMETRO acesse o spotify através do link - https://open.spotify.com/show/2iZXXsnmCdapoAehvVWsxS?fbclid=IwAR0p80at1-hT902cmMI98tUMFHHpC4kw8p-jDUXPvxgMYzBj-AdipG1-HZM
Disponibilizamos em nosso site o artigo “Retrato da antropóloga quando jovem: Simoni Guedes - dos anos de formação a Subúrbio, celeiro de craques” de Bernardo Borges Buarque de Hollanda. Trata-se de um belo Registro que celebra a trajetória da antropóloga Simoni Guedes, professora da UFF e também pesquisadora do INCT/INEAC, que nos deixou em 18 de julho de 2019.
"O presente artigo, escrito em homenagem à antropóloga Simoni Guedes (1949-2019), reconstitui elementos da trajetória de uma autora que exerceu notável influência na constituição de um campo de estudos para a antropologia dos esportes no Brasil. De início, o propósito do texto é dar a conhecer dados biográficos de suas origens familiares e de sua formação em Ciências Sociais na Universidade Federal Fluminense (UFF), entre os anos 1960 e 1970, informações via de regra pouco conhecidas, mesmo entre seus discípulos. Em seguida, aborda-se a importância de sua formação acadêmica no Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social (PPGAS), do Museu Nacional, entre as décadas de 1970 e 1990, instituição em que se tornou mestra e doutora. Depois de traçar esse percurso intelectual formativo, tenciona-se por fim um exame mais detido em sua primeira publicação de vulto, dedicada à temática esportiva - “Subúrbio, celeiro de craques” -, que veio a lume em 1982, em coletânea germinal organizada por Roberto Da Matta: Universo do futebol."
Para ler o artigo faça abaixo o download do PDF .
Começa nessa segunda , dia 18 de outubro e vai até o dia 20/10/21, a XX Semana Acadêmica do Polo Regional UAB/Cederj de Rio Bonito que contará com a participação do coordenador do INCT/INEAC, o antropólogo Roberto Kant de Lima (UFF) .
O evento será online e pode ser acompanhado no link do Canal do Polo Regional UAB/Cederj de Rio Bonito no YouTube, onde acontecerá a transmissão das Palestras:
https://youtube.com/channel/UCuIkIdKnYONaQoCwjbZZSmA
Outras informações confira no cartaz:
Durante outubro e novembro, sempre nas quintas e sextas feiras, de 19:30 às 22h, acontece o curso - Segurança Pública, Justiça Penal e Guerras Culturais – Novas Perspectivas . Promovido pela AJURIS (Escola de Magistratura) em parceria com o Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS, o curso é coordenado pelo sociólogo Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, pesquisador vinculado ao INCT/INEAC .
As aulas são síncronas, na plataforma moodle, através da ferramenta zoom.
As inscrições podem ser feitas no endereço: http://www.escoladaajuris.org.br/esm/tematicos/product/972-seguranca-publica-justica-penal-guerras-culturais?fbclid=IwAR1ygIBNVvzPp5eUIHkS5WETNWZ5ykg_B5xzIpkAOF-t0R0RHWUjvZkG5Po
Veja abaixo outras informações:
CURSO - Segurança Pública, Justiça Penal e Guerras Culturais – Novas Perspectivas
O objetivo do curso é apresentar uma abordagem contemporânea, a partir do aporte das ciências sociais, sobre temas chave do debate sobre segurança pública e justiça criminal no Brasil, envolvendo especialmente as questões relacionadas com a atuação da polícia (abordagem, seletividade, violência) e da administração da justiça penal. Neste sentido, serão também discutidas questões relacionadas com a judicialização da violência contra a mulher e com a criminalização do mercado de drogas e suas consequências para a segurança pública, assim como as principais polêmicas e divisões dentro do campo do controle do crime, buscando identificar as mentalidades ou representações sociais que perpassam as diferentes posições no contexto contemporâneo.
Coordenador do Curso: Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo
Parceria: Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS
JUSTIFICATIVA/APRESENTAÇÃO:
OBJETIVO: O objetivo do curso é apresentar uma abordagem contemporânea, a partir do aporte das ciências sociais, sobre temas chave do debate sobre segurança pública e justiça criminal no Brasil, envolvendo especialmente as questões relacionadas com a atuação da polícia (abordagem, seletividade, violência) e da administração da justiça penal. Neste sentido, serão também discutidas questões relacionadas com a judicialização da violência contra a mulher e com a criminalização do mercado de drogas e suas consequências para a segurança pública, assim como as principais polêmicas e divisões dentro do campo do controle do crime, buscando identificar as mentalidades ou representações sociais que perpassam as diferentes posições no contexto contemporâneo.
PÚBLICO ALVO: estudantes de graduação, especialização, mestrado e doutorado das áreas do Direito, Ciências Sociais, Psicologia, Comunicação e áreas afins. Profissionais das instituições que integram o sistema de segurança pública e justiça penal (magistrados, promotores, policiais civis e militares, guardas municipais, agentes penitenciários, servidores da justiça).
METODOLOGIA: Aulas síncronas, na plataforma moodle, através da ferramenta zoom.
COORDENAÇÃO/TUTORIA: Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo
MODALIDADE: EAD
PERÍODO DE CURSO: outubro e novembro de 2021 (sempre nas quintas e sextas feiras, iniciando no dia 14 de outubro)
CARGA HORÁRIA: 20 horas-aula
Aula síncrona das 19:30 às 22h
As aulas síncronas também ficarão gravadas no moodle, para posterior visualização.
PROGRAMAÇÃO DO CURSO:
14 de outubro - Aula 1: Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo (PUCRS) – Bandidólatras X Populistas – o anti-modernismo penal
15 de outubro - Aula 2: Michel Misse (UFF) – A atualidade do conceito de sujeição criminal no Brasil
21 de outubro - Aula 3: Jacqueline Sinhoretto (UFSCAR) – Abordagem Policial e Marcadores Sociais
22 de outubro - Aula 4: Renato Sérgio de Lima (FGV-SP) – Mentalidades e Politização das Polícias
28 de outubro - Aula 5: Samira Bueno (FBSP) – Violência Policial e Mecanismos de Controle
29 de outubro - Aula 6: Fernanda Bestetti de Vasconcellos (UFRGS) – Expectativas de gênero e violência contra a mulher
4 de novembro - Aula 7: Máximo Sozzo (UNL) – Processo Penal e Administração da Justiça: perspectiva empírica
5 de novembro - Aula 8: Marcelo da Silveira Campos (UFGD) – Drogas, proibicionismo e novas perspectivas de abordagem
CERTIFICAÇÃO:
Será fornecido certificado de frequência pela Escola Superior da Magistratura aos alunos que obtiverem setenta e cinco por cento (75%) de frequência. A frequência será verificada através da participação das aulas síncronas ou visualização das aulas que após serão disponibilizadas no moodle. O certificado estará liberado no portal do aluno após 15 dias do término do curso.
PROFESSORES:
Fernanda Bestetti de Vasconcellos (UFRGS)
Marcelo da Silveira Campos (UFGD)
Jacqueline Sinhoretto (UFSCAR)
Máximo Sozzo (UNL)
Michel Misse (UFF)
Renato Sérgio de Lima (FGV-SP)
Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo (PUCRS)
Samira Bueno (FBSP)
Obs.: As aulas síncronas serão gravadas e disponibilizadas na plataforma moodle e ficarão disponíceis até 7 dias após o término do curso.
INVESTIMENTO:
À vista R$ 600,00 no boleto (16% de desconto)
Ou parcelado em 12x de R$ 59,52 (total de R$ 714,29 sem juros) no cartão de crédito na Escola ou Paypal.
Descontos:
15% para Associados da Ajuris.
10% para alunos e ex-alunos do AprovAjuris e Servidores do TJRS, não sendo esses descontos acumuláveis.
15% para alunos matriculados em cursos de graduação ou pós-graduação stricto ou latu sensu da PUCRS
(O pagamento parcelado com cartão de crédito na sede da Escola deverá ser feito em até 48h após a inscrição no site).
(A matrícula realizada por meio de boleto bancário só será confirmada após o seu pagamento).
Nessa quarta feira 06/10/2021, ás 17:30 horas, acontece mais uma edição do Maconhômetro Ciência - uma parceria entre o Cannabis Monitor e o PsicoCult. Os antropólogos Marcos Verissimo e Yuri Motta, pesquisadores associados ao INCT-InEAC, entrevistam o neurocientista e biólogo Sidarta Ribeiro, Instituto de Cérebro - UFRN , colocando em pauta as pesquisas mais recentes sobre maconha no campo científico. Mais informações confira no cartaz.
O Site do INCT/INEAC reproduz aqui o artigo PANDEMIA “Farinha pouca, meu pirão primeiro”: a corrida por privilégios no cenário da pandemia da Covid-19, publicado no Blog Ciência e Matemática do jornal O Globo, nessa segunda-feira 4 de outubro de 2021 e escrito pelos pesquisadores do INCT/INEAC: Bárbara Gomes Lupetti Baptista, Fernanda Duarte, Michel Lobo Toledo Lima, Rafael Mario Iorio Filho e Roberto Kant de Lima.
Confira abaixo o artigo ou acesse o link https://blogs.oglobo.globo.com/ciencia-matematica/post/farinha-pouca-meu-pirao-primeiro-corrida-por-privilegios-no-cenario-da-pandemia-da-covid-19.html
PANDEMIA “Farinha pouca, meu pirão primeiro”: a corrida por privilégios no cenário da pandemia da Covid-19
Ao longo da pandemia da Covid-19, houve um discurso, classificado como senso comum, que compôs inúmeros escritos e notícias jornalísticas no começo da sua disseminação, no sentido de que a doença causada pelo referido vírus seria “democrática”, uma vez que este não distinguia as vítimas quanto à cor, ao status ou à classe social, à escolaridade, à localidade, entre outras características. Porém, há pelo menos duas questões que pesquisadores de diversas áreas têm apontado, no sentido do tensionamento dessa afirmação. A primeira é que, embora o vírus não seja seletivo em relação a quem atingirá, suas formas de transmissão e de prevenção, assim como o risco de adoecimento e de morte, são potencializadas em certos grupos sociais e em certas localidades. A segunda se dá ao observar e analisar como as nossas instituições ditas republicanas têm registrado, percebido e administrado esses casos como se estivéssemos em pleno regime aristocrático.
Partindo dessa segunda questão, nos preocupamos aqui em discutir como as instituições judiciárias no Brasil internalizam e (re)produzem desigualdades. Tal fato, de um lado, particulariza a sua interpretação das regras jurídicas segundo interesses próprios, e, de outro, vincula e reduz a noção de público a uma perspectiva puramente estatal que, travestida de um discurso que a define como sendo a soma de interesses individuais, na verdade reflete interesses particulares de corporações do Estado.
Na sociedade brasileira, apesar dos preceitos constitucionais republicanos, não existe ainda, na prática, uma estrutura jurídica ordinária que assegure um mínimo de direitos comuns e compartilhados por todos os diferentes cidadãos. O que há é um conjunto de privilégios que são atribuídos a certos segmentos da sociedade, que são chamados de “direitos”. Daí o título do artigo.
A pandemia da Covid-19 evidenciou a reiterada naturalização das desigualdades estruturais de nossa sociedade em seus variados níveis. Portanto, não é incomum vermos notícias jornalísticas frequentes acerca de casos e de decisões judiciais – seja de juízes de primeira instância, seja dos tribunais – que recorrentemente são seletivas tanto na concessão de privilégios, confundidos com direitos diferenciados e especiais, quanto na distribuição desigual de deveres e penalidades; e que são aparentemente tidas como extraordinárias ou como exceções por essas próprias instituições.
Para exemplificar esse debate, trouxemos alguns casos que ilustram que, apesar da pretendida universalidade das medidas sanitárias provocadas pela pandemia, restritivas de circulação de pessoas e de funcionamento das instituições privadas e públicas - inclusive as judiciárias, foco das nossas reflexões –, estas atingem desigualmente diferentes pessoas e instituições.
Destacamos a seguir alguns eventos que consideramos paradigmáticos na explicitação dessa desigualdade e os sistematizamos em três tipos de casos que envolvem o Judiciário no atual contexto: casos de auxílio-saúde, casos de “fura-fila” da vacinação contra a Covid-19 e casos de tratamento desigual.
A primeira categoria de casos decorre da Resolução nº 04 de 2021, em que o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Estadual do Estado do Rio Grande do Sul instituíram um auxílio financeiro de saúde suplementar para custear despesas com planos médicos de servidores, incluindo os aposentados. O valor máximo para esse auxílio será de 10% dos salários, que, no caso dos magistrados, chega a R$ 3.500,00, por exemplo. De forma semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará implementou a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. Benefícios análogos também ocorreram em outros estados brasileiros, incluindo “bônus-covid” de até R$ 1 mil para promotores e procuradores do Mato Grosso, licença-prêmio a juízes do Pará, aumento salarial de servidores públicos e home office até janeiro para funcionários do Supremo Tribunal Federal.
A segunda categoria de casos, que intitulamos de “fura-fila” da vacinação contra a Covid-19, é igualmente exemplar para discutir o que DaMatta e Junqueira chamam de “mentalidade do preferencial”. O “fura-fila” é o cidadão que não respeita a ordem de uma fila de espera e passa à frente dos demais, se apropriando de um lugar privilegiado, e excepcionando a regra da isonomia.
Na pandemia de Covid-19 não foram raros os casos de “fura-fila” para vacinação. Porém, aqui, destacamos os pedidos feitos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de ofícios institucionais encaminhados aos institutos Fiocruz e Butantan, buscando prioridade para assegurar a vacinação de ministros e servidores. Após a publicização dos pedidos na mídia e a negativa formal da reserva de doses, o Presidente do STJ se manifestou no sentido de que a intenção de compra de vacinas vem sendo manifestada por diversos órgãos públicos que realizam campanhas de imunização entre seus funcionários; e que se trataria, portanto, de um “protocolo comercial”, visando adiantar um pedido para quando houver disponibilidade. Já no âmbito do STF, a polêmica gerou a exoneração do médico que exercia a função de Secretário de Serviços Integrados de Saúde do STF.
A terceira categoria de casos articula tratamento desigual na apreciação de pedidos de liberdade de réus presos em razão da pandemia da Covid-19. Esta pandemia, especialmente em razão de seus altos índices de contágio, potencializou o risco sanitário para aquelas pessoas em estado de privação de liberdade, já que os presídios no Brasil, assim como em muitas outras partes, não têm condições de assegurar as medidas recomendáveis e necessárias para evitar a transmissão e contaminação pelo vírus. Tanto é que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão incumbido pela Constituição brasileira de zelar e promover o controle e a transparência administrativa e processual no Poder Judiciário brasileiro, com base nas posições públicas assumidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) expediu, em março de 2020, a Recomendação nº 62, destinada aos juízes e tribunais no sentido da “adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo”, inclusive no sentido de reavaliar as prisões provisórias nesse contexto.
A partir desta recomendação, numerosos pedidos de liberdade provisória ou de comutação de regime de cumprimento de pena foram formulados perante os juízos competentes, no intuito de assegurar ao preso interessado sua saúde e liberdade. Estes por algumas vezes foram concedidos e por muitas outras, não, sem que da leitura das peças processuais se possa ao certo identificar os elementos objetivos que levaram à decisão de soltura e que deveriam ser aplicados em situações análogas se a igualdade de tratamento para casos semelhantes fosse um vetor interpretativo por si só.
Um caso bastante rumoroso e que recebeu muita atenção da mídia, foi o de “Fabrício Queiroz e sua mulher”, no qual o STJ, por decisão da Presidência, em 2020, deferiu a prisão domiciliar para ambos, com base em razões humanitárias. Ele, por se encontrar doente, em tratamento contra um câncer, e ela, a despeito de estar foragida, para que pudesse cuidar de seu marido, mostrando-se o tribunal sensibilizado com as condições dos presídios brasileiros.
Inclusive este caso foi recebido pela advocacia como uma sinalização de que o STJ, daí para adiante, adotaria essa postura tida como humanitária, sendo o mesmo ainda invocado como precedente no tema. Porém não foi assim que se passou, e segundo levantamento feito pelo portal G1, junto ao próprio STJ, dos 725 pedidos similares aos do caso Queiroz, o Presidente do STJ concedeu apenas 18 (2,5%) prisões domiciliares.
Com esses casos relatados, independentemente dos questionamentos que podem ser feitos em razão da figura do réu, o fato é que, a despeito de serem portadoras de doenças que as colocaria como parte do grupo de risco da Covid-19, nem todas as pessoas envolvidas receberam o mesmo benefício penal por conta das razões humanitárias apontadas pelo CNJ. Situações análogas com desfechos desiguais.
Como se pode ver, dualidades há muito superadas em outras sociedades ocidentais, tais como desigualdade/diferença; direito/privilégio, ainda persistem no Brasil. A pandemia é exemplar nesse sentido, pois explicita como não fomos socializados no exercício da cidadania plena, no sentido de que não fomos socializados a exigir (e a obedecer) o cumprimento universal (para todos) e aplicação uniforme (da mesma maneira) das regras, que são sempre aplicadas particularizadamente.
Somando-se a essa cultura social as marcas de nossa cultura jurídica, resulta uma estrutura de poder a serviço da desigualdade jurídica e, consequentemente, do tratamento não uniforme aplicado aos casos concretos e às vidas dos cidadãos de nossa república. Esta, cada vez mais se fragiliza, especialmente através da atuação característica de um dos seus Poderes, que sistematicamente atua reforçando e naturalizando a desigualdade de tratamento jurídico dos seus cidadãos.
Bárbara Gomes Lupetti Baptista, Fernanda Duarte, Michel Lobo Toledo Lima, Rafael Mario Iorio Filho e Roberto Kant de Lima são, respectivamente, pesquisadores e coordenador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia - Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos (INCT-InEAC - www.ineac.uff.br).
Acontece no modo online, de 5 à 7 de outubro de 2021, o VI ENCONTRO DE PESQUISAS EM ADMINISTRAÇÃO DE CONFLITOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA (PPGD/UVA).
A palestra de abertura será com o antropólogo, Dr. Paulo Gabriel Hilu da Rocha Pinto (PPGA/UFF/INCT-INEAC) e a palestra de encerramento é com Nelson Jobim (ex-deputado constituinte, ex-presidente do STF, ex-Ministro da Defesa, ex-Ministro da Justiça).
Os canais do youtube e facebook do INCT INEAC transmitirão o evento.
Confira abaixo a programação e os links para assistir o VI ENCONTRO DE PESQUISAS EM ADMINISTRAÇÃO DE CONFLITOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA (PPGD/UVA).
VI ENCONTRO DE PESQUISAS EM ADMINISTRAÇÃO DE CONFLITOS
DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
DA UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA (PPGD/UVA)
PROGRAMAÇÃO
Dia 05/10 – Mesa De Abertura – Às 10h
Para assistir acesse: https://www.youtube.com/watch?v=-Ll7kwZX_Ls
DIA 05/10 – Palestra De Abertura - Às 11h
Para assistir acesse - https://www.youtube.com/watch?v=qkc0kf8a4dU
Aventuras Imperiais, Revoluções e a Crise do Estado-Nação no Oriente Médio do século XXI
Dr. Paulo Gabriel Hilu da Rocha Pinto (PPGA/UFF)
DIA 05/10 – MESA DE LANÇAMENTO DE LIVROS - Às 13h
Para assistir acesse: https://www.youtube.com/watch?v=6nt3szsVrZs
13:00 - Lançamento da Coletânea: Administração de Conflitos e Cidadania: Problemas e Perspectivas V
13:40 - Lançamento do livro: A Liberdade Sindical Versus a Unicidade Sindical: Bom para Quem? Um Estudo Empírico dos Principais Atores dessa Relação
DIA 05/10 - Das 14h às 17h
GT 01 - Acesso à Justiça: Dilemas e Desafios
Para assistir acesse: https://www.youtube.com/watch?v=Pm7nreEts0A
COORDENADOR: Ms. Karolynne Gorito de Oliveira (PPGD/UVA)
DEBATEDOR: Dr. Rafael Mario Iorio Filho (PPGD/UFF e PPGD/UVA)
Cláudia Franco Corrêa (coordenadora PPGD/UVA e doutora PPGD/UGF) e Cristina Gomes Campo de Seta (pós-doutoranda PPGD/UVA e professora FND/UFRJ)
Lívia Chalhub Oliveira Figueiredo (mestranda PPGD/UCP)
Dirce do Nascimento Pereira (professora PPGD/UEPG)
Roberta Aline Oliveira Guimarães (doutoranda PPGD/UVA)
Alberto Coutinho de Freitas (mestrando PPGJS/UFF)
DIA 06/10 - Das 9h às 12:30
GT 02 - Processos De (Não) Formação De Consensos E (I)Legitimidade Das Decisões Judiciárias
Para assistir acesse: https://www.youtube.com/watch?v=pAHRcSf-TNw
COORDENADOR: Dr. Hector Luiz Martins Figueira (PPGD/UVA)
DEBATEDORA: Dra. Marilha Gabriela Garau (PPGD/UFF)
Rafael Mario Iorio Filho (professor PPGJA/UFF e NUPIAC/UVA)
Marcelo Almeida Carvalho (mestrando PPGJS/UFF) e Nalayne Mendonça Pinto (professora PPGCS/UFRRJ)
Luiz Fernando De Souza Sampaio (doutor PPGD/UVA)
Leilane De Paula (mestra PPGD/UVA)
Lígia Platero (doutora PPGSA/UFRJ) e Yuri Motta (doutorando PPGSD/UFF)
Ana Cléia Gonçalves de Aguiar (mestra PPGJS/UFF) e José Colaço Dias Neto (professor PPGJS/UFF)
DIA 06/10 - Das 13:30 às 17h
GT 03: Sistema Penal e Administração Institucional de Crimes
https://www.youtube.com/watch?v=pAHRcSf-TNw
COORDENADORA: Ms. Marcella do Amparo Monteiro Freire (UVA)
DEBATEDORA: Dr. Izabel Saenger Nuñez (UFF)
Natália Barroso Brandão (doutoranda PPGA/UVA)
Mauricio Mendonça de Carvalho (mestrando PPGD/UVA)
Antonio Cláudio Ribeiro da Costa (mestrando PPGJS/UFF)
Eduardo Parreira da Silva (doutorando PPGA/UFF)
Caio Almeida Borba da Silva (UFRRJ) e Damaris de Oliveira Santos (mestra PPGCS/UFRRJ)
Ricardo Nemer Silva (mestrando PPGSD/UFF)
DIA 06/10 - 18h
Palestra: Consensos e Legitimidades das Decisões Judiciais: As Dificuldades Republicanas Brasileiras
Nelson Jobim (ex-deputado constituinte, ex-presidente do STF, ex-Ministro da Defesa, ex-Ministro da Justiça)
Para assistir acesse: https://www.youtube.com/watch?v=IyjRh1HIb-k
DIA 07/10 - Das 9h às 12h
GT 04: Meios Alternativos De Administração De Conflitos
Para assistir acesse: https://www.youtube.com/watch?v=rRzFKvkl0UE
COORDENADORA: Dra. Maria Stella Faria de Amorim (PPGD/UVA) e doutoranda Roberta Aline Oliveira Guimarães (PPGD/UVA)
DEBATEDORA: Dra. Bárbara Gomes Lupetti Baptista (UFF e PPGD/UVA)
Patrícia de Queiroz Costa (mestranda PPGD/UCP) e Klever Paulo Leal Filpo (professor PPGD/UCP)
Ully Silva Forte (mestranda PPGD/UVA)
Patrícia Filomena Fonseca Amaral (mestranda PPGD/UCP) e Klever Paulo Leal Filpo (professor PPGD/UCP)
Zara Hussein (doutoranda PPGD/PUC-PR)
Ana Paula Faria Felipe (doutora PPGD/UNESA)
DIA 07/10 - Das 13h às 17h
GT 05: Pesquisa e Ensino No Campo Do Direito e Da Segurança Pública
Para assistir acesse: https://www.youtube.com/watch?v=Uj8AQ5pdjAA
COORDENADOR: Mestranda Mariana Pereira Nunes (PPGD/UVA)
DEBATEDORA: Dra. Luiza Aragon Ovalle (PPGD/UFF)
Michel Lobo Toledo Lima (pós-doutorando PPGD/UVA) e Maria Stella Faria De Amorim (professora PPGD/UVA)
Marcella Do Amparo Monteiro Freire (mestra PPGD/UVA)
Hector Luiz Martins Figueira (doutor PPGD/UVA)
Perla Alves Bento de Oliveira Costa (doutoranda PPGSD/UFF) e Franciely da Silva Moura Siqueira (UNIG).
Thayná M. C. De Carvalho Grandin (mestranda PPGJS/UFF)
DIA 07/10 – 17h
Mesa de Encerramento
Para assistir acesse: https://www.youtube.com/watch?v=g4O5CgeFiqY
A revista francesa "Brasil (es). Humanities and Social Sciences" abriu chamada para pesquisadores interessados em publicar na revista. Os textos deverão ser enviados à redação da revista Brésil(s) até o dia 30 de junho de 2022. Os autores deverão respeitar todas as outras normas editoriais da revista Brésil(s) disponíveis no site da revista: https://journals.openedition.org/bresils/10253. O email para contato e envios é: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Brasil (es). Humanities and Social Sciences é uma revista francesa e francesa sobre o Brasil. Publicado na École des Hautes Études en Sciences Sociales pelo Center for Research on Colonial and Contemporary Brazil (CRBC), uma equipe da American Worlds Joint Research Unit, é publicado pela Editions de la Maison des Sciences de Human e é apoiado por o Instituto de Ciências Humanas e Sociais do CNRS. Esta publicação semestral, aberta a todas as disciplinas, tem como objetivo divulgar os mais diversos temas e abordagens, nomeadamente numa perspetiva comparativa. Trata-se de (re) situar o Brasil, sua história, sua sociedade, seus espaços em amplas perspectivas resultantes de debates teóricos e pesquisas empíricas capazes de renovar sua análise e percepção. Cada número inclui um dossiê temático e uma variedade, composta por artigos inéditos e resenhas de livros.
Responsáveis: Professores Luís Roberto Cardoso de Oliveira (UnB), Roberto Kant de Lima (UFF) & Jussara Freire (UFF)
O fato de a desigualdade social ser reconhecidamente uma forte característica da sociedade brasileira, somada ao foco etnográfico em nossas instituições judiciárias e em demandas de direitos diversas, fez com que a antropologia jurídica ou do direito desenvolvida no Brasil ficasse marcada pela articulação da análise de administração de conflitos com reflexões sobre os dilemas da cidadania. A nosso ver, esta seria a principal contribuição da antropologia brasileira aos estudos nesta área que nasceu e teve grande desenvolvimento no mundo anglo-americano.
Neste quadro, o presente dossiê, a ser publicado em 2023, pretende realçar a singularidade dos trabalhos desenvolvidos com foco na análise dos padrões de desigualdade de tratamento que permeiam nossas instituições e um amplo universo de interações entre os cidadãos no espaço público, ou no que poderíamos definir como mundo cívico. A despeito dos princípios igualitários exaltados em nossa Carta Constitucional de 1988, pesquisas etnográficas têm demonstrado que nossas audiências judiciais não observam a paridade de armas, nem se orientam por critérios de avaliação claros e transparentes, tratando casos idênticos com decisões opostas, em nome de um “princípio” do “livre convencimento motivado” de cada juiz, que autorizaria, em função da garantia da independência de suas decisões, a livre interpretação não só sobre a definição das provas, mas também das leis, produzindo um padrão recorrente de decisões arbitrárias. Recentemente, por exemplo, duas decisões monocráticas de dois ministros do Supremo Tribunal Federal em habeas corpus em que se pedia a liberdade de cidadãos acusados pelos chamados crimes de bagatela, em que os valores furtados são de mínima importância, um dos ministros optou pela soltura do acusado de furtar 1 (hum) quilo de alcatra; a outra, decidiu deixar presa a acusada de furto de dois frascos de produtos de higiene pessoal. Da mesma forma, além de nossa própria estrutura normativa relativizar a igualdade de direitos em certas circunstâncias (e.g., o instituto da prisão especial para portadores de diplomas universitários), que se reflete fortemente na falta de uniformidade na aplicação judicial da lei, estudos sobre práticas policiais revelam a existência de uma ética policial que legitima e orienta tratamento desigual conforme o status e a condição social do cidadão, em contraposição às regras formais previstas na Constituição e no regulamento da corporação.
EQUIPE DE COMUNICAÇÃO DO INEAC
Jornalista Claudio Salles
Bolsista Bruna Alvarenga
ineacmidia@gmail.com
